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Senadores de oposição tentam suspender convocação das Forças Armadas

Senadores de oposição ao governo protocolaram nesta quarta-feira (24/5) um projeto de decreto legislativo para suspender a convocação das Forças Armadas no Distrito Federal pelo presidente Michel Temer. Nesta quarta, Temer autorizou “o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem” em Brasília, para conter as manifestações que acontecem na capital federal. Os senadores afirmam que o uso das Forças Armadas como autoridade policial "avilta seu papel de defesa da nação, e afasta nossas forças de seu objetivo principal, a defesa do país contra agressões de outras nações e interesses alheios ao legítimo interesse nacional”. O projeto é assinado pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). O decreto de Temer se baseia no inciso XIII do artigo 84 da Constituição Federal, que dá ao presidente da República “o comando supremo das Forças Armadas”. Já os senadores usam como argumento o poder do Congresso de sustar os atos do Poder Executivo “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. É o que prevê o inciso V do artigo 49 da Constituição. O dispositivo, afirmam os parlamentares, deu ao Congresso o poder de “garantidor do Estado Democrático de Direito”. “Nos momentos históricos em que esses primado foi ignorado o Brasil adentrou em longa noite do arbítrio. Não há exceção nem alternativa à vida democrática apoiada pelas armas e pela repressão.” Clique aqui para ler o projeto. Fonte: www.conjur.com.br

Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília, no Rio

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não garantir a justiça no caso Nova Brasília. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA por violência policial. Com a decisão, o governo brasileiro terá prazo até o dia 11 de maio de 2018 para reabrir as investigações sobre duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, durante operações policiais. Além disso, terá que pagar indenização a cerca de 80 pessoas. Nas duas chacinas juntas, 26 jovens foram assassinados. Também há denúncia de tortura e estupros. O processo sobre o caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também órgão da OEA. A ação teve como peticionários o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser), representantes das vítimas. Os inquéritos relacionados às duas chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro e arquivados. Atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o MP-RJ desarquivou em 2012 o inquérito da chacina de 1995 e, no ano seguinte, o do caso anterior. Em maio de 2013, o MP-RJ denunciou seis policiais — quatro civis e dois militares — pelas 13 mortes de 1994. Em 2015, o MP arquivou o inquérito sobre a chacina de 1995, por entender que as mortes foram decorrentes de tiroteio. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos informou que “o Estado brasileiro reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e, por meio de coordenação entre o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União, informará à CIDH do cumprimento da sentença, dentro do prazo previsto”. Procurado, o governo do Rio de Janeiro respondeu que não tem posicionamento sobre a decisão do tribunal americano. Sem imparcialidade A sentença da OEA destaca que não houve imparcialidade nas investigações. Diz também que, “antes de investigar e corroborar a conduta policial, em muitas das investigações, realiza-se uma investigação a respeito do perfil da vítima falecida e encerra-se a investigação por considerar que era um possível criminoso”. A Corte Interamericana ordenou o Estado brasileiro a conduzir de forma eficaz a investigação sobre os fatos ocorridos na chacina de 1994, visando identificar e punir os responsáveis, o mesmo sucedendo em relação à incursão policial naquela favela, em 1995. Nos dois procedimentos, ressaltou que os familiares das vítimas devem ter assegurado “o pleno acesso e a capacidade de agir” em todas as etapas da investigação. Cabe também ao Estado brasileiro avaliar se os fatos ligados às duas chacinas devem ser deslocados para a competência da Justiça Federal, por intermédio do procurador-geral da República. As autoridades nacionais devem ainda incluir perspectiva de gênero nas investigações e nos processos penais relativos às acusações de violência sexual, com a condução de linhas de investigação específicas por funcionários capacitados em casos similares. Todas as pessoas envolvidas, incluindo encarregados da investigação e do processo penal, testemunhas, peritos e familiares das vítimas, têm de ter a segurança garantida. Outras medidas Entre as políticas públicas ordenadas para garantir o aumento da eficiência das investigações e responsabilização de agentes do Estado pelas violações de direitos humanos, a decisão da corte é para que, em casos em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e fora da força policial envolvida no incidente. As expressões “oposição” e “resistência” devem ser retiradas dos registros de homicídios resultantes de intervenção policial, segundo o tribunal. Os autos de resistência devem ser eliminados como forma de registro e procedimento. Além disso, a corte ordenou que o governo brasileiro adote medidas que permitam que vítimas de delitos ou seus familiares participem de maneira efetiva e formal da investigação criminal efetuada pela polícia ou pelo Ministério Público. Outra determinação é no sentido de o governo estabelecer metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, em especial no estado do Rio de Janeiro, além de publicar um relatório anual com dados referentes às mortes resultantes de operações policiais em todas as unidades federativas. O Brasil terá, ainda, de promover um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelas mortes e pelo abuso sexual para as famílias e as vítimas, uma vez que já reconheceu os fatos perante a corte. Deverá também pagar indenização compensatória no prazo de 12 meses para cerca de 80 pessoas. O valor total da reparação é estimado em US$ 2,5 milhões (cerca de R$ 7,7 milhões).
Impactos da sentença O pesquisador do Iser Pedro Strozenberg disse que a sentença tem três objetivos. O primeiro é a reparação das vítimas das chacinas; o segundo, a responsabilização das autoridades que deveriam ter assumido a condição de responder por violações ocorridas; e o terceiro objetivo, que não se repitam atos desse tipo. “Ela impõe ao Estado cumprir as decisões. Não é uma recomendação, é uma decisão. Ela impõe ao Estado ações nesses três campos: ela repara as vítimas, ela reconhece que foram mortos pelo Estado e responsabiliza o Estado pela omissão de justiça, por não fazer justiça”, acentuou Strozenberg. Para a diretora do programa do Cejil no Brasil, Beatriz Affonso, ficou claro para o tribunal da OEA que existe no Brasil uma violência cometida por agentes de segurança pública contra negros pobres que vivem na periferia das grandes cidades. “A corte entendeu que o problema de violência no Brasil é estrutural de direitos humanos e que as violações têm um foco direcionado aos jovens negros das comunidades pobres.” Para o pesquisador do Iser, a sentença tem o aspecto de aprimoramento dos meios de investigação, de apuração. Além de responsabilizar o Estado, tem o sentido de reconhecer os direitos das vítimas das duas chacinas. Como se trata de uma decisão internacional, o governo federal é acionado e deve articular com os demais entes federativos o cumprimento da sentença. Strozenberg ressaltou que o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA vai exigir mudanças legislativas e administrativas, promoção de cursos e atos simbólicos, como a instalação de placas na comunidade, entre outros. Beatriz Affonso esclareceu que o prazo de um ano é para que o governo brasileiro comece a cumprir as ordens recebidas. Até porque algumas determinações, como a de criar uma lei para que as vítimas possam acompanhar as investigações, exigem mais tempo. “Daqui a um ano, a corte vai querer saber se o Estado brasileiro pagou as indenizações às famílias e se estão em andamento as investigações que ela ordenou que ele fizesse: reabrisse a investigação da segunda chacina, o abuso sexual da primeira chacina e desse andamento com lisura e devida diligência ao processo da primeira chacina”, disse a diretora do Cejil. Ela também apontou que a expectativa é que o Brasil possa cumprir rapidamente as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Beatriz espera que a atual secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Flávia Piovesan, possa atuar com celeridade e de forma diligente para ter início o cumprimento da sentença. Para o advogado João Tancredo, que atuou como perito nos casos, a sentença comprova que o país foi negligente diante de várias violações aos direitos dos cidadãos. De acordo com ele, a partir de agora, as famílias poderão entrar com ação indenizatória contra o estado do Rio, o que considera mais do que justo. “Isso precisa acabar. O Estado não pode tratar as pessoas como se fossem animais, já que elas têm direitos e dignidade, independentemente de origem e classe social.” O advogado também destacou que as vítimas não foram respeitadas nas investigações. “A inércia do Estado deixou às vítimas vulneráveis e fadadas à própria sorte”, afirmou, ressaltando que a determinação da corte atesta que essas mortes não podem mais ocorrer e que o Brasil precisa cumprir as condenações.
Segundo relatos, além das mortes, houve torturas e estupros. Reprodução/Centro Pela Justiça e o Direito Internacional
História das chacinas No dia 18 de outubro de 1994, as polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro fizeram uma incursão na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, com auxílio de helicóptero. Na ação, 13 jovens, a maioria negros, foram executados. De acordo com as denúncias formuladas, três mulheres, duas delas adolescentes, teriam sido torturadas e violentadas sexualmente. Em 14 de novembro de 1994, uma comissão especial de sindicância instaurada para fornecer dados adicionais ao inquérito policial apurou indícios de execuções sumárias dos jovens e recolheu provas da violência sexual e tortura das adolescentes. Na mesma comunidade, outra operação foi executada em 8 de maio de 1995, como resultado de uma suposta denúncia anônima, segundo informação do Cejil e do Iser. Mais 13 jovens foram mortos na ação, que contou com auxílio de dois helicópteros. “Apesar de a polícia ter alegado a existência de intenso confronto, vizinhos testemunharam para a imprensa que os jovens saíram da casa em posição de rendição e foram alvejados pelo helicóptero com tiros nas cabeças e tórax”, diz comunicado divulgado à imprensa pelas duas organizações não governamentais. Cerca de 120 policiais participaram das duas operações. As ONGs denunciam que não foram respeitados pelas autoridades os protocolos de devida diligência e que provas foram destruídas, sem que perícias importantes fossem efetuadas para identificar autores e a situação em que ocorreram as mortes. “Um exemplo é o fato de os corpos terem sido removidos do local e os exames de balística e residuográficos nos agentes policiais nunca terem sido colhidos”, acrescenta o relatório. Os homicídios foram registrados como confrontos e autos de resistência, o que isentou os policiais da responsabilidade pelas mortes. “Foi construída uma narrativa que os isentava de responsabilidade pelas mortes e sequer houve investigações para comprovar se ocorrera ou não uso excessivo de força letal ou execuções sumárias. As vítimas foram registradas como suspeitos de crime de resistência e os inquéritos se concentravam em tentar demonstrar seus envolvimentos com o tráfico de drogas”, informaram as ONGs. No comunicado, as duas ONGs sublinharam, porém, que na primeira chacina, em 1994, o relatório da Comissão Especial de Sindicância instaurada pelo então governador fluminense, Nilo Batista, indicou terem sido encontradas provas de que houve execuções sumárias entre as mortes. Com informações da Agência Brasil. Fonte: www.conjur.com.br

