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Juizado Especial da Fazenda Pública é criado em RO |
Começou a funcionar na terça-feira (22/6) o Juizado Especial da Fazenda Pública, da comarca de Porto Velho (RO). Em São Paulo e no Maranhão, já existem órgãos do mesmo tipo, cujas criações foram autorizadas pela Lei 12.153/2009.
Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A lei faz parte do II Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes com o intuito de tornar a Justiça mais célere. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Fonte: Conjur
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