Notícias

Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para prisões preventivas

Por Sérgio Rodas O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) propôs, nesta terça-feira (18/4) estabelecer prazos para prisões preventivas. Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida não teria grande impacto prático. Isso porque as normas penais já estabelecem limites temporais — mas eles são sistematicamente desrespeitados por magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais. No documento “16 medidas contra o encarceramento em massa”, o IBCCrim, em parceria com a Pastoral Carcerária, a Associação Juízes para a Democracia e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB), propõe que seja fixado prazo de 60 dias para prisões preventivas. As detenções poderiam ser renovadas se houver “fundamento em fatos novos” e sem ultrapassar seis meses, no total. Durante esse período, nenhum preso poderia firmar acordos de colaboração processual. Porém, na visão do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, determinar mais um limite temporal “não vai adiantar nada”, pois “ninguém cumpre prazo algum no Brasil”. A situação chegou a tal ponto que é possível concluir que o Código de Processo Penal não está mais em vigor no país, opina. Ou pior: que o Judiciário descumpre a norma sistematicamente. Conforme ressalta, o CPP estabelece prazos de conclusão das fases do processo penal, como inquérito (10 dias se o indiciado estiver preso, ou 30, se solto, de acordo com o artigo 10), oferecimento da denúncia (5 dias caso o denunciado esteja encarcerado, ou 15, se solto, segundo o artigo 46) e sentença (10 dias após o recebimento das alegações finais, conforme o artigo 404, parágrafo único). “Mas isso não impede que os presos permaneçam nas penitenciárias por muito mais tempo do que todos esses prazos somados”, declarou Valois. Nessa mesma linha, a defensora pública do Rio de Janeiro Patricia Carlos Magno analisa que a fixação de um prazo para prisões preventivas seria algo inócuo. O problema, na visão dela, é que os limites temporais fixados no CPP não vinculam magistrados, integrantes do MP e delegados. Dessa maneira, as autoridades que desrespeitam tais regras não são punidas. Para fortalecer seu argumento, Patrícia cita que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar a duração razoável do processo. Mesmo assim, nada mudou, destaca a defensora.
Maíra Fernandes receia que prazos para preventivas poderiam banalizá-las. Bruno Martins
A ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Maíra Fernandes, sócia do escritório Técio Lins e Silva, Ilídio Moura e Advogados Associados, pensa que a restrição do tempo que alguém poderia ficar preso preventivamente pode evitar detenções cautelares de dois, três anos – situação que não é rara de se encontrar no sistema penitenciário, relata. Entretanto, a criminalista receia que a fixação de um prazo banalize ainda mais as prisões preventivas. Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil ainda não foram condenadas, conforme levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). São quase 250 mil detentos provisórios no país. “Na maioria das vezes, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas, ou o acusado poderia simplesmente responder em liberdade. Se o suspeito tem direito a uma dessas medidas, elas devem ser aplicadas, e ele não tem que ficar preso, ainda que seja por um tempo determinado. Tenho certo medo disso, porque há juízes que acham que não tem problema nenhum a pessoa ficar uns dias presa. Mas um único dia de prisão injusta já é uma violação aos direitos humanos”. Compensação financeira Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário da corte definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais, declaram os ministros. Na visão de Luís Carlos Valois, Patricia Carlos Magno e Maíra Fernandes, tal precedente pode ser aplicado a casos de pessoas presas preventivamente por muito tempo. Até porque a maioria dos detidos provisoriamente não são condenados à prisão, ressalta Maíra. Ela cita levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes que mostrou que apenas 37,5% dos que responderam a processo atrás das grades no Rio de Janeiro foram condenados ao regime fechado ou semiaberto. Contudo, nenhum dos três acredita que a decisão do STF terá um impacto significativo na superlotação do sistema carcerário. A advogada entende que o julgamento não melhorará as “péssimas condições” dos presídios.
Ao verificar más condições de presídio, Justiça deve suspender prisão, diz Valois. Agência Brasil
Valois, por seu turno, acha justo que o Estado indenize aqueles mantidos em más condições, mas opina que o Judiciário, quando verificasse uma ilegalidade, deveria imediatamente suspendê-la, não deixar como está e posteriormente arbitrar uma reparação. O cenário só irá mudar de verdade, diz Patrícia, quando forem feitas mudanças na estrutura do sistema prisional. Isso poderia ser feito, em seus olhos, com a descriminalização de condutas e a compreensão do porquê de as pessoas cometerem delitos. “É preciso punir quem cometeu crime, mas também temos que pensar em medidas de não repetição do delito. Essa é a lógica dos direitos humanos”, declarou. Fonte: www.conjur.com.br

