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Aumento das delações interfere até na relação entre advogados, diz Folha

O crescimento de delações premiadas abriu espaço para novos escritórios de advocacia e até modificou o diálogo entre profissionais do Direito. Advogados acostumados a trocar experiências e pedir auxílio a colegas agora precisam de mais cautela, aponta a Folha de S.Paulo em reportagem publicada nesta segunda-feira (20/11) sobre o instrumento da colaboração. “Antes, os contatos entre advogados eram menos preocupantes. Hoje, se você faz uma consulta, ainda que seja com um grande amigo, ele pode pôr as informações no processo”, afirmou o criminalista Fernando Castelo Branco ao jornal. A negociação entre investigados e o Ministério Público em processos sobre organizações criminosas ganhou impulso em 2013, com a Lei 12.850, e ficou famosa no ano seguinte com a operação “lava jato”. Enquanto alguns advogados veteranos discordaram desse tipo de estratégia — como Alberto Toron e Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay — pelo menos três bancas paranaenses ganharam destaque no cenário nacional com especialização no assunto, lideradas por Figueiredo Basto (defensor do doleiro Alberto Youssef e de outros nove réus), Adriano Bretas e Tracy Reinaldet (contratados pelo ex-ministro Antonio Palocci) e Márlus Arns (que representa cinco acusados). Assim, a troca de bancas durante as investigações passou a sinalizar possíveis acordos. Kakay declarou não ter sentido prejuízos ao dispensar a estratégia. “Acho que a delação premiada é um instituto super importante, mas que foi completamente deturpado pela 'lava jato'. O advogado fica subjugado ao Ministério Público, que está substituindo o Poder Judiciário.” O criminalista Pierpaolo Bottini, advogado do empresário Joesley Batista, disse à Folha que trabalhar ou não com colaborações depende do interesse do cliente.
Para Pierpaolo Bottini, cabe apenas ao cliente decidir se fará delação. Reprodução
Arns, por sua vez, afirmou que hoje não orienta acordos a seus clientes. Na avaliação dele, “a delação é um caminho para encurtar a investigação, mas está sendo usada para não se ter o trabalho de investigar”. Já em São Paulo, narra a reportagem, tem quem aposte em novo nicho: o advogado Adib Abdouni atua em nome de delatores insatisfeitos com seus acordos. Na prática, porém, ele não conseguiu melhores benefícios a quem o procura. Fonte: www.conjur.com.br

Prisão temporária não pode ser decretada sem fundamento, diz TRF-1

Por não ver fundamentos que justifiquem a prisão temporária de um acusado de firmar contratos fraudulentos com a administração pública do Maranhão, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender decisão de primeiro grau. A sentença decretou a prisão do acusado argumentando que a medida é necessária para o bom andamento da investigação, no âmbito da operação pegadores, que investiga desvios no Instituto Cidadania e Natureza. A defesa nega que seu cliente tenha atrapalhado as apurações. Disse também não entender como um médico, com mais de 60 anos, que nunca foi condenado criminalmente e que está sob medidas cautelares determinadas pelo TRF-1, possa atrapalhar as investigações. Lembra ainda que, em decisões anteriores envolvendo o acusado, ele entregou-se voluntariamente à Polícia Federal, respondeu a todos os questionamentos e passou a cumprir todas as exigências impostas pelo juízo. Ao TRF-1, a defesa destacou que o médico não ocupa cargo na empresa investigada desde 2015 e não tem qualquer contrato com a administração pública do Maranhão. Para os advogados do acusado, assim como o TRF-1 definiu em situações anteriores, não há necessidade para prisão. De acordo com Ney Bello, os argumentos usados para justificar a prisão não convencem. "Em duas oportunidades supramencionadas esta 3ª Turma, à unanimidade, concedeu a ordem parcial de habeas corpus ou para substituir o decreto de prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares [...] e mediante o pagamento de fiança de R$ 800 mil ou para conceder liberdade provisória, com o cumprimento de medidas cautelares e recolhimento de fiança de R$ 100 mil." Segundo o desembargador, a fundamentação da decisão se ampara apenas nas investigações policiais sobre fraudes na contratação e pagamento de pessoal com dinheiro público. "É preciso observar que o pagamento de salários mediante folha complementar não necessariamente representa uma ilicitude penal e nem obrigatoriamente implica desvio de dinheiro público. Tampouco o fato de haver desvio de finalidade ou absorção por um setor da administração pública de servidor lotado em outro lugar da administração implica desvio de verba pública, por peculato ou outra modalidade criminosa", ponderou. Por fim, ressaltou que ainda existem dúvidas sobre as medidas impostas pelo juízo devido à falta de "detalhamento e explicitação dos delitos" investigados. "Ainda vislumbro para a ausência de contemporaneidade destas medidas, tendo em vista que, ao menos no que diz respeito a este paciente, todos os fatos ocorreram em 2015", complementou ao conceder a liminar. Segundo a advogada do médico, Tayssa Mohana, do Ulisses Sousa Advogados, "fatos antigos, e que ainda carecem de provas, que certamente deverão ser produzidas no curso do processo, e que podem ser favoráveis ou desfavoráveis aos investigados, não justificam a decretação da prisão preventiva". "Ainda mais quando a decisão atacada no aponta um único ato concreto praticado pelo paciente na atualidade que justifique a decretação da prisão temporária", complementou a advogada. Vazamento de operação O mesmo entendimento foi aplicado por Ney Bello a outro investigado na operação, o coordenador de Recursos Humanos do Instituto Cidadania e Natureza. Sua prisão foi decretada para apurar suposto vazamento de operação policial no âmbito da investigação sermão dos peixes, também relacionada ao ICN, e eventual destruição de provas. A defesa do acusado, feita pelos advogados Cintia Itapary Albuquerque e  Guilherme Avelar Nunes, ressalta que não há como ter ocorrido a destruição de provas porque o computador de seu cliente foi pego pela polícia em uma das diligências. Ney Bello afirmou em sua decisão que os fundamentos apresentados pelo juízo são "insuficientes para a decretação da prisão temporária". Clique aqui para ler a decisão sobre o médico. Clique aqui para ler a decisão sobre o coordenador de RH. Fonte: www.conjur.com.br

