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Prisão domiciliar com tornozeleira não é alternativa ao regime semiaberto

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus que buscava a fixação de detenção doméstica com tornozeleira a homem condenado por roubos no Rio Grande do Sul. O benefício havia sido inicialmente concedido pelo juiz das execuções criminais, que deferiu ao preso a progressão ao regime semiaberto e determinou a inclusão do apenado no programa de monitoramento eletrônico. Todavia, após análise de recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou a decisão por entender que os crimes cometidos eram de natureza grave e, por isso, ele não reunia condições para permanecer em prisão domiciliar com monitoramento. No pedido de Habeas Corpus, a defesa alega que, ao contrário do que entendeu o tribunal gaúcho, a concessão de monitoramento eletrônico como meio alternativo ao recolhimento em regime semiaberto atende de forma equânime o direito individual do condenado. Crimes graves A ministra Laurita ressaltou que, segundo o TJ-RS, o homem possui duas condenações definitivas por crimes graves — roubos majorados — e ainda deve cumprir saldo de 10 anos de reclusão, com término previsto para 2027. Além disso, o tribunal determinou o recolhimento do homem em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. “Como se vê, os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente quando se ressalta a não verificação do requisito subjetivo para o deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base em elementos extraídos concretamente dos autos”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido liminar. O mérito do Habeas Corpus ainda será examinado pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 405.781 Fonte: www.conjur.com.br

Novo Código Penal pode rever delação e prisão preventiva

BRASÍLIA - No debate sobre o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara, deputados discutem mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva e condução coercitiva, além da revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Operação Lava Jato, costumam ser alvo de críticas dos parlamentares. O Ministério Público Federal atribui à colaboração premiada importância significativa para o sucesso da operação e considera que ações para rever os acordos têm por objetivo enfraquecer as investigações. Atualmente, o instrumento é regulado pela lei que trata de organizações criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual código, a prisão preventiva não tem duração determinada e a condução coercitiva não prevê punição em caso de uso considerado abusivo. Pelo cronograma estabelecido pela comissão especial que discute o tema, o relator João Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado até outubro no plenário da Câmara. O texto final será resultado de outros cinco relatórios parciais já apresentados. ENTENDA O DEBATE NA CÂMARA SOBR EO NOVO CPP A reforma no CPP, que é de 1941, teve início no Senado e foi aprovada em 2010. Na Câmara, ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante a presidência do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a prisão preventiva decretada em outubro de 2016 e está atualmente em Curitiba. Presidente da comissão que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido alterações nos acordos de delações premiadas e na aplicação da condução coercitiva. Esses pontos estão em discussão, mas ainda não foram sistematizados em um relatório. Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de delação premiada e defende que hoje há um poder excessivo concentrado nas mãos dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negociação entre o Ministério Público e o delator, e não apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz críticas ao acordo fechado com os irmãos Joesley e Wesley Batista e diz que o perdão da pena concedido a eles pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi excessivo. Forte também considera que é preciso prever punições para quem desrespeitar as regras da condução coercitiva, que deve ser colocada em prática somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento. Prisões. Um dos relatórios parciais já apresentados trata sobre a questão das prisões preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto propõe que haja um prazo de duração. Apesar de alguns integrantes da comissão defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de prisão pode durar no máximo 180 dias. No texto, Teixeira sugere também que o novo CPP deixe explícito que o instrumento “jamais” possa ser utilizado como “forma de antecipação da pena” e afirma que o “clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”. O relatório prevê ainda a “proteção da imagem do preso” e a punição das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que é levada à cadeia. “Não se está, aqui, a regular ou restringir a atividade jornalística. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades”, diz o texto. Em outra frente, o relatório também modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação de penas após a condenação em segunda instância. Para Teixeira, isso só deveria acontecer após o chamado trânsito em julgado, isto é, após se esgotar todos os recursos. Esses pontos, no entanto, não são consenso entre os membros da comissão. Para João Campos, que também foi relator da lei das organizações criminosas, que disciplinou a delação premiada, não há porque incluir mudanças relativas às delações premiadas no texto novo do Código de Processo Penal. “É uma lei recente, de 2013, e o instituto da delação premiada vem dando certo”, disse. Fonte: http://www.msn.com