Presídios com método Apac têm índice de reincidência três vezes menor

Aplicado atualmente em 43 cidades brasileiras, o método alternativo de ressocialização chamado Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) tem índice de reincidência de 30%. Nas prisões tradicionais, o número sobe para 90%, segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). “Em média, nossa não-reincidência (no crime) é de 70%. Em algumas Apacs, chegamos a um índice de 98%. No Brasil, o percentual não chega a 10%. Tenho certeza que, se o Estado acordasse, a reincidência seria menor ainda”, disse o gerente de metodologia da FBAC, Roberto Donizetti. De acordo com a entidade, esses números se devem à estratégia de apresentar aos presos conceitos como responsabilidade, autovalorização, solidariedade e capacitação, aliados à humanização do ambiente prisional. A estratégia de responsabilizar os presos pelos seus atos impressiona quem chega a uma Apac, que não se parece com uma unidade prisional tradicional. Não se veem armas e há mulheres – funcionárias ou voluntárias – circulando pelo estabelecimento. Manter a atmosfera de paz e harmonia na unidade é atribuição delegada dos presos condenados que são autorizados pela Justiça a cumprir pena no lugar. “Quando entro lá (na Apac), não penso que estou num presídio. Atravesso o portão e os presos já estão me cumprimentando. Gosto de cumprimentar e falar com todos, um a um. Pergunto o que estão fazendo, como estão”, afirma o voluntário da unidade de Barracão/PR, Antenor dal Vesco. Outro motivo que pode causar um choque em quem visita uma Apac esperando encontrar um ambiente prisional convencional é a limpeza e organização interna do lugar, outra tarefa de responsabilidade exclusiva dos presos. Ao longo do dia, rondas são feitas para conferir a arrumação das celas e camas. “É mais limpo que o quarto de seu filho adolescente”, assegura o voluntário da unidade de Macau (RN) Cleber Costa. Além de cuidar da cela onde vivem, os presos fazem uma faxina geral na unidade semanalmente, para receber familiares, sempre aos domingos, “pois é o dia de se visitar a família normalmente”, diz Costa. Mães, companheiras, irmãos, primos passam o dia na unidade, lancham, almoçam, convivem com o parente que cumpre pena assim como os familiares dos demais presos ali. Além de contemplar o apoio familiar, para recuperar pessoas condenadas para a vida em sociedade, os 12 elementos do Método Apac comportam também o trabalho e a solidariedade com quem também está preso. Rotina de trabalhador A rotina que deve ser cumprida diariamente pelos internos de uma Apac começa às 6h, quando todos se levantam e iniciam uma série de atividades de trabalho e capacitação. Até as 22h, quando todos são obrigados a se recolher, o dia é dividido entre sala de aula, laborterapia, leitura, informática e outras obrigações. A presidente da Apac Barracão (MG), Isaura Pertile compara o cotidiano da unidade ao de um seminarista ou de um militar. “Eles lavam suas próprias roupas. Na ‘loucura’ em que eles viviam, como eles próprios chamam (a vida no crime), nunca souberam o que significa regra ou a consequência dos atos deles”, diz Isaura, servidora do Judiciário local que está à frente da unidade paranaense desde 2013. Disciplina com segurança Embora o objetivo seja formar novas pessoas durante o período na Apac, existem mecanismos de controle para moderar o convívio e ajustar eventuais deslizes de comportamento. A responsabilidade pela convivência harmoniosa com os demais internos é mais uma missão que cabe a cada preso. Questões menores são resolvidas pelos próprios internos, de acordo com regimento que prevê inclusive sanções, no conselho de Sinceridade e Solidariedade. A responsabilidade também é respeitada em relação à identidade de cada um. Ao contrário do sistema carcerário tradicional, é proibido o uso de apelidos. “Não tem um ‘cabeludo’, um ‘pezão’ nem qualquer outro apelido alusivo ao crime. Todos lá dentro são ‘José’, ‘Anderson’, todos se chamam pelo nome próprio. Todos andam com crachá de identificação (voluntário, técnico, interno) e valorizam o respeito”, afirma o voluntário da Apac Macau Cleber Costa. Aos presos é confiado o dever de manter-se limpo, sob pena de expulsão. Na unidade potiguar, exames toxicológicos são feitos sem aviso prévio (em todos os internos ou por amostragem) e sempre que deixam a unidade em saídas temporárias, autorizadas pela Justiça (para procurar emprego, por exemplo). “Na Apac do Rio Grande do Norte, os casos de testes positivos de uso de drogas são estatisticamente desprezíveis. Mesmo assim, testar positivo é considerado falta grave, que implica volta para o sistema comum. O lema é ‘nós confiamos em vocês, mas queremos reciprocidade’. Por isso, as chaves das dependências internas ficam com os presos, que se revezam em turnos, mas a chave da porta da rua fica com a direção”, diz Costa. Pós-Apac O gerente de segurança e disciplina Apac Paracatu (MG), Silas Porfírio, tenta convencer a Justiça local a permitir o acompanhamento mais próximo de ex-presos pela equipe da Apac. Pede para que os presos do regime aberto possam assinar seu compromisso periódico com a Justiça, condição para muitos presos autorizados a cumprir o final da pena em casa, na Apac. Em 2013, a superlotação da Cadeia Pública de Paracatu motivou decisão judicial que obriga desde então os presos a se dirigir ao fórum para se manter em dia com suas obrigações com a Justiça. “A gente quer olhar no olho do sujeito e ver se ele está bebendo, usando droga”, afirma Porfírio, que tem a ajuda de voluntários da igreja, de grupos como o Narcóticos Anônimos, Alcóolicos Anônimos e outros parceiros, para acompanhar os egressos e evitar recaídas no vício e na criminalidade. Muitos internos se frustram ao sair da Apac e encararem a discriminação do mercado de trabalho. “Quando o empregador puxa a ficha do candidato à vaga de emprego e vê que ainda deve à Justiça, normalmente não contrata. Aí o egresso volta a traficar, a roubar”, diz. Afastamento do crime Dois anos após cumprir sua pena, M. Ribas garante que os 16 meses que passou na Apac de Barracão, interior do Paraná, foram decisivos para afastá-lo definitivamente do mundo do crime. “Foi importante para assumir responsabilidade pela minha própria vida, o que não tinha acontecido antes da minha prisão. Quem é preso foi porque faltou responsabilidade, faltaram objetivos. Lá dentro da Apac aprendi a meditar, a acalmar minha mente e a retomar gosto pelo estudo”, diz. M. Ribas que é um dos 137 presos que passaram pela Apac Barracão em quatro anos de funcionamento da unidade que não voltaram a praticar crime. Apenas dois deles reincidiram, segundo a juíza responsável pela execução de penas no município paranaense, Branca Bernardi. Dos três dias que passou no presídio de Barracão, entre o momento da prisão e a transferência para a Apac, M. Ribas carrega a lembrança de que poderia ter permanecido para sempre no mundo do crime. “O presídio é um antro cheio de pessoas que podem influenciar qualquer um que entra lá, que também pode se deixar influenciar”, afirmou. Ao período na Apac, concluído há dois anos, atribui nunca mais ter tido problemas com a lei. “Sequer sofri abordagem da polícia, uma revista”, diz Ribas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Fonte: www.conjur.com.br