ALPB concede titulo de cidadão e Medalha de Mérito Jurídico ao advogado Técio Lins

Por Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai conceder a Medalha de Mérito Jurídico “Tarcisio de Miranda Burity” e o titulo de cidadão paraibano ao advogado criminalista Técio Lins e Silva, na próxima sexta-feira (17), a partir das 9 horas, no Plenário da Casa. As proposituras são do deputado licenciado Tovar Correia Lima (PSDB). Técio Lins já é cidadão pessoense e tem uma larga história de defesa aos direitos humanos e individuais. Como presidente do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB, a mais antiga entidade representativa dos advogados, determinou a instalação da Coordenadoria Regional Institucional do IAB, com abrangência nos nove estados do nordeste, cuja sede foi instalada na Paraíba, sob a coordenação do advogado paraibano Carlos Pessoa de Aquino. “Não podemos esquecer que o advogado Técio defendeu presos políticos, entre eles o agitador e produtor cultural paraibano Rodrigo Farias nos autos do processo que respondia perante o regime militar. Nos anos 1960, ele lutou contra a ditadura militar, pela qual foi preso e barbaramente torturado”, destacou Tovar, lembrando que o advogado foi Conselheiro do CNJ. Técio Lins e Silva é bacharel em Direito formado pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil (UFRJ), na de 1968 e encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - RJ sob o número 16.165, desde 1969. Atua na seara criminal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e em Brasília, tendo realizado curso de Mestrado em Direito Penal e de Doutorado em Direito Político, na Faculdade de Direito da UFRJ. O advogado é membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), em Paris; Federação Interamericana de Advogados (FIA), em Washington; e a União Internacional de Advogados (UIA), em Paris. Foi membro de diversas entidades ligadas à advocacia, aos direitos humanos e individuais, a exemplo da Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, membro do Conselho Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa Humana (CDDPH), dentre outras.
Fonte: Agência ALPB

PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie

Por Beatriz Helena Ramos Amaral Em meio a um cenário de avassaladoras notícias de prática de corrupção que se reiteram, sem pausas, e cuja extrema gravidade se agrega à quantidade de agentes públicos nelas envolvidos, gerando um quadro que reclama, constantemente, a tomada de providências jurídicas urgentes, quer no âmbito policial, quer no âmbito judicial, surge, como mais uma aberração, a descabida aprovação, na quarta-feira (8/11), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 181/2011, acertadamente batizada com o nome de “PEC Cavalo de Troia”, pretendendo criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro. O despropósito da pretensão é de tal magnitude que provoca a movimentação e a reação dos mais variados setores da sociedade civil, quer de organizações ligadas ao universo da mulher, quer de outras vozes, algumas individuais, outras coletivas, todas expressivas e eloquentes, empenhadas em fazer “abortar”, imediatamente, a tentativa de retrocesso. Retrocesso visível nos planos jurídico e ético, a proposta feres direitos humanos, fere liberdades individuais, desrespeita até mesmo o direito que todo ser humano tem à sua própria integridade física. Proposta que prevê criminalização de ato legítimo — que o Direito Penal brasileiro já consagrara há quase oito décadas — jamais poderá ser acolhida. O legislador de 1940, agindo com sensatez e equilíbrio, acolheu possibilidades de aborto em situações altamente gravosas, a saber, nas hipóteses de gravidez decorrente de estupro (o chamado aborto sentimental) e de gravidez com riscos para a gestante (o chamado aborto terapêutico). A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião. Ressalte-se que, em se tratando de aborto relativo à gravidez decorrente da prática do violento crime de estupro, as normas jurídicas vigentes permitem que a gestante decida se deseja ou não fazer o aborto, deixando a seu critério, como titular da própria integridade física e do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida. Se, mesmo diante do crime de estupro contra si praticado, a mulher deliberar dar à luz, ela o estará fazendo conscientemente, amparada pela lei e, evidentemente, assistida pelo Estado. Mas tem em suas mãos o poder de decidir. A norma ampara e respeita — como deve ser — o direito da mulher, que, se forçada a conviver com o fruto de ato vil e indigno como é o estupro, estará sendo violentada todos os dias da vida, sendo obrigada a conviver com a prova carnal do ato bárbaro e selvagem a que foi submetida. O delito de estupro é a expressão máxima da selvageria e do desrespeito à mulher. Vilipendia, fere, humilha, menospreza a dignidade da mulher, sua liberdade, seu corpo, sua integridade física. Acresce registrar que a maior parte das vítimas de delitos contra os costumes são muito jovens, adolescentes, quase meninas, cuja estrutura orgânica, na maior parte das vezes, sequer suporta sem consequências as alterações provocadas por uma gravidez tão prematura. Ademais, são sobejamente conhecidas as mazelas familiares e financeiras que orbitam em torno desse quadro. Muitas vezes, o autor do estupro é um vizinho, parente próximo, amigo da família, que não somente dá as costas para a ofendida como chega a insinuar — e sabemos que isso não é raro — que a “culpa” pelo crime doloso é da vítima e que ele apenas seguiu sua natureza selvagem. Com esse comportamento cínico, muitas vezes os ofensores cometem a segunda violência contra as vítimas, desta vez moral, num cipoal de torpeza. Noutras vezes, as famílias restam destroçadas, pela intransigência de pais que não aceitam a existência do crime, fecham os olhos para a realidade e fazem triste e deprimente coro aos que imputam responsabilidade à ofendida. Essa é a realidade. É essa a cruel verdade que está nas ruas, nas cidades, nos fóruns, nos centos de saúde, nas delegacias policiais. É óbvio que nem todas as mulheres pensarão dessa forma. Algumas, por razões de foro íntimo — que não incumbe ao Estado perquirir nem investigar — poderão desejar ter o filho, mesmo em decorrência do infortúnio. Se assim o desejarem, quer por razões psicológicas, quer por motivos de ordem religiosa, são também livres para não interromper a gravidez. A possibilidade de decisão, presente na lei penal vigente, é outorgada pelo Direito natural, pois não se concebe que o Estado, ou qualquer pessoa ou autoridade religiosa, possa interferir na decisão da gestante. A proposta contida na PEC 181 é artificial e sem razão de ser. Aberractio. Se terceiros não podem interferir, também não poderão influir para que a proibição do aborto, nos casos citados, se materialize. O que se destaca na lei penal vigente é que a decisão pertence à titular do direito, a mulher. A terceira hipótese em que o Direito brasileiro autoriza o aborto deriva de decisão jurisdicional, e não do texto legal. Decorre da decisão proferida em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente ação de inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Também nessa hipótese o retrocesso deve ser rechaçado, pela evidente violência que também traria à vida da gestante. Concluindo, ao relembrarmos que a PEC 181 originalmente se destinava à ampliação de direitos trabalhistas, entre os quais o aumento do tempo de licença-maternidade para mães de filhos prematuros, afigura-se totalmente descabida a inserção, em seu bojo, da proposta aviltante de criminalizar condutas já consideradas legais, pela legislação vigente. Em pleno desenrolar do século XXI, a dignidade da mulher não pode ser, irresponsavelmente, objeto de redução ou afronta. Penalizar ainda mais as vítimas de atrocidades, como as violências sexuais, é outorgar poder à barbárie. A plenitude dos valores e dos ideais democráticos reclama de todos os cidadãos um veemente e ostensivo repúdio à PEC 181. Fonte: www.conjur.com.br