Presidente da ABRACRIM nacional faz palestras em Maceió e prega união dos profissionais

O presidente nacional da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, esteve em Maceió na última semana para eventos que marcaram a união e o fortalecimento profissional dos criminalistas no estado. Na sexta-feira, 19 de maio, ele fez duas palestras: uma na sede da Defensoria Pública e uma na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas. A palestra feita na Defensoria Pública foi em comemoração ao Dia dos Defensores Públicos, comemorado naquela data. Visando unir as duas classes, foi lançada a campanha "Somos todos defesa", o que foi imediatamente aceito e festejado. Já na OAB, Mattar Assad falou a advogados criminalistas, destacando o momento delicado pelo qual passa o país, trazendo inclusive dificuldades para o exercício da profissão. Segundo o presidente da ABRACRIM-AL e vice-presidente da ACRIMAL (Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas), Leonardo de Moraes, os dois encontros serviram para estreitar as relações da ABRACRIM nacional aos advogados criminalistas de Alagoas e a os Defensores Públicos. “A vinda do presidente nacional é de suma importância, pois revela aos advogados que a única forma de conter o arbítrio é através da União. Juntos somos imbatíveis”, afirmou. O presidente nacional da entidade revelou que a experiência em Alagoas foi marcante. “Fiquei muito feliz com o engajamento e fé no projeto nacional da ABRACRIM, externada também pelos colegas de Alagoas. Tive momentos de emoção quando me dirigi a eles, pois, olhando em cada rosto e vendo em cada olhar uma expressão sincera de esperança em melhores dias, por esperadas ações da ABRACRIM, meu coração disparava. Em nome dessa fé e esperança, peço aos colegas de todo o país que tudo façam para o constante aprimoramento rumo aos nossos ideais maiores”, disse. Mattar Assad acrescentou que “a ABRACRIM nacional é um projeto consolidado e certamente terá perenidade, entrando para a história da advocacia criminal brasileira”.