A Quesitação no tribunal do júri

Erivelton Lago ABRACRIM-MA Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas-ABRACRIM-MA, promoveu um encontro de advogados no dia 21 de julho de 2017. Na oportunidade foi realizada uma palestra sobre QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI e outras questões polêmicas sobre o questionário de votação. Sabe-se que quesitos são perguntas formuladas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri para os 7 jurados sobre os fatos narrados na denúncia e declarados admissíveis na decisão de pronúncia. Suas regras de formulação estão previstas no art. 483 do CPP. É entendimento doutrinário que os quesitos podem ser legais, elaborados de ofício pelo juiz presidente do júri e voluntários, que são aqueles pedidos pelas partes, daí é que podemos afirmar que os quesitos podem ser acusativos e defensivos. Para a acusação, normalmente, não há quesito voluntário: a sua tese já foi demarcada pela decisão de pronúncia, a não ser que requeira a desclassificação do crime ou reconhecimento de uma causa de diminuição de pena. Para a defesa, várias são as hipóteses de quesitos voluntários: Leão corporal seguida de morte, desclassificação para crime culposo, etc. durante a palestra foram discutidas várias situações interessante e várias delas provenientes dos advogados Fábio Abondanza, José Luis, André Brandão, Armando Campelo, Rodrigo Almeida, Silvana Rubim, Rude Ney, Ângelo Calmon, Sâmara Braúna, Moreira Serra e Geomilson Alves Lima. Durante os debates discutiu-se a ordem dos quesitos propostos pelo art. 483 do CPP, cuja sequencia se estabelece da seguinte forma: I - a materialidade do fato; II - a autoria ou participação; III - se o acusado deve ser absolvido;IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V - se existe circunstância qualificadora; VI ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Debatemos o § 4o do referido artigo que caso sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. Também, sobre o § 5o foi debatido o fato de caso haja Sustentação da tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, terá o juiz que formular quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. Aqui, nesse tema, a polêmica debatida foi a de que às vezes é mais fácil absolvermos um réu por cometimento de homicídio consumado do que por crime de tentativa de homicídio, pois a pergunta para os jurados, no caso de crime tentado, é sobre se ele iniciou a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Ora, se o jurado responder sim a esse quesito a pedido do advogado, estará o causídico, de certo modo, pedindo a condenação do seu cliente ou admitindo que ele queria matar. Por outro lado, se o advogado pedir aos jurados que respondam não ao quesito sobre a tentativa e se ele atender a esse pedido respondendo não, o acusado estará cometendo o crime e lesão corporal e o juiz vai condená-lo por crime de lesão corporal. Digo isso porque depois de 19 anos de advocacia só presenciei uma vez um juiz absolver um acusado depois que o jurado desclassificou a tentativa para lesão corporal. Portanto, a regra é o juiz condenar. Durante o nosso debate, chegamos à conclusão de que se quisermos, com mais segurança, tentar absolver o réu de um crime de homicídio tentado, temos que que expor duas teses, uma de excludente de ilicitude como principal e a desclassificação para lesão