Juíza de Guarulhos é afastada por gritar com advogados e faltar ao fórum

Por Felipe Luchete O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (19/4), afastar a titular da 8ª Vara Cível de Guarulhos (SP) com base em relatos segundo os quais ela gritou com advogados, recusou-se a atender alguns desses profissionais em seu gabinete, faltou várias vezes ao fórum e “maquiou” atrasos em julgamentos. Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial viram indícios suficientes de que foram descumpridas regras da magistratura. A juíza Márcia Blanes passa a responder a processo administrativo disciplinar e, somente se responsabilizada no exame do mérito, sofrerá alguma sanção. O pedido foi feito pela subseção em Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil, que reclamou da falta de “tratamento urbano” à classe, criticou demora em decisões e apontou faltas constantes. Segundo os relatos apresentados ao tribunal, a juíza disse que não atendia advogados porque “precisava trabalhar” e chegou a levar uma advogada “aos prantos”. O relator e corregedor-geral da Justiça, Manoel Pereira Calças, afirmou que a falta de cortesia ficou comprovada por testemunhas, como um escrevente que atua no gabinete. O desembargador considerou “inusitada” a presença de mais de cem advogados na vara quando a unidade passou por correição, em outubro do ano passado. “Confesso que nesse um ano e três meses de gestão já tivemos outros casos de falta de urbanidade, mas sempre se encontram quatro ou cinco advogados”, afirmou durante o julgamento. Home office indevido Na defesa prévia, Márcia Blanes disse que ficou “perplexa” com as alegações de que desrespeitou advogados. Ela também reconheceu nem sempre ter ido ao fórum, mas alegou à Corregedoria que “estava constantemente em conexão”, pois julgava processos em casa, na modalidade teletrabalho. O corregedor afirmou que o home office é vedado a juízes em primeiro grau, porque suas atribuições não se resumem a assinar sentenças e despachos: prova disso é que o cartório apresenta atrasos e falhas na rotina processual, sem fiscalização eficiente da titular da vara. Outro problema, segundo ele, é que os processos prontos para julgamento não iam para a fila de conclusão. Em vez de seguir esse procedimento padrão, a juíza “pinçava” processos de outras filas para julgar. Na avaliação do corregedor, a prática “maquiou” o número correto de ações que aguardam sentença, prejudicando a análise sobre a produtividade. Calças citou ainda média desproporcional de rejeição de petições iniciais. Enquanto as outras nove varas cíveis de Guarulhos apresentam índice de 10%, na 8ª vara havia o “espantoso” percentual de 79% — 95% dessas decisões acabavam reformadas no TJ. O relator, a princípio, considerava desnecessário o afastamento, porque Márcia Blanes pretendia ser removida para uma vaga na capital paulista. O desembargador Ricardo Anafe e o presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, consideraram que os graves indícios deveriam deixá-la longe das funções. O corregedor concordou com a medida. Pesou o fato de que ela já respondeu a 35 representações em 18 anos de carreira, a maior parte delas relacionadas a relatos de tratamento descortês. A corregedoria chegou a fazer algumas recomendações, mas nem todas foram atendidas, segundo os desembargadores. Processo 137.944/2016 Fonte: www.conjur.com.br