PPS pede no STF a liberação de maconha para fins medicinais e terapêuticos

Com o objetivo de assegurar o uso de maconha para fins medicinais e terapêuticos e a importação de medicamentos a base de canabidiol — princípio ativo da maconha —, o Partido Popular Socialista (PPS) ingressou com ação no Supremo pedindo que a corte declare inconstitucional os dispositivos que consideram crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para esses fins. De acordo com o partido, embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso deste tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira porque o THC, principio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil. A ação conta com a participação e apoio técnico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (AMA+ME) e é assinada pelos advogados Maurício Sullivan Balhe Guedes e Renato Campos Galuppo. Além da retirada da substância da lista de substâncias proibidas, o objetivo da ação é permitir a importação de sementes da cannabis, assim com a adequação para o plantio e posse para fins medicinais e científicos. “O propósito da ADI é a de obter decisão do Supremo para uma interpretação geral sobre os casos de pacientes que precisam do tratamento com o canabidiol e recorrem à Justiça”, diz o advogado Renato Galuppo. Na ação, o partido cita os estudos científicos desenvolvidos a partir da década de 1960 comprovando a eficiência do uso da substância no tratamento de diversas doenças, assim como a eficiência dos canabinoides no sistema imunológico e na oncologia. O PPS aponta que há no legislativo um projeto para regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, porém, diz que as circunstâncias políticas impedem o andamento célere da proposta, sem prazo para sua conclusão. Por isso a legenda recorreu à ação direta de inconstitucionalidade. De acordo com a petição inicial, a legislação ignora que as pessoas dependem da cannabis para os mais diversos fins terapêuticos. Segundo o partido, ao proibir via penal o acesso à cannabis para fins terapêutico, o Estado fere, além do direito a saúde, os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, e da sociedade livre, justa e solidária, previstos na Constituição Federal. "A pretensão jurídica extraída dos dispositivos constitucionais acima referenciados tem pressa — a dor não espera: existe um incontável número de pessoas que poderiam utilizar cannabis para fins medicinais, com abrangência das mais diversas condições de saúde", diz a petição, ao pedir que seja concedida medida cautelar para assegurar o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de cannabis para fins medicinais e de bem estar terapêutico, mediante notificação de receita, conforme as normas de saúde pertinentes. Clique aqui para ler a petição inicial. ADI 5.708 Fonte: www.conjur.com.br

“Nada pode justificar” preventivas de longa duração, diz Celso de Mello

Por Pedro Canário “Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo”, afirma o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, ele mandou soltar uma mulher acusada de homicídio qualificado, presa em 2013 e pronunciada em 2014, mas ainda “sequer julgada pelo tribunal do júri”. O ministro concedeu o Habeas Corpus nesta segunda-feira (22/5) por entender que ficou configurado “excesso de prazo” numa preventiva que já dura quatro anos. Prisões processuais, diz Celso, não podem ter duração indeterminada “sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo constitucional do Estado Democrático de Direito”. A decisão é mais uma crítica às prisões provisórias por parte do Supremo. Não é um posicionamento novo por parte do ministro e nem uma prática nova por parte dos entes estatais – 44% dos quase 700 mil presos do Brasil ainda não têm condenação, segundo dados do Ministério da Justiça. Mas as críticas, especialmente por parte do decano do STF, têm se intensificado. No despacho desta sexta, Celso escreveu que “a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial”. O ministro discute ainda o fato de não haver regra sobre a duração das prisões processuais no Brasil. Mas a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, diz, no item 5 do artigo 7º, que toda pessoa presa “deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade”. Portanto, analisa o ministro, a alternativa à prisão processual alongada sem justificativa é a liberdade. “Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam – notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade –, traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de injusta restrição à garantia constitucional do due process of Law [devido processo legal].” Clique aqui para ler a decisão. HC 139.664 Fonte: www.conjur.com.br

