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Agressão policial sem objetivo de obter confissão não é tortura, diz TJ-SP

Por Felipe Luchete Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos confessem delitos, façam declarações ou passem informações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver dois delegados, três investigadores e um escrivão acusados de torturar pessoas em 2003. Um dos réus era o deputado estadual Delegado Olim (PP), o que levou a ação penal ao colegiado máximo do TJ-SP, formado por 25 desembargadores. Ele e os colegas foram acusados de causar sofrimento a quatro pessoas, inclusive um casal que teve a casa utilizada para cativeiro — dias antes, um homem sequestrado havia conseguido fugir, identificando o local posteriormente. O casal foi preso sem mandado judicial ou flagrante, mesmo afirmando que o quarto havia sido alugado a um terceiro, e relatou ter sofrido violência física na abordagem policial. Uma vizinha relatou que foi ameaçada por ter insistido em acompanhar a cena. Grávida de três meses, ela sofreu um aborto dias depois e atribuiu a morte do feto ao episódio. Outro suspeito do crime, abordado no mesmo dia, disse que foi agredido com a própria muleta e submetido a sprayde pimenta na detenção da Divisão Antissequestro. Segundo o Ministério Público, autor da denúncia, Olim deu permissão para todos os atos. Abuso prescrito O relator do caso, desembargador João Negrini Filho, reconheceu que houve “alguns excessos” na ação policial, “caracterizadores de abuso de autoridade e eventuais lesões corporais leves”. O problema, segundo ele, é que essas condutas já prescreveram. Negrini disse ainda que não houve comprovação concreta de tortura, “pois os laudos de exame de corpo de delito não apontaram o resultado material das agressões”. Embora a mulher presa tenha sido diagnosticada com abalo psicológico, o desembargador considerou o quadro “perfeitamente compreensível, dada a situação pela qual passou (uma prisão sem o devido mandado e por um crime que ela não praticou e/ou participou)”. O relator focou as atenções para a tipificação fixada na Lei 9.455/97. O texto só considera tortura “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”. Ele avaliou ainda que os relatos de agressão dentro da Divisão Antissequestro, como uso de gás de pimenta, envolve policiais civis não identificados, sendo impossível atribuir tal conduta aos policiais que estiveram na residência do casal. E o aborto sofrido pela vizinha, afirmou, também não pode ser relacionado diretamente ao episódio, pois ela tinha hipertensão arterial. O voto foi seguido por unanimidade. O vice-presidente do TJ-SP, desembargador Ademir Benedito, afirmou que “o tipo penal atribuído aos réus é aberto, mas exige o dolo, consistente na vontade de infringir sofrimento físico ou psicológico à vítima com o objetivo de obter confissão, informação ou delação”. Segundo ele, o MP não apresentou nenhuma prova nesse sentido, pois “nem as próprias vítimas disseram ter havido espancamento ou pressão emocional por parte dos policiais com a exigência de que confessassem ou informassem algo”. Clique aqui para ler o acórdão. Processo 0009789-04.2015.8.26.0000 Fonte: www.conjur.com.br

ABRACRIM-RJ EM DEFESA DA ADVOCACIA CRIMINAL

  Na data de hoje (18/09), reuniram-se aproximadamente 30 advogados(as) na sede da OAB-RJ, para tratar de defesas coletivas de colegas criminalistas. Com uma peça de Alegações Finais em processo de competência do Tribunal do Júri e aproximadamente 30 Habeas Corpus, foi iniciada a maior defesa coletiva da advocacia criminal que se tem notícia no Rio de Janeiro. Estiveram presentes ao ato o presidente da ABRACRIM-RJ, Dr. James Walker Júnior, o presidente da CDAP - Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-RJ, Dr. Luciano Bandeira, a Ouvidora da ABRACRIM-RJ, Dra. Fernanda Fragoso, os presidentes de Comissões da ABRACRIM-RJ, Dr. Igor de Carvalho, Dr. Soares de Andrade, Dr. Jaime Fusco, Dr. Fernando de Carvalho, bem como um grande número de associados da ABRACRIM-RJ. Fica inaugurada uma nova era de defesa da advocacia criminal, pela própria advocacia criminal, através da instituição que assumiu o protagonismo dessa luta, a nossa ABRACRIM.