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul

Luiz Augusto Filizzola D'Urso*

17 Abril 2017 | 16h05

Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo, o denominado Baleia Azul (Blue Whale). Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como “#F57”, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015. Recentemente, no Brasil, a imprensa divulgou que uma jovem de 16 anos, de Vila Rica/MT, cometeu suicídio, além de um menino de 19 anos, de Pará de Minas/MG, ambas as mortes atribuídas ao jogo Baleia Azul. Na Paraíba e no Rio de Janeiro já estão em andamento investigações referentes à recente popularização deste game criminoso. Isto se transformou em um problema mundial. Na França, Inglaterra e Romênia as escolas têm feito comunicados alertando as famílias de seus alunos para terem especial atenção com este jogo e comportamento de seus filhos. Tudo se inicia com um convite para a página privada e secreta deste grupo “#F57” no Facebook, e nela um instrutor passa alguns desafios aos seus novos jogadores. A partir de então, o que parece um jogo inocente, torna-se macabro e mortal. No total, são propostos 50 desafios, tais como: escrever com uma navalha o nome daquele grupo na palma da mão, cortar o próprio lábio, desenhar uma baleia em seu corpo com uma faca, até chegar ao desafio final, que ordena tirar a própria vida. Um dado preocupante é que, após a vítima iniciar os desafios, ela não poderá desistir. Dizem alguns participantes, que caso pretendam desistir, são ameaçados pelos administradores do game, pois se deve ir até o desafio final. Não há dúvida que esse jogo preocupante e mortal é contrário ao nosso ordenamento jurídico, e fica claro que a conduta dos responsáveis é criminosa. O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar. Este ilícito se consuma quando o jogador (convidado) realiza o desafio final de tirar a própria vida. O tipo penal é o previsto no artigo 122 do Código Penal brasileiro, de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, podendo a pena ser duplicada caso a vítima seja menor de 18 anos (situação predominante dentre as vítimas deste jogo). No que diz respeito à conduta do instrutor do jogo, o qual conduz a vítima durante as tarefas, em razão de seu auxílio ao participante a cometer o suicídio, também está sujeito à punição prevista no artigo 122 do Código Penal, caso o jogador cumpra o desafio final com êxito. Além disso, se jogador desistir e efetivamente sofrer ameaças, o autor destas comete o crime previsto no artigo 147, também do Código Penal, que estabelece: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção de um a seis meses ou multa”. Já no caso da vítima (suicida), tanto para o suicídio consumado ou tentado, não existe a previsão legal para sua responsabilização, pois a conduta é atípica, ou seja, não se trata de crime. Porém, se o jogador não conseguir consumar o suicídio, e se lesionar gravemente, o agente que lhe induziu, instigou ou auxiliou a esta tentativa, será apenado criminalmente com reclusão de um a três anos, como prevê o próprio artigo 122 do Código Penal. É fato que os instrutores e criadores do jogo são cibercriminosos e estão utilizando o poder da Internet para influenciar crianças e jovens a cometerem suicídio. Aqueles que, no Brasil, estão “brincando” de instrutores e convidam outros a jogar, caso seus convidados completem a tarefa final, também serão punidos, pois se tratam de criminosos. Por fim, estes tipos de jogos mortais devem ser urgentemente investigados e reprimidos, punindo-se os responsáveis, para que os jovens não mais participem destes desafios, evitando-se, assim, mais vítimas deste verdadeiro massacre digital. * Luiz Augusto Filizzola D’Urso – Advogado Criminalista, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha), Pós-Graduando em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB/SP, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Auditor no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da Federação Paulista de Futebol (FPF) e integra o escritório de advocacia D’Urso e Borges Advogados Associados Fonte: http://politica.estadao.com.br

Denúncia de tráfico por quantidade ínfima de droga apreendida arbitrariamente não tem justa causa

A 2ª turma do STF, em decisão unânime nesta terça-feira, 18, julgou caso em HC no qual um homem está preso preventivamente há quase um ano após apreensão de 8g de crack e 0,3g de cocaína em sua casa.