Encontro da Advocacia Criminal Paraense reúne expoentes em Belém

  A cidade de Belém sediou, nos dias 9 e 10 e novembro, o “II Encontro da Advocacia Criminal Paraense”, promovido pela ABRACRI-PA – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Pará. O evento reuniu mais de 700 participantes e levou os principais nomes da área no país para a análise de temas polêmicos e importantes da atualidade, como reflexos de operações como a Lava Jato e o crime organizado. O encontro, que teve como tema central “Prerrogativas, Perspectivas e Desafios”, proporcionou o debate de temas relevantes no cenário nacional e internacional na área do Direito Criminal, com conferências, oficinas e workshops, além também do espaço científico, com a apresentação e trabalhos e teses. O objetivo com isso foi criar oportunidades de intercâmbio entre especialistas do Brasil e do exterior e estimular os novos pesquisadores da área do Direito Criminal. O presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, que participou do evento, afirmou que o encontro foi realmente histórico para o desenvolvimento e fortalecimento da advocacia criminal brasileira. “Foi um encontro memorável, que trouxe ao Pará os principais expoentes do Direito e assuntos palpitantes”, afirmou. Já o presidente da entidade no estado do Pará, Valério Saavedra, salientou a importância do debate e apresentação de experiências relacionadas à aplicação da Constituição Federal, Direito Penal e Processual Penal. “Com o encontro, pudeos debater, sob o ângulo do Direito Criminal, questões atuais da nossa conjuntura, como os relacionados à Operação Lava Jato, e os impactos jurídico-criminais para a preparação dos grandes debates internacionais”. O encontro teve, entre os palestrantes, criminalistas renomados como Amadeu Weinmann (RS), Técio Lins e Silva (RJ), Priscilla Placha Sá (PR), Roberto Delmanto Jr. (SP), Antônio Almeida Castro (“Kakay”-DF), Mário de Oliveira Filho (SP), Roberto Parentoni e Elias Mattar Assad, além dos paraenses Clodomir Araújo Jr., Oswaldo Serrão, Nachara Sadalla, Eulina Rodrigues e Jarbas Vasconcelos.

ABRACRIM-ES intensifica projeto de interiorização

A presidente da ABRACRIM-ES - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Espírito Santo, Sharlene Azarias, está intensificando os trabalhos para o fortalecimento da entidade em todo o estado. Para tornar realidade o projeto de interiorização da ABRACRIM que vem sendo proposto pelo presidente nacional, Elias Mattar Assad, a Associação deve promover reuniões setoriais em comarcas do interior do estado e também nas cidades que compõem a Região Metropolitana da capital. A ideia é descentralizar os encontros mensais e realizá-los nos próprios escritórios dos associados. A demanda era uma solicitação antiga dos membros da entidade, que tem aumentado o número de associados, tanto na capital como no interior. "O crescimento da Associação no estado do Espírito Santo é resultado das ações propostas não só pela presidência, mas também pelo Conselho Gestor e os presidentes de Comissões, que vêm diuturnamente investindo em ações que buscam o crescimento do profissional da advocacia criminal e a defesa da prerrogativas profissionais. Esses são nossos principais objetivos", afirma a presidente Sharlene Azarias. Ela lembra que a entidade vem estabelecendo o diálogo com diversos órgãos da Justiça, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como firmando parcerias com diversos entes privados. Após o sucesso do 1º Encontro da Advocacia Criminal ABRACRIM no Espírito Santo, que ocorreu no mês de setembro, com a participação de palestrantes nacionais e estaduais, a presidente passou a focar ainda mais a necessidade de levar a Associação a todo o estado. Para registrar a passagem do Dia do Advogado Criminalista, celebrado em todo o país no dia 2 de dezembro, a ABRACRIM-ES está programando, para o próximo mês, uma palestra, cujo tema será escolhido pelos associados, seguida de confraternização entre os membros da entidade.