Réu foragido que contesta ordem de prisão não tem direito à fuga

O foragido que contesta a legalidade da ordem de prisão preventiva não tem direito à fuga. “Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário”, afirmou o ministro Rogerio Schietti Cruz. Seguindo o voto do ministro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e está foragido desde a época dos crimes, há cinco anos. A defesa alegou que o decreto prisional é ilegal, pois os requisitos da preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) não estariam presentes. Segundo a defesa, o fato de o réu não ter cometido outros atos criminosos demonstra que ele não possui índole voltada para o crime, podendo responder o processo em liberdade. Além disso, afirmou que, se a ordem de prisão fosse revogada, o réu estaria disposto a se apresentar ao juízo responsável e se submeter a todas as imposições determinadas. Ao analisar o caso, o relator considerou não haver irregularidade na ordem de prisão nem em sua manutenção, pois o réu, mesmo tendo ciência da ação penal movida contra ele, permanece foragido, alegando que o faz em razão do seu próprio entendimento sobre a ilegalidade do decreto prisional. Para Schietti, “não se pode conceder ao réu a legitimação para deliberar se a prisão é ou não legal”. Segundo o ministro, não se pode falar em direito à fuga nesse caso, tendo em vista a alegada ilegalidade do decreto de prisão, pois supostos erros da decisão judicial “deverão ser sanados pelo próprio Poder Judiciário, por meio dos mecanismos processuais próprios, entre os quais o Habeas Corpus”. De acordo com Schietti, se a autoridade judiciária competente decreta a preventiva com fundamento na fuga do réu, ou se essa condição de foragido passa a ser considerada posteriormente para sustentar a ordem, justifica-se a manutenção do decreto prisional como meio de assegurar a aplicação da lei penal, com base no artigo 312 do CPP. “Se pretende continuar foragido, a prolongar, portanto, o motivo principal para o decreto preventivo, é uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, não podendo o Judiciário ceder a tal opção do acusado”, concluiu o ministro ao negar o Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 337.183

ABRACRIM-MG promove evento para entrega de carteiras a novos associados

A ABRACRIM-MG – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Minas Gerais – reuniu associados na noite da última quinta-feira, 18 de maio, em coquetel de confraternização. Durante o encontro, foram entregues as carteiras a 50 novos associados da entidade. Tomou posse no cargo de  Diretora Institucional da ABRACRIM/MG, Dra. JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, e também recebeu o seu certificado de posse como Membro Honorária da ABRACRIM/MG a Vice Presidente da OAB/MG e vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB Dra. Helena Edwirges Santos Delamônica. Na oportunidade, também tomaram posse os presidentes das Comissões da entidade, que ficaram assim constituídas: Comissão de Direitos Humanos - Nicole Gasparo, Comissão de Assuntos Penitenciários - Willian Santos, Comissão de Estudos Jurídicos - Janio Oliveira, Comissão de Prerrogativas - Marcos Aurelio, Comissão da Mulher Advogada Criminalista - Jane Cunha, Comissão do Jovem Advogado Criminalista - Camila Felix. Para o presidente da ABRACRIM-MG, Deiber Magalhães, a criação das Comissões é um passo importante no desenvolvimento da entidade no estado. “As Comissões de Direitos Humanos e Assuntos Penitenciários surgiram a partir da grande demanda de nossos associados, que passam a receber amparo ainda maior da ABRACRIM. A Comissão de Estudos Jurídicos nasce da ideia de aprimorarmos cada vez mais a capacitação de nossos criminalistas para a atuação profissional. A Comissão de Prerrogativas, que irá trabalhar em conjunto com a OAB-MG, terá muito trabalho, pois vivemos um momento em que, infelizmente, têm ocorrido muitos casos de violação de nossas prerrogativas profissionais. A Comissão da Mulher Advogada Criminalista vem para promover maior integração das mulheres associadas e também para oferecer apoio nos casos de violações de prerrogativas, em que, visivelmente, as mulheres têm sido mais prejudicadas na atuação como criminalistas. Por fim, a Comissão do Jovem Advogado Criminalista, que também tem forte parceria com a OAB-MG, surge para acolher os novos profissionais e oferecer o maior respaldo possível em seu início de carreira”, afirmou.

ABRACRIM nacional lança campanha por união da advocacia criminal com as Defensorias Públicas

O presidente nacional da ABRACRIM- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, participou, na manhã desta sexta-feira, 19 de maio, de evento alusivo ao Dia do Defensor Público, em Maceió, realizado pela ADEPAL – Associação dos Defensores Públicos de Alagoas, com apoio da Escola Superior da Defensoria Pública. Durante o evento, o presidente da ABRACRIM manifestou total apoio às atividades da Defensoria Pública e lançou a ideia de uma campanha nacional por maior união entre os advogados criminalistas e as Defensorias Públicas. O evento teve ainda a participação do presidente da ADEPAL e da Escola Superior da Defensoria Pública, Fabrício Leão Souto, do defensor público e ex- corregedor geral da Defensoria Pública, Ryldson Martins; do defensor público geral do Estado de Alagoas, Ricardo Melro; e do subdefensor geral do Estado, Carlos Eduardo Monteiro. Ao final do encontro, os participantes se postaram de mãos dadas, em sinal de união, como já é tradição nos eventos da ABRACRIM em todo o país, mas, desta vez, simbolizando também a união com as Defensorias Públicas. “Somos todos defesa”, destacou Mattar Assad, presidente da ABRACRIM.