A Polícia Civil de Americana/SP não tinha mandado para entrar na casa do paciente, o que só ocorreu sob argumento de que ele filmava, com celular, uma operação policial.

Ausência de justa causa

Considerando o caso excepcional, o relator do HC, ministro Lewandowski, afastou a súmula 691 da Corte para adentrar no mérito do recurso. Narrou o ministro os fatos dos autos:

“O policial responsável pela prisão diz que “foi percebido que estava aparentemente filmando a operação policial”. Claro que os policiais, indignados com a suposta intervenção, foram em perseguição do rapaz. E o fizeram por vários quarteirões até sua casa. Ela foi invadida pela porta da frente e pelo telhado, sem mandado judicial. E um dos princípios mais sagrados da Carta é o que estabelece que a casa é o asilo inviolável do cidadão.”

A droga apreendida encontrava-se no banheiro da casa, dentro de uma bolsa feminina e, conforme o ministro Lewandowski, sem nenhum apetrecho característico da traficância, como balanças, medidores, etc.

Não há nenhum indicador de que esse rapaz era traficante, não obstante está há quase 1 ano preso preventivamente sob acusação de tráfico de drogas. É tudo [depoimentos dos policiais] “acho, penso, parece”. Ainda que a substância fosse realmente de propriedade dele, a quantidade ínfima apreendida descaracteriza completamente o tráfico. A conduta é mais semelhante a de usuário.”

Assim, concluindo que carece de justa causa a denúncia que aponta o paciente como traficante de drogas, o ministro determinou o trancamento da ação penal.

Sei que funcionamos como 4ª instância, concordo, estamos assoberbados de serviço, mas o STF é a última trincheira da cidadania, como já diziam. E quando eu reclamava da quantidade de processos, o próprio ministro Sepúlveda Pertence dizia que as grandes teses em matéria Penal eram construídas no STF nos habeas corpus.”

Seguiram o voto do relator os ministros Fachin e Celso de Mello, que presidia a sessão. O decano fez vigoroso discurso contra a ação policial e a pretensão do parquet de manter a ação penal contra o paciente, afirmando:

Ninguém pode ser investigado, denunciado nem processado, que dirá condenado, com base em provas ilícitas. Quer se trata de ilicitude originária, como na espécie, ou derivada. Os policiais [entraram na casa] certamente irritados e sem razão, por estar filmando desenvolvimento de ação policial. Não vivemos em regime ditatorial que esse tipo de ação é proibido. Irritados, deram mais um passo. A busca e apreensão não se legitima por mera intuição policial ou, como no caso, por ação irada de agentes policiais que se recusavam ver filmada a ação por eles desenvolvida. Assiste a qualquer pessoa o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar. Na jurisprudência, “casa” tem conceito elástico, amplo, abrangente. O fato de aparentemente ter autorizado o ingresso no espaço domiciliar, certamente pela presença intimidatória da polícia, é evidente ilicitude desse comportamento. Mesmo que lícito o comportamento dos policiais, a própria quantidade de droga é tão ínfima.”

Fonte: http://m.migalhas.com.br

Em junho, João Pessoa será a capital da advocacia criminal

A cidade de João Pessoa sediará nos próximos dias 1 e 2 de junho o 8º Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas. O evento ocorrerá no auditório do Hotel Tropical Tambaú e terá como tema central “Justiça Criminal e Direitos Fundamentais”. Em entrevista ao site de educação a distância Farol Corporativo, o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas na Paraíba e responsável pela organização do evento, advogado Sheyner Asfora, afirmou que a novidade desta edição será a apresentação de trabalhos acadêmicos e a realização de mini cursos visando o engajamento de acadêmicos de Direito que se interessam pela Ciências Criminais. Ele destacou que nos dois dias do encontro, serão discutidos temas atualíssimos, a exemplo da violação das prerrogativas dos advogados, a tentativa de criminalização da advocacia e o resgate do princípio da presunção de inocência, bem como o papel da mídia no processo penal e até que ponto a prisão cautelar está sendo bem empregada. “Será que não está se banalizando esse instituto que faz parte da eficiência da justiça criminal”, questionou. Mais de 350 pessoas já se inscreveram para o evento, que tem número de participantes limitado a 650. Maiores informações podem ser obtidas através do site www.ebac2017.com.br Veja a entrevista em: http://farolcorporativo.com.br/portal/tv-farol-corporativo/
Fonte; http://farolcorporativo.com.br