MP 784 acelera sanções do Banco Central, mas especialista cobra transparência

Por Sérgio Rodas e Matheus Teixeira A permissão para o Banco Central firmar acordos com empresas infratoras não passa de um aspecto acessório da Medida Provisória 784/2017, que ficou conhecida como “MP da leniência”. Segundo o procurador-geral da Banco Central, Cristiano Cozer, houve uma interpretação equivocada por parte da imprensa e da opinião pública sobre a medida editada pela Presidência da República em junho. Ele sustenta que não se deu importância à criação de instrumentos muito mais relevantes para reduzir a litigiosidade do BC e aumentar seu poder de penalização, e o debate ficou praticamente restrito à leniência, instituto que o banco sequer tem expectativa de usar a curto e médio prazo, garante. A instituição do Termo de Compromisso, da Multa Cominatória e a elevação do limite da multa que o banco pode impor, defende Cozer, são mais relevantes e irão ajudar o BC a lidar melhor com os problemas. O termo, aponta, fará o banco reduzir a judicialização de questões que podem ser resolvidas de forma mais ágil e benéfica ao consumidor e ao investidor. Caso o banco queira cessar uma conduta, ele poderá chamar a instituição e assinar um acordo negociado. “Vamos supor que um banco resolve criar uma tarifa pelo ar respirado, e eu sei que isso desrespeita nossas normas. Eu podia abrir um processo administrativo e o banco continuaria cobrando. É mais eficiente chamar para conversar, não abrir processo, e estabelecer os termos para que a prática não aconteça mais”, explica em entrevista à ConJur em seu gabinete em Brasília. No termo, exemplifica, pode haver previsão do ressarcimento da tarifa e redução de reclamações sobre determinado tema, por exemplo. Com a multa cominatória, explica, o BC poderá aplicar multas diárias de até R$ 100 mil enquanto uma instituição não respeitar uma determinação do Estado. Recentemente, cita, constatou-se um problema contábil em um banco, que estava contabilizando um ativo inexistente e publicando aquilo na demonstração financeira, passando para o investidor uma realidade distorcida. Antigamente, um processo deveria ser aberto, sem data para acabar. Agora, o banco pode decidir que, enquanto ele não mudar aquela situação, terá de pagar R$ 100 mil todos os dias. “A ideia é que essas medidas reduzam a litigiosidade. A MP também prevê o processo eletrônico. Hoje, para intimar um banco, um servidor nosso tem que ir até lá. Agora, será feito por meio digital. Isso vai diminuir o número de processos, a ideia é que não se precisa instaurar mais tantos processos”, afirma. A MP também aumenta para R$ 2 bilhões o valor máximo de multas que podem ser aplicadas pelo Banco Central. O limite anterior era de R$ 250 mil. Para a CVM, agência reguladora do mercado de capitais, que também está na MP, o limite da multa era de R$ 500 mil e subiu para R$ 500 milhões. A MP também especificou melhor o que é uma pena grave, a única hipótese que permite ao BC a cassação de autorização de funcionamento das instituições financeiras. “Havia um conceito muito amplo. A legislação anterior, por exemplo, tinha pontos dissonantes, como a penalidade máxima prevista para administradora de consórcio ser maior do que para os bancos”, explica Para Cozer, a MP dá mais segurança ao BC na aplicação das penalidades. Isso porque um trecho da a Lei 4.595/1964, que dispõe sobre a política monetária, diz que apenas são aplicáveis as penalidades descritas nessa lei e isso, na interpretação do Superior Tribunal de Justiça, quer dizer que o BC não pode multar com bate em ato normativo infralegal — ou seja, por meio de resolução do conselho do órgão. No Congresso Nacional, a comissão mista da MP 784 aprovou o projeto de lei de conversão. Nele, há uma lista de infrações, além de dar abertura para o conselho do BC complementar