Presidente da ABRACRIM-GO participa de evento “Notáveis do Direito” e debate o novo Código de Processo Penal

Em um dos maiores eventos realizados em Goiás, denominado "Notáveis do Direito”, no painel em que o palestrante foi o deputado federal João Campos, relator do novo Código de Processo Penal na Câmara Federal, participou como debatedor o advogado criminalista e presidente da ABRACRIM-GO, Alex Neder. O evento foi organizado pela professora e coordenadora do curso de Direito da Universidade Paulista - Campus Goiânia, a advogada Laudelina Inácio, também filiada a ABRACRIM-GO. Após discorrer sobre os principais aspectos de mudanças do Código de Processo Penal, o deputado João Campos ressaltou a importância da participação dos operadores do Direito no debate. Neder enfocou vários aspectos importantes que fazem parte do anseio da classe dos advogados, os recursos, os prazos para os recursos, destacando o aprimoramento realizado pelo novo CPC, que tem sido utilizado por desembargadores e ministros para buscar soluções quando falta disposição legal no CPP - sendo que todos os prazos recursais do novo CPP deveriam, segundo o advogado, ser como os do atual Código de Processo Civil, 15 dias, e contados em dias úteis. Para Neder, a condução coercitiva é um ato ilegal e inconstitucional. Ele explicou que a testemunha pode ser conduzida, pois ela tem a obrigação legal de depor e de falar a verdade, cometendo crime se calar ou omitir a verdade, mas o investigado não, já que ele tem o direito constitucional ao silêncio. O presidente da ABRACRIM-GO destacou também outras questões, que foram na sua maioria aceitas pelo relator deputado João Campos como importantes contribuições. Atuaram como debatedores também dois professores filiados à ABRACRIM-GO, Rogério Leal e Roberto Rodrigues, que enfocaram a necessidade de uma legislação específica para os recursos constitucionais, além da possibilidade da criação do cargo de juiz de garantias. Finalizando os debates, Neder elogiou a postura do relator, que vem realizando debates com a sociedade e com operadores do Direito, buscando aperfeiçoar ao máximo as melhores contribuições para a elaboração do novo Código de Processo Penal.

Só há crime de tráfico se substância for listada como entorpecente e ilegal

Por Brenno Grillo O crime de tráfico de drogas só é configurado quando a substância encontrada já estiver listada como entorpecente e ilegal por órgão competente. Com esse entendimento, a juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal de Campo Grande, anulou a prisão de três pessoas detidas em Mato Grosso. Os réus foram detidos em flagrante transportando N-Etilpentilona, usada para produzir ecstasy. Após a prisão, em janeiro deste ano, os acusados questionaram na Justiça a ilegalidade da fórmula da substância pela ausência de norma proibitiva. Um laudo pericial posterior à prisão confirmou que a substância é considerada uma droga pela lista da ONU, mas que sua fórmula não constava na lista da Anvisa (Portaria/SVS/MS 344) e nas suas atualizações à época da prisão — a N-Etilpentilona só foi listada em março deste ano. No recurso, o advogado dos réus, Fábio Trad, destacou não ser possível retroagir os efeitos de norma para punir o acusado. Antes disso, ele tinha pedido ao juízo da instrução criminal a liberdade provisória dos supostos traficantes, mas a solicitação não foi conhecida. Na decisão, a juíza Eucelia Moreira Cassal destacou que as prisões cautelares só valem se houver prova da existência de crime e indício de autoria. “Em outras palavras, a decretação da prisão preventiva tem como pressupostos a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria (art. 312, CPP)”, ressaltou. “No entanto, com a juntada do laudo de exame toxicológico definitivo, que não identificou a presença de nenhuma substância constantes na lista de substâncias controladas ou proscritas pela Portaria/SVS/MS n. 344 de 12/05/1998 (f. 409-415), tal circunstância faz desparecer o pressuposto que autorizou aquela medida: prova da existência do crime”, finalizou. Processo 0007645-73.2017.8.12.0001 Fonte: www.conjur.com.br