Mulher com câncer tem autorização para abortar antes de fazer quimioterapia

Em respeito à dignidade da pessoa humana, o Judiciário pode autorizar que mulheres interrompam a gestação quando enfrentam risco à saúde física e psicológica. Assim entendeu o desembargador Sylvio Baptista Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao permitir que uma mulher com câncer de mama interrompa a gravidez de 12 semanas para iniciar o tratamento de quimioterapia. O pedido havia sido negado em primeiro grau, pois o juízo entendeu que o tratamento poderia ser adiado até o parto. Já a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, que questionou a decisão em mandado de segurança, disse que ela corria risco de morrer, porque a doença já está em estágio avançado. Segundo o defensor Marcelo Martins Piton, o médico da autora já havia apontado riscos de má formação ou morte do feto, devido à agressividade da quimioterapia. “A não interrupção de gestação representava risco de lesão ao direito líquido e certo da vida da assistida, diante da impossibilidade de dar início ao tratamento médico”, afirmou Piton. Ele baseou-se no artigo 128, inciso I, do Código Penal, que deixa de punir médicos quando o aborto é o único meio de salvar a vida da gestante, e em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu interrupção de gravidez em hipóteses de fetos anencéfalos (ADC 54). O Ministério Público assinou parecer favorável ao pedido, declarando que “cumpre unicamente à mulher, na sua privacidade, refletir, com uma dificuldade jamais imaginada por terceiros, sobre os rumos de sua própria concepção”. Para o desembargador, aceitar o pedido evita "não só eventual sofrimento injustificado por conta de uma gestação cujo trágico destino já se encontra traçado, mas risco à vida da própria mãe”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do RS. Clique aqui para ler a decisão monocrática. MS 0082444-90.2017.8.21.7000 Fonte: www.conjur.com.br

Delmanto faz palestra sobre Delação Premiada em Curitiba

O advogado Roberto Delmanto, considerado um dos mais conceituados criminalistas do país, fará palestra com o tema Delação Premiada, nesta segunda-feira, 17 de abril, no auditório da Faculdade Estácio de Direito, em Curitiba. O tema, que ganhou ainda mais visibilidade com o andamento da Operação Lava Jato, será abordado pelo palestrante pelas óticas filosófica e histórica, além da análise da atualidade. Delmanto tem feito esta palestra em todo o país, despertando a atenção de suas plateias. Na abordagem filosófica, ele traz uma análise do utilitarismo e do humanismo. Na análise histórica, lembra desde o julgamento de Jesus Cristo, destacando que, no Brasil, a prática se iniciou com a traição de Joaquim Silvério dos Reis, que “entregou” Tiradentes. Trazendo o tema para a atualidade, Delmanto enfoca os desafios éticos da delação premiada, como o paradoxo ético a ser enfrentado: verdade com traição X mentira com lealdade. O palestrante traz, então, exemplos de delações e prisões em destaque na História brasileira atual. Para Delmanto, o instrumento da delação premiada não promove a Justiça, uma vez que dá vantagens ao culpado, que se torna delator para obter benefícios. “Podemos dizer até mesmo que este é um objetivo torpe. Temos a injustiça embutida na Justiça”, afirma o criminalista. “Este instrumento promove o que tenho chamado de ‘metamorfose autofágica’: uma mudança de comportamento que culmina por consumir a si mesma”, explica. “Além disso, a delação tem criado um conflito pesado entre advogados de delatores e advogados de delatados”, comenta o jurista, que já esteve nas duas posições em sua trajetória profissional. “A análise desta situação me levou até mesmo a criar um neologismo (uma nova palavra): JUSINJUSTIÇA, pois não se promove a Justiça, e sim uma Justiça Injusta”, conclui. Roberto Delmanto Junior é formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco em 1991, onde obteve, em 1997, o grau de Mestre e, no ano de 2003, o título de Doutor em Direito Processual Penal. É conselheiro da OAB/SP e membro da 4a Câmara Recursal e da Comissão de Prerrogativas Profissionais. Ele veio a Curitiba a convite do presidente da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, que é padrinho do curso de Direito das Faculdades Estácio de Curitiba – Universidade Estácio de Sá. "Todos nós, operadores do Direito, temos grande responsabilidade sobre a formação das novas gerações de juízes, advogados, membros do Ministério Público e Delegados de Polícias. Como padrinho de uma Faculdade de Direito tenho o dever de convidar grandes personalidades para perfeita formação dos alunos", afirma Mattar Assad. A coordenadora do curso de Direito da Estácio, Cristiane Castro Osternack, destaca que Mattar Assad tem se dedicado com afinco ao sucesso do curso, convidando profissionais de destaque nacional no Direito. “A palestra do dr. Delmanto é mais um presente que nos chega pelas mãos do nosso padrinho, dr. Elias Mattar Assad. Nossos alunos estão entusiasmadíssimos e ansiosos pela palestra, e nós ficamos cada vez mais orgulhosos em termos como padrinho do curso uma pessoa com a competência e o engajamento do dr. Elias”, afirma. Serviço: Palestra “Delação Premiada”, com Roberto Delmanto Junior Faculdade Estácio - Curitiba - Universidade Estácio de Sá Endereço: Av. Sen. Souza Naves, 1715 - Cristo Rei, Curitiba 19h