o que não está previsto na lei. Segundo Cozer, a MP era necessária pois os processos administrativos que vigoravam até então eram os mesmos desde 1964. Sobre a leniência, ele afirma que houve muitas incompreensões sobre o trecho da MP que faz referência aos acordos com as empresas. “Falaram que poderia alcançar a atuação penal, casos de corrupção. O BC não faz isso, o BC fiscaliza, zela pela estabilidade financeira. Mantemos comunicação com os órgãos de persecução sobre casos de lavagem de dinheiro, fiscalizamos como está o fluxo de informação para o COAF. Isso, sim, nós fazemos”, resume. Quando envolve dano ao erário, porém, é com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União, afirma. Ele explica que a proposta apresentada pelo infrator é sigilosa, mas, depois de assinada a leniência, ela torna-se pública. “Além disso, existe uma lei complementar que manda o Banco Central comunicar ao MP quando houver indício de crime. Então, a leniência fica sigilosa enquanto está na etapa da proposta, mas mesmo assim, se ela trouxer indício, a gente tem a obrigação de avisar o MP. A nossa leniência, na verdade, é mais útil para infrações exclusivamente administrativas”, esclarece. Transparência A principal ressalva em relação aos acordos previstos na MP 784/2017 é em relação à transparência. Professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Aragão aponta que o termo de compromisso pode permanecer em sigilo se o Banco Central entender “que sua publicidade pode colocar em risco a estabilidade e a solidez” do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro e de bancos, seguradoras e corretoras. O problema, segundo Aragão, é que o BC abusa da alegação de risco sistêmico, tal como as Forças Armadas afirmam que tudo é questão de segurança nacional. Dessa forma, a MP 784/2017 deu poderes ao Banco Central para, quando bem entender, tornar o termo de compromisso confidencial, deixando de prestar contas à sociedade e ao mercado. No seminário Processo sancionador na CVM e no Banco Central: reflexões sobre a MP 784/2017, no Rio de Janeiro, Alexandre Aragão defendeu que um órgão externo ao BC, como a Controladoria-Geral da União, que deveria decidir sobre a divulgação ou não do acordo. De forma geral, Aragão entende que a MP 784/2017 trouxe um grande avanço ao Direito Administrativo sancionador ao permitir que o BC não instaure procedimento devido à pouco lesividade da infração. No entanto, o professor da Uerj critica o aumento da discricionariedade da autarquia, como o poder de impor sanções indeterminadas. Corrida para delatar A MP 784/2017 estabelece que o BC ou a Comissão de Valores Mobiliários só podem celebrar acordo de leniência com a primeira instituição financeira ou companhia a se entregar. Mas esse ponto gerou polêmica entre os participantes do evento. Por um lado, o procurador do estado do Rio de Janeiro Thiago Araújo opinou que a norma não deixa claro quem deve ser considerado o primeiro a relatar irregularidades e, portanto, receber os benefícios. Por outro, o diretor da CVM Henrique Machado e o procurador-chefe da autarquia, Celso Luiz Rocha Serra Filho, defenderam a regulação. De acordo com eles, o fato de só o primeiro ser premiado força as instituições financeiras e companhias envolvidas em crimes a desconfiarem umas das outras — o que gera uma corrida para colaborar com as autoridades, beneficiando o sistema inteiro. Por sua vez, a procuradora da CVM Cristiane Iwakura elogiou a informatização dos processos administrativos nesta autarquia e no BC determinadas pela MP 784/2017. A seu ver, a atualização vem em boa hora, uma vez que os sistemas dos dois órgãos estão bem defasados. Tal modernização aumentará a celeridade dos procedimentos, destacou Cristiane, ressaltando que a contagem de prazos em dias corridos também ajudará nisso. Fonte: www.conjur.com.br