corporal como tese alternativa, na sequência pede-se ao juiz presidente que insira o quesito relativo ao pedido de absolvição após o quesito sobre a tentativa de homicídio. Essa é a saída. Outro tema debatido acirradamente foi sobre a quesitação no concurso de pessoas, falamos sobre as teorias Unitária, pluralista, dualista, objetiva formal e a objetiva normativa ou teoria do domínio do fato. A questão principal nesse tema foi saber: qual é a teoria que o advogado deve adotar se ele estiver defendendo uma pessoa acusada de mandante de crime de homicídio? No caso, chegamos à conclusão que a teoria a ser adotada será a objetiva formal porque por essa teoria o mandante é partícipe. Por essa teoria autor é quem realiza a figura típica. Aquele que pratica a figura típica. (matar, roubar etc.) Partícipe é aquele que realiza a conduta fora do tipo. Por outro lado, o Promotor de Justiça certamente vai querer buscar apoio na teoria objetiva normativa em que autor é quem realiza a figura típica, mas também tem o controle da ação típica dos demais, dividindo-se entre “autor executor” e “autor intelectual” e “autor mediato”. Finalmente, ficou entendido entre os advogados presentes que a melhor forma de quesitação para a defesa, no caso de concurso de pessoas, é a elaboração do quesito sobre a autoria ou participação sempre dando referência à “terceira pessoa”, ou seja, como oração de sujeito indeterminado. Em resumo, a conduta de cada réu deve ser quesitada separadamente para que não haja prejulgamento. A forma correta do quesito sobre autoria é a seguinte: senhores jurados “terceira pessoa” desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Chico produzindo os ferimentos constantes do laudo? Em seguida o juiz presidente faz a outra questão: O acusado Zeca concorreu para o crime desferindo os disparos de arma de fogo contra a vítima? Se os jurados responderem sim, a próxima pergunta a ser feita pelo juiz aos jurados é se o réu deve ser absolvido. Todavia, se os jurados responderem no quesito sobre a autoria que o réu não desferiu os tiros na vítima, ele estará absolvido por negativa de autoria. Atualmente, alguns juízes fazem esse quesito de maneira equivocada e prejudicial ao réu, conforme se descreve a seguir: Senhores jurados, o Réu, Zeca concorreu para o crime desferindo, juntamente com terceira pessoa, os disparos de arma de fogo contra a vítima Chico? Ora, certamente os jurados vão responder sim, pois de algum modo Zeca ou terceiro fez os disparos, portanto os jurados são lavados a responderem de maneira favorável à acusação. Portanto, todas as vezes que o juiz formular o quesito dessa forma o advogado tem o dever de protestar, caso o juiz não modifique o quesito, pede-se para ele consignar em ata a irresignação para preservação de direitos do réu. Por fim, foram essas as situações debatidas pelos associados da ABRACRIM-MA. O objetivo desses debates é atualizar o advogado criminalista sobre as diversas situações polêmicas existentes sobre a matéria e fazer um alinhamento de pensamento no efetivo exercício da profissão. Referências bibliográficas: Campos, Walfredo Cunha O Novo Júri Brasileiro-São Paulo Primeira Impressão, 2008 Nucci, Guilherme de Sousa-Código Penal comentado, 17 Ed, Rio de Janeiro, forense, 2017. Porto, Hermínio Alberto Marques: Júri, procedimentos e aspectos do julgamento-São Paulo-Saraiva, 2005