Indulto de Dia das Mães alcança avós e grávidas com gestação de risco

Por Brenno Grillo Neste ano, poderão deixar a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes. Essas regras constam no indulto de Dia das Mães, publicado nesta quarta-feira (12/4) pelo governo federal. Esse é o primeiro texto do tipo já publicado no Brasil e delimita que os benefícios, tanto de saída quanto de comutação, valem apenas para aquelas que cometeram crimes sem violência ou grave ameaça. O texto também exige que as presas não respondam ou tenham sido condenadas por outro delito cometido com brutalidade, além de não terem sido punidas por falta grave. O inciso III do artigo 1º do indulto estabelece que o indulto só será concedido se a mulher preencher dois dos oito requisitos listados. Veja quais são:
1) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;
2) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;
3) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;
4) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
5) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;
6) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4o do referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;
7) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou
8) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.
Comutação Pelo decreto, a comutação será concedida em três ocasiões. Em uma delas, para ter a pena reduzida em um quarto, a mulher, se reincidente, deve ter sido condenada a até 8 anos de prisão e ter cumprido um terço da pena. A presa terá a pena reduzida em dois terços se já tiver cumprido um quinto da punição, não for reincidente e tiver filho menor de 16 anos, ou de qualquer idade se a criança for portadora de deficiência ou doença crônica grave que necessite de seus cuidados. A última hipótese reduz a pena pela metade quando a presa, reincidente, tiver filho menor de 16 anos, ou de qualquer idade se a criança for portadora de deficiência ou doença crônica grave que necessite de seus cuidados. Terão direito a essa comutação as mulheres que se enquadrem nessas condições e tenham cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017. Veja as situações que garantem comutação:
1) em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;
2) em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e
3) à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.
Luta antiga A criminalista Maíra Fernandes destaca que o decreto presidencial atende a uma luta antiga de muitos movimentos feministas. Diz ainda que a medida é muito importante para diminuir o encarceramento feminino.
Decreto atende a uma luta antiga e é muito importante para diminuir o encarceramento feminino, diz a advogada Maíra Fernandes. Reprodução
“Especialmente porque prevê a possibilidade de concessão do indulto em casos de tráfico privilegiado, hipótese que tem levado muitas mulheres à prisão”, afirma a advogada, que já presidiu o Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro. Entre 2000 e 2014, segundo o relatório Infopen Mulheres, o total de presas passou de 5,6 mil para 37,3 mil, uma alta de 567%. Se comparado a outros países, o Brasil apresenta a quinta maior população carcerária feminina do mundo, atrás de Estados Unidos (205,4 mil), China (103,7 mil), Rússia (53,3 mil) e Tailândia (44,7 mil). O relatório aponta ainda que as presas, em geral, são jovens, responsáveis pelo sustento familiar e de classes sociais mais pobres. Elas têm filhos, possuem baixa escolaridade e exerciam atividades de trabalho informal em período anterior ao aprisionamento. De acordo com o relatório, 68% das mulheres presas o estão por crimes de tráfico de drogas não relacionados a organizações criminosas. O levantamento diz que a maioria das mulheres ocupa uma posição coadjuvante no crime, fazendo serviços de transporte de drogas e pequeno comércio. Fonte: www.conjur.com.br