Cidade mineira de Manhuaçu institui Dia do Advogado Criminalista

Vereadores da cidade de Manhuaçu, localizada na Região da Zona da Mata Mineira, aprovaram por unanimidade o projeto de lei de n. 109/2017, que institui o dia 02 de dezembro como o Dia Municipal do Advogado Criminalista no calendário oficial do município. O projeto foi apresentado pelo vereador Juninho Linhares teve apoio efetivo do advogado criminalista, professor universitário e representante da ABRACRIM/MG (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Minas Gerais) na região, Glauco Murad Macedo. Para o presidente da ABRACRIM-MG, Deiber Magalhães, essa foi mais uma importante conquista para a advocacia criminal. “Todos os advogados criminalistas manhuaçuenses terão agora um dia destinado à memória de seu árduo trabalho prestado em prol daqueles que necessitam de seu auxílio profissional, servindo também para elevar a imagem da advocacia criminal”, afirmou.

Advogada mineira toma posse como membro na Comissão Nacional da Mulher Advogada Criminalista

A advogada mineira Izabel Braga acaba de tomar posse como membro colaboradora da Comissão Nacional da Mulher Advogada Criminalista da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Ela foi empossada no dia 28 de agosto para passar a integrar o grupo. Izabel Braga é vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/MG, delegada na Comissão de Prerrogativas da OAB/MG e filiada a ABRACRIM-MG. Para o presidente da representação mineira da ABRACRIM, Deiber Magalhães, esta é mais uma conquista das mulheres advogadas criminalistas do estado, que agora passam a contar com uma representante na Comissão Nacional para atender as suas reivindicações.

Câmara de vereadores de São Paulo analisa projeto para instituir dia do advogado criminalista

  O vereador Eduardo Tuma apresentou à Câmara de Vereadores de São Paulo, no último dia 13 de setembro, o projeto de lei que institui o dia 2 de dezembro como Dia do Advogado Criminalista na cidade de São Paulo. As tratativas para a instituição da data começaram em 31 de julho, quando o advogado Roberto Parentoni, presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - se reuniu com o vereador Tuma e sua chefe de gabinete, Carla Marcondes Sayeg. O vereador Eduardo Tuma, de pronto, aceitou a proposta e apresentou, na última quarta-feira, 13 de setembro, o PL - Projeto de Lei 640/2017. O vereador destacou a importância da data como reconhecimento ao trabalho dos advogados criminalistas brasileiros, além de elogiar a atuação da ABRACRIM e seu presidente nacional, Elias Mattar Assad.

Com prisão antecipada, STF fez política criminal inconstitucional, diz Lewandowski

Por Pedro Canário “Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O argumento foi usado para suspender a execução provisória de réu condenado em segunda instância, mas com recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça pendentes de análise. “Não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim com amparo nela.” O Habeas Corpus foi concedido a militar condenado a prisão no semiaberto por corrupção passiva. A condenação veio já da primeira instância, confirmada pelo tribunal. Em despacho, a corte de segundo grau expediu mandado de prisão para o réu começar a cumprir imediatamente a pena provisória, sem fundamentação. De acordo com o ministro Lewandowski, a Constituição Federal, no inciso LVII do artigo 5º, proíbe expressamente a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. O dispositivo diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No entanto, em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo decidiu que a pena pode ser executada depois da confirmação da condenação pela segunda instância. A decisão foi tomada por sete votos a quatro num Habeas Corpus. Lewandowski foi um dos vencidos, ao lado dos ministro Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. “O Plenário extraiu do artigo 5°, LVII, um sentido que dele não se pode, e nem no mais elástico dos entendimentos se poderia, extrair, vulnerando, consequentemente, mandamento constitucional claro, direto e objetivo, protegido, inclusive, pelo próprio texto constitucional contra propostas de emendas constitucionais tendentes a aboli-lo, conforme dispõe o artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição”, afirma Lewandowski. “Não se mostra possível ultrapassar a taxatividade daquele dispositivo constitucional, salvo em situações de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categórico, com relação ao qual não cabe qualquer tergiversação”, pontua. HC 137.063 Clique aqui para ler a liminar Fonte: www.conjur.com.br