ABRACRIM-MG promove confraternização com novos associados

O presidente da ABRACRIM-MG – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Minas Gerais – Deiber Magalhães, promoveu na última quinta-feira, 21 de julho, um almoço de confraternização para acolher os novos associados da entidade. O encontro reuniu dezenas de advogados na cidade de Uberlândia. O almoço teria a presença do presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, que não pôde comparecer por causa de atrasos em seus voos e conexões. Em um vídeo enviado aos participantes do encontro, Mattar Assad elogiou a atuação do presidente Deiber Magalhães: “Meu maior elogio ao presidente Deiber, que tem feito da ABRACRIM-MG a maior do país, apostando no sonho nacional à ABRACRIM. É um apaixonado pela advocacia criminal e pelo projeto nacional da ABRACRIM. Fiquemos de mãos dadas”, disse, desculpando-se pela ausência. A ABRCACRIM-MG tem promovido a filiação de advogados de renome do estado de Minas Gerais, inclusive proporcionando grande parceria com a OAB/MG. Atualmente, a representação mineira da Associação é a maior do país. O almoço de confraternização foi realizado no restaurante Liro Chefe - Av. Princesa Isabel n. 275, Bairro Tabajaras, em Uberlandia-MG.

OAB-SP denuncia revistas vexatórias de advogados em presídios

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou casos de revistas vexatórias em presídios ao secretário da Administração Penitenciária do estado, Lourival Gomes. Durante a reunião, o chefe da pasta afirmou que serão instalados aparelhos que facilitem e otimizem essas tarefas. "O edital de licitação para os scanners corporais já foi publicado e a partir de agora segue o rito normal estabelecido pela lei. Esperamos que até o final do ano a situação seja diferente e já tenhamos esses equipamentos instalados", disse Gomes. Durante o encontro, um dos casos mencionados foi o da advogada Miriam Piolla. Ela foi impedida de entrar na Penitenciária de Itaí para atender um cliente em maio deste ano porque o detector de metais apitou repetidamente mesmo depois que todos os objetos de metal foram deixados no local indicado. No fim das contas, era o zíper da saia da advogada que estava sendo detectado pelo aparelho. Por conta disso, os agentes penitenciários ofereceram uma calça do uniforme de detentos, mas ela disse que concordaria em ser revistada por uma agente para não precisar usar a peça. O pedido foi negado sob a alegação de que a prática é proibida. Diante do impasse, Maria não conseguiu entrar. O encontro aconteceu na quarta-feira (19/7) e a OAB-SP foi representada por seu vice-presidente, Fábio Romeu Canton Filho, pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional, Cid Vieira de Souza Filho, e pela vice-presidente da Comissão para a Área da Mulher Advogada, Ana Carolina Moreira Santos. “O secretário se comprometeu a apurar os casos concretos de dificuldades no ingresso de advogados nos presídios que apontamos no encontro, como garantia dos direitos e prerrogativas dos advogados no estado de São Paulo”, disse Canton. “É importante trazer para a Secretaria os anseios e as reclamações dos advogados. O problema da segurança atinge a todos nós e precisamos encontrar soluções que atendam os interesses da advocacia, da cidadania e da secretaria”, afirmou Cid Vieira de Souza após a reunião. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP. Fonte: www.conjur.com.br

Presidente da ABRACRIM-MA faz palestra para unificar estratégias na advocacia no Tribunal do Júri

IMG_1799   Nesta sexta-feira (21), o advogado criminalista do Sinpol-MA, professor e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Maranhão (Abracrim-MA), Erivelton Lago, ministra a palestra “Quesitação no Tribunal do Júri”. De acordo com Erivelton, o evento é fundamental para os advogados que atuam na esfera criminal, pois “traz debates sobre quesitos em homicídio simples, homicídio qualificado, privilegiado, concurso de pessoas, tentativa de homicídio e situações polêmicas relacionadas ao questionário de votação”, revelou o presidente da Abracrim-MA. A palestra de Erivelton Lago será realizada às 18 horas, no condomínio Pátio Jardins, no Auditório da Torre Comercial Hyde Park, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 25, em São Luís-MA. A entrada é gratuita.

Reunião bimestral da ABRACRIM/RJ

  Na data de hoje (20/07) foi realizada mais uma reunião bimestral da ABRACRIM-RJ. O encontro foi prestigiado por diversos advogados e advogadas criminalistas. O presidente da ABARCRIM-RJ, o criminalista James Walker Júnior criou duas comissões para atender às necessidades e especificidades da advocacia criminal. A Comissão de Assuntos Penitenciários, assumindo a presidência o criminalista José Pinto Soares de Andrade e a Comissão de Prerrogativas Criminais, tendo como presidente o advogado Fernando de Carvalho. O encontro contou com o incondicional apoio do Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-RJ, Dr. Luciano Bandeira, que tem prestado apoio integral à ABRACRIM e atendido a todas as solicitações dos criminalistas do nosso estado. Estiveram presentes o Vice-presidente da ABRACRIM-RJ, Dr. Carlo Luchione, o Diretor de Relações Institucionais Dr. Antônio Pedro Melchior, a Diretora de Pesquisa Michelle Aguiar, enfim, foi mais uma reunião absolutamente prestigiada pela advocacia criminal fluminense.