Presos são treinados para mediar conflitos em presídio de Rondônia

Um preso acorda no meio da noite, mas não consegue andar devidamente em sua cela por ser cego devido a diabetes. Essa atitude irrita os outros detentos, que sofrem com os tropeços do colega. Uma situação como essa poderia gerar uma discussão entre os presentes, mas, na Comarca de Santa Luzia, em Rondônia, esses ocorridos passarão a ser mediados por um terceiro. Essa é a ideia do Projeto Vida Nova, que ensina presos dos regimes fechado e semiaberto a serem mediadores de conflitos para solucionarem problemas dentro do presídio de forma pacífica. A juíza Larissa Pinho de Alencar Lima, coordenadora do projeto, conta que foram treinados para serem mediadores os presos com bom comportamento e que não cometeram falta grave nos últimos seis meses. Todos foram indicados pelo sistema prisional para o treinamento, que durou 3 horas. Os presos também terão acompanhamento mensal para que exponham como está sendo a experiência dentro do sistema penitenciário. A situação de conflito envolvendo o preso diabético foi uma simulação feita após aula teórica do projeto, e resultou na busca por um preso responsável pela mediação na cela para resolver o conflito proposto. A simulação foi pausada para que os presos sugerissem quais as técnicas de mediação poderiam ser usadas naquele contexto, conforme lhes foi ensinado no treinamento. Um dos detentos disse que o mediador deveria ser imparcial e neutro na situação apresentada. Enquanto outro afirmou que responsável pela mediação deveria usar a técnica da escuta ativa para que as partes chegassem a um acordo. Segundo Larissa Lima, a finalidade do treinamento dos presos é proporcionar um diálogo respeitoso entre eles e gerar responsabilidade. “Procuramos mostrar que eles são capazes de resolver seus próprios conflitos de forma pacífica", diz. De acordo com a juíza, os presos foram treinados para atuar dentro do sistema como facilitadores de solução de conflitos. “É importante deixar claro que não se trata de justiça restaurativa e sim de mediação de conflitos”, esclarece a juíza. São voluntários do projeto: servidores, juízes estaduais, juízes federais, advogados, estudantes e os próprios apenados. "O treinamento dentro do projeto Vida Nova tem o objetivo de resgatar a autoestima, o respeito e a dignidade dos apenados”, afirma Larissa Lima. O treinamento, explica a julgadora, deverá ocorrer duas vezes por ano, e funciona da seguinte forma: uma equipe de servidores do Judiciário de Rondônia leva à unidade prisional uma televisão e um computador com vídeos gravados por colaboradores das mais diversas habilidades e até mesmo presos. Os conteúdos dos vídeos são exibidos durante uma hora, e, depois, os presos debatem sobre o material apresentado com a ajuda de voluntários. Ao fim de cada módulo do projeto, os participantes entregam uma redação para ser corrigida.  A conclusão e o alcance positivo em cada módulo resulta ao preso um dia de remição, após ter vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Iniciativa anterior Desde que começou, em 2016, o projeto já ganhou a adesão de outras Comarcas de Rondônia e recebeu o prêmio de menção honrosa na 5ª Edição do Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos na categoria trabalho dos magistrados. Em fevereiro do ano passado, 16 presos da Comarca de Santa Luzia do Oeste participaram de um programa de videoaulas. Também gerido pela juíza Larissa Lima, o projeto fez com que todos os participantes fossem aprovados nas tarefas apresentadas. A estimativa era que metade deles conseguissem resultados positivos. Outra expectativa superada foi a de número de matriculados: o índice esperado era de 10% dos presos dos regimes fechado e semiaberto, mas o resultado obtido foi de 40%. O projeto funciona por meio de aulas em vídeo exibidas em relevisões instaladas em um corredor próximo às celas. Os conteúdos são tem uma hora de duração, e, depois de assistirem, os presos debatem sobre o material apresentado com a ajuda de voluntários. Ao fim de cada módulo, é necessário que os participantes entreguem uma redação. O material usado no curso foi elaborado especificamente para o projeto, e três módulos foram produzidos. Dos 16 participantes, 11 estão em regime fechado. Dos outros cinco, três cumprem pena no semiaberto, e dois são presos provisórios. A maioria deles (56%) tem entre 21 e 30 anos, sendo a maior parcela concentrada entre 26 e 30 anos. Os outros sete têm entre 31 e 60 anos, divididos proporcionalmente. A baixa escolaridade também é latente, o que aumenta a importância do projeto. Apenas um dos participantes da iniciativa tem pós-graduação, e metade dos presos não completou o ensino fundamental. Os dados também mostram que a base familiar impacta diretamente na formação dessas pessoas. Onze dos 16 presos afirmam que o pai ou a mãe não estudou. Apesar disso, a escolaridade materna é maior (63%) do que a paterna (44%). Outra combinação prejudicial é a existência de filhos sem um meio de sustentá-los. Quase 70% dos participantes são pais, mas não tem renda. Já os que têm renda recebem entre um e dois salários mínimos. Entre as profissões executadas fora da prisão, estão a de serviços gerais, vaqueiro, lavrador, auxiliar de produção, garçom, pedreiro, auxiliar de pedreiro, taxista, mecânico e vendedor. Fonte: www.conjur.com.br