Norma que permite que PM apreenda provas em cena de crime volta a valer

Por Tadeu Rover Não compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo apreciar resoluções e atos do Tribunal de Justiça Militar. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Péricles Piza ao extinguir o Mandado de Segurança que questionava uma resolução do TJM de São Paulo sobre o destino de provas em casos de homicídios dolosos praticados por militares contra civis. Por consequência da extinção, o desembargador cassou a liminar que havia suspendido a Resolução 54.2017. A norma estabelece que a autoridade policial militar deve recolher os instrumentos apreendidos na cena do crime doloso de policial contra a vida de civil e requisitar exames periciais aos técnicos civis. Depois dessas análises, os objetos devem ser enviados à Justiça Militar. A resolução foi questionada na Justiça Estadual pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp). Em mandado de segurança, eles afirmaram que a alteração é inconstitucional e sinaliza que a Polícia Militar quer acobertar crimes praticados por seus integrantes. Em decisão liminar, o desembargador Silveira Paulilo, integrante do Órgão Especial do TJ-SP, suspendeu a resolução. Para ele, a Constituição e o Código de Processo Penal dão à Polícia Civil a competência de investigar crimes cometidos por militares contra civis. E, ao prever que o PM “deverá apreender os instrumentos e todos os objetos” relacionados ao crime, a resolução violou tanto a Constituição quanto as leis sobre o tema. Representada pelo advogado Marcelo Knopfelmacher, o Tribunal de Justiça Militar apresentou agravo regimental, que foi julgado nesta terça-feira (12/9) pelo desembargador Péricles Piza, também integrante do Órgão Especial do TJ-SP. Considerando a Constituição estadual e o Regimento Interno do TJ-SP, Piza concluiu que não cabe ao Órgão Especial da corte julgar o caso. "Por tudo que se viu, o Mandado de Segurança não deve prosperar haja vista incompetência deste Órgão Especial para apreciar Resoluções e atos do Tribunal de Justiça Militar", afirmou. Assim, o desembargador cassou a liminar que havia suspendido a resolução militar e declarou extinto o processo, sem conhecimento do mérito. Processo 2164541-26.2017.8.26.0000 Fonte: www.conjur.com.br

Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão quando a demora não é justificada. Com esse entendimento, o ministro Néfi Cordeiro rejeitou pedido de Habeas Corpus apresentado por um policial militar denunciado por participar da chamada chacina de Costa Barros, em 2015, quando cinco jovens foram mortos no Rio de Janeiro. O réu foi preso em flagrante naquela época, junto com outros três policiais pela suposta prática de sete homicídios, sendo dois na forma tentada, e pelos crimes de fraude processual e porte de arma. A defesa do policial alegava excesso de prazo na prisão cautelar, decretada depois, pois o cliente está preso preventivamente há mais de um ano aguardando a conclusão de diligências. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no entanto, concluiu que o excesso de prazo não pode ser verificado de forma implacável. Para a corte, cada situação deve ser analisada levando em conta dias sem expediente, carga de processos com o juiz, número de réus e fatos criminosos, considerando-se ilegal a prisão apenas quando o excesso de prazo é injustificado em razão de negligência, displicência ou erro do juízo. A defesa recorreu ao STJ, mas o relator não viu nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar o deferimento da liminar. Para Nefi Cordeiro, em relação aos prazos da lei processual, é necessário atentar sobre as peculiaridades de cada ação criminal. O mérito ainda será julgado pela 6ª Turma. De acordo com o processos, a chacina ocorreu com disparos de diversas armas de fogo, inclusive fuzis, contra um veículo no qual se encontravam cinco jovens, moradores do bairro fluminense Costa Barros. Outras duas vítimas conseguiram fugir de moto. A prisão preventiva do PM chegou a ser revogada pelo STJ em abril de 2016, por carência de fundamentação, até o juízo de primeiro grau analisar meses depois que a liberdade dos acusados representaria ameaça à ordem pública e poderia gerar risco às vítimas sobreviventes e às testemunhas de acusação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Clique aqui para ler a decisão. RHC 88.324 Fonte: www.conjur.com.br

Município de Pouso Alegre (MG) institui 2 de dezembro como Dia do Advogado Criminalista

Na última terça-feira, 5 de setembro, vereadores da cidade de Pouso Alegre, na região Sul de Minas Gerais, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n. 07350/2.017, que institui o dia 2 de dezembro como o Dia do Advogado Criminalista no calendário oficial do Município. O projeto foi apresentado pelo vereador Rodrigo Otavio de Oliveira Modesto, que também é advogado atuante e vice-presidente da 24ª Subseção da OAB na localidade. A aprovação do projeto teve também o apoio do Presidente da 24ª subseção da OAB de Pouso Alegre e membro da ABRACRIM-MG, Luiz Paulo Moreira, que se dedicou pessoalmente para a aprovação. Para o presidente da ABRACRIM-MG, Deiber Magalhães Silva, a aprovação desse projeto representa mais uma conquista da advocacia criminal e a valorização dos advogados criminalistas em todo o estado de Minas Gerais.