Presidentes da ABRACRIM RIO DE JANEIRO E PARAÍBA se reúnem para debater EBAC 2018

Em reunião hoje (09/11) no Rio de Janeiro os advogados James Walker Júnior e Sheyner Asfora, presidentes da ABRACRIM-RJ e ABRACRIM-PB respectivamente, discutiram os detalhes para realização do EBAC Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal 2018, a ser realizado na Cidade Maravilhosa. Em junho desse ano o evento foi sediado pelo estado da Paraíba, tendo como anfitrião o presidente Sheyner, que realizou um grandioso e extraordinário evento. Por esse motivo, o mesmo foi ao Rio de Janeiro para transmitir parte da experiência adquirida na organização do evento ao seu colega carioca, James Walker, anfitrião da próxima edição do evento.

Palestras destacam momento da advocacia criminal brasileira em Goiânia

A ABRACRIM-GO – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Goiás – promove, no dia 21de novembro, em Goiás, duas palestras que prometem levar o público a importantes reflexões a respeito dos rumos da advocacia no Brasil. O presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, irá abordar o tema “Defesa Inviolável e Juiz Imparcial como conquista dos povos”, enquanto o presidente da entidade no estado de São Paulo, Mário de Oliveira Filho, terá o tema “Cadê a Justiça que estava aqui? O gato comeu”. Mattar Assad destaca que o país atravessa um momento delicado, em que muitas prerrogativas profissionais dos advogados vêm sendo desrespeitadas. “Por isso a ABRACRIM tem lutado de forma incansável na defesa da atuação e do respeito aos profissionais da advocacia”, afirma o presidente, lembrando que eventos organizados por diversas representações estaduais estão ressaltando a importância de chamar a atenção da sociedade para o respeito às prerrogativas. “Garantir as condições de trabalho para o advogado criminalista é, em última instância, a garantia da defesa de cada cidadão e da própria democracia”, diz Mattar Assad. Segundo ele, o estado de Goiás tem sido importante nesta luta e o presidente estadual, Alex Nader, tem sido aguerrido no fortalecimento da ABRACRIM e da própria advocacia criminal. “Exemplo disso é o crescimento visível da entidade em todo o estado de Goiás”, concluiu. As palestras serão apresentadas no dia 21 de novembro, a partir das 16h, no Salão Costa Lima, da Assembleia Legislativa do estado de Goiás. A entrada é franca. A organização é do diretor de eventos da ABRACRIM-GO, Eliton Marinho, e o evento tem o apoio cultural do deputado Simeyzon Silveira.

OAB questiona no Supremo tipificação do crime de desacato

A OAB Nacional ajuizou no STF a ADPF 496, o qual questiona a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Segundo a Ordem, a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Na ação, a Ordem argumenta que o referido dispositivo legal do desacato não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga."Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestarem diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de incorrer no tipo de desacato".

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, no caso específico da advocacia a possibilidade de incorrer em crime intimida a atuação diante de agentes públicos. "A advocacia acaba muitas vezes sendo tolhida do direito de atuar plenamente na defesa de seus constituintes sob a ameaça de ter sua atuação considerada criminosa injustamente", alega.

Abuso de autoridade

Além da ADPF de autoria da OAB, tramita na CCJ da Câmara dos Deputados o PL 602/15, que estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato.

Fonte: http://www.migalhas.com.br

Em SP, Barroso defende prisões após segunda instância

Ministro declarou que movimentação para rever entendimento do STF quer desfazer avanços promovidos por investigações anticorrupção

No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a possibilidade de execução de penas de réus após condenações em segunda instância, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirma que está em curso uma articulação para trazer de volta a “sucessão de recursos protelatórios” e a impunidade de políticos e “ricos delinquentes”. “O que se quer é a sucessão de recursos protelatórios, intermináveis. Se disserem que em seis meses o STJ julga (recursos contra a execução da pena) eu topo, mas o projeto é de se preservar um sistema incapaz de punir essas pessoas”, declarou Barroso nesta terça-feira, em São Paulo, em um painel sobre corrupção e compliance da Escola Brasileira de Direito (Ebradi). Para o ministro do STF, a possibilidade de os réus serem presos após a condenação em segunda instância “fechou a porta à eternização de processos” e à prescrição de processos contra corruptos. Barroso também mencionou que há uma “operação abafa ostensiva e indecente” contra as investigações anticorrupção no Brasil. Fonte;:http://veja.abril.com.br