Advogado especialista em cibercrimes alerta sobre jogo da Baleia Azul

  Aconteceu hoje, em nove estados brasileiros, a operação denominada Aquarius. Essa operação foi deflagrada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, com a cooperação das polícias estaduais e teve como foco o jogo Baleia Azul. Neste jogo criminoso, crianças e jovens são induzidos a se automutilarem, cumprindo assim, desafios apresentados por um curador, até o desafio final que é o suicídio. Foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, que são ordem judiciais para apreender provas e prender um suspeito de ser um curador desse jogo. O criminoso preso confessou que influenciou trinta vítimas a se automutilarem, preparando-as para o desafio final do suicídio. Segundo o Advogado Dr. Luiz Augusto Filizzola D’Urso, especialista em cibercrimes, “é louvável o esforço da polícia nesta iniciativa para reagir a esse cibercrime, todavia, a operação Aquarius ataca as consequências e precisamos enfrentar as causas que levam essas crianças e jovens a realizar esses desafios macabros. É necessário que a sociedade e especialmente os pais, se conscientizem que precisam prestar mais atenção nos jovens, deles se aproximando e verificando o que fazem na Internet, tudo isso para prevenir esses comportamentos que revelam algum problema preexistente nesses jovens”. O advogado completa: “A legislação brasileira embora razoável para enfrentar essa criminalidade on-line, mostra-se insuficiente, carecendo de aperfeiçoamento para investigar e punir criminosos que fazem da web o seu ambiente para prática de crimes. Caso os pais suspeitem que seu filho esteja jogando Baleia Azul, devem orienta-lo para cessar imediatamente sua participação no jogo, além de procurar ajuda profissional psicológica e registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima” conclui Dr. Luiz Augusto Filizzola D’Urso.

Falta de intimação para julgamento impede prisão de condenado, diz STJ

A provável anulação de acórdão condenatório, que deve retomar sentença absolvendo réu, é suficiente para impedir execução da pena até novo julgamento. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao suspender prisão de um homem flagrado com sete notas falsas de R$ 5 no interior de São Paulo, em 2008. Ele estava preso desde abril. O réu foi absolvido em primeiro grau: de acordo com a sentença, as notas falsas foram encontradas na carteira do acusado junto com outras notas verdadeiras, não existindo indícios de circulação do dinheiro. Já o Tribunal Regional Federal da 3ª Região o condenou a 4 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado. A defesa, no entanto, reclamou não ter sido intimada para a sessão de julgamento no colegiado. A ministra afirmou que a falha processual foi comprovada, o que autoriza concessão de liminar. “Tendo em vista a possibilidade de anulação de acórdão condenatório, com restabelecimento da sentença que absolveu o réu, pelo menos até novo julgamento do recurso acusatório, defiro a liminar” para suspender a execução da pena privativa de liberdade, afirmou a presidente da corte. O Ministério Público Federal já havia se manifestado pela concessão de ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão, com a prévia intimação da defesa para a sessão do novo julgamento do recurso. O mérito do pedido de Habeas Corpus será analisado pelos ministros da 5ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 397.433 Fonte: www.conjur.com.br

ABRACRIM-AL E ACRIMAL representam advogado que foi conduzido por desacato e resistência após abordagem abusiva de policial militar

Representantes da ABRACRIM-AL – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de Alagoas – e da entidade coirmã ACRIMAL – Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas – estão à frente da defesa do advogado associado Manoel Passos em representação levada ao Conselho de Segurança do Estado por conta de uma abordagem policial abusiva. A representação será julgada na próxima quinta-feira, 20 de julho. O fato aconteceu durante o processo eleitoral na campanha de 2016. O advogado Manoel Passos estava no exercício da função advocatícia. Na ocasião, uma policial militar o abordou, sob a alegação de que havia dinheiro dentro do carro. O advogado resistiu à busca em seu veículo, mas após longa conversa, resolveu permitir que fosse averiguado o interior de seu veículo. Nada foi encontrado. Mesmo assim, a policial militar deu voz de prisão e o conduziu à delegacia de polícia, acusando-o de cometer os crimes de desacato e de resistência. Após o ocorrido, o advogado associado à ABRACRIM-AL e à ACRIMAL representou a servidora pública no Conselho de Segurança do Estado de Alagoas. Para o presidente da ABRACRIM-AL, Leonardo de Moraes, trata-se de abuso de autoridade praticado pela policial. Além disso, o chamado “desacato à autoridade”, apesar de previsto no artigo 331 do Código Penal, não tem sido interpretado como crime desde uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de dezembro de 2016, por contrariar Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Na audiência desta quinta-feira, o advogado Manoel Passos será defendido pelo presidente da ABRACRIM-AL, Leonardo de Moraes, e pelo presidente da ACRIMAL, Thiago Pinheiro.