Notas

Em carta aberta advogados alertam jornalistas: “um ovo de serpente está em gestação no Brasil”

Aos profissionais da comunicação do Brasil Carta Aberta de solidariedade “Pau que bate em Chico, bate em Francisco" Ciente do episódio em que a Juíza Federal Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, a pedido de Delegado da Polícia Federal, apoiado pelo MPF, quebrou o sigilo telefônico e de dados do jornalista Murilo Ramos, da “Revista Época”, para que fosse revelada a fonte que informou a lista de correntistas em escândalo de possível lavagem de dinheiro junto ao HSBC na Suíça, violando, assim, a constitucional garantia do sigilo da fonte previsto no inciso XIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas vem a público manifestar SOLIDARIEDADE à ABERT-Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; ANER-Associação Nacional de Editores de Revistas; e ANJ- Associação Nacional de Jornais, em nota de repúdio alusiva ao episódio e, ao mesmo tempo, chamar a atenção acerca do "ovo da serpente" que está em gestação no Brasil. Uma imprensa livre é pressuposto e pilar da Democracia, mas essa mesma imprensa não pode ser convivente com violações constitucionais. A violação de ontem, apoiada pela grande mídia, coloca em risco a própria liberdade de informar de hoje. Em editoriais e reportagens veiculadas por importantes formadores de opinião, os jornais mostraram concordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do fim da presunção da inocência, no dia 5 de outubro último, coincidentemente o dia do 28º aniversário de nossa Constituição. Eis o perigo de apoiar violações ‘ad hoc’ do texto constitucional: um dia o pau bate em Chico e ninguém diz nada, no outro, o pau bate em Francisco e já não há ninguém para protestar. É o que vem ocorrendo com a constante violação das liberdades públicas e das garantias constitucionais, como, por exemplo, a quebra do sigilo telefônico e de dados de um jornalista para violar direito do sigilo da fonte - o que já não é a primeira vez que acontece no Brasil. Esse é o "ovo da serpente": hoje relativizam a presunção da inocência, violam o sigilo da fonte, amanhã irão relativizar e criminalizar o livre exercício do jornalismo, das religiões, dos movimentos culturais (como a vaquejada), a prisão ilegal de parlamentares e invocar um estado de exceção judiciário (como ocorreu com o julgamento do TRF 4 ao arquivar ações contra um juiz federal, que, por coincidência, havia quebrado sigilo das comunicações à revelia da legislação que rege a matéria), além de demonizar a advocacia, para a qual a Constituição assegura "indispensabilidade e inviolabilidade". O paradoxal é que grande parte dessas violações a Constituição recebem beneplácito da imprensa em seus mais diversos âmbitos. Liberdades, em países civilizados, são protegidas por cláusulas pétreas. Essas cláusulas devem ser protegidas e não mortificadas pelo Judiciário. E a imprensa deve ser o fiscal e o elo para com a população. Para isso, é fundamental que tenha a garantia de um “João Sem Cara”, protegida pelo sigilo da fonte. O habeas corpus surgiu no século XIII, tendo como protagonista um rei chamado João Sem Terra. Talvez, o episódio da recente quebra do sigilo do jornalista para, como consequência, negar-lhe o sigilo da fonte, seja o marco para institucionalizar o contemporâneo "João Sem Cara". Ele é indispensável para a imprensa livre. Ou, sem resistência e entregues aos ladrões da liberdade, sem volta, entoaremos o cântico lúgubre das liberdades perdidas. Os fins nunca justificam os meios. A História é rica em exemplos, justiciamentos e justiceiros facilmente recebem o apoio dos meios de comunicação, que por vezes, só se dão conta quando eles mesmos – e seus membros - são as vítimas. Violações da Constituição não têm mensurabilidade e endereço. Saber identificar é o desafio da democracia. Marchemos juntos na proteção das liberdades públicas e dos meios para exercê-las, como sigilo das comunicações e de dados, da fonte e, por que não, da presunção da inocência! Está tudo na nossa Constituição. E, creiam, têm o mesmo valor. Não há hierarquia entre o sigilo da fonte e a presunção da inocência. Se não nos unirmos em insurgência, é somente o começo do fim de todas as garantias e direitos fundamentais! Curitiba, 10 de outubro de 2016. ABRACRIM-Nacional Elias Mattar Assad Presidente Comissão de Redação: Lenio Streck Relator Jarbas Vasconcelos Conselheiro Federal OAB Osvaldo Serrão Conselheiro Federal OAB
0
0

Gabinete da Presidência

Gabinete da Presidência Ato n. 49/2016. Curitiba, 5 de outubro de 2016. Pelo presente, de conformidade com o disposto no Estatuto, fica nomeada como membro do Comitê Gestor da ABRACRIM/MT, a advogada Michelle Marie de Souza, OAB/MT 9439a, com escritório profissional na Av. do Xavantes, 457, T. II, 1401. Cuiabá. Deve a nomeada observar as disposições estatuárias, legais e éticas que regem a Entidade, especialmente defender as prerrogativas e o livre exercício da profissão. É honorífica a aceitação deste encargo, que se traduz em relevantes serviços para esta Associação Brasileira. Registre-se. Elias Mattar Assad Presidente
0
0

A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMO ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NOS SEUS 28 ANOS

A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMO ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NOS SEUS 28 ANOS Carta aberta aos Ministros da Suprema Corte do Brasil. Coincidência, contingência ou paradoxo, é exatamente no dia 5 de outubro, no aniversário de nossa Constituição, que a Suprema Corte vai discutir a sua essência: o status libertatis. Constituições são feitas para serem utilizadas contra o poder. Contra a opressão. E, fundamentalmente, como remédio contra maiorias. Assim são as garantias. E a presunção de que a pessoa é inocente até que seja declarada culpada com trânsito em julgado é uma delas. Senão a principal. Coincidências e contingências acontecem sem nos darmos conta. Paradoxos, não. É exatamente por isso que os senhores Ministros de nosso Tribunal Constitucional têm a missão de não permitir que a interpretação e aplicação da Lei Maior se transforme em um paradoxo: ao mesmo tempo em que sua semântica aponte claramente para o norte, o sentido a ser atribuído por Vossas Excelências apontar para o sul. As Supremas Cortes têm um papel pedagógico. Devem fazer cumprir o direito mesmo contra as tentações midiáticas ou desejos morais contingentes. Fosse papel dos senhores seguir a voz das ruas, não necessitaríamos de uma Constituição. Aliás, não há dados empíricos que demonstrem que a população deseje, sinceramente, que a presunção da inocência seja fragilizada. Senhoras e Senhores Ministros: quantos dias de liberdade foram conquistados nos últimos anos graças à virada jurisprudencial de 2009? Quantas progressões de regime foram corrigidas graças à mudança jurisprudencial de 2009 e à Lei n. 12.433 de 2011? Quantos dias, meses e anos de liberdade foram conquistados por intermédio da ação do STJ e STF em um país em que ainda se inverte o ônus da prova cotidianamente? Quantos dias, meses e anos de liberdade foram conquistados por intermédio da ação do STJ e STF em um país em que quem mais sofre são os menos favorecidos com a imposição de altas penas e regimes de cumprimento mais gravosos que o permitido em lei? Por isso o constituinte estabeleceu a garantia da presunção da inocência em cláusula pétrea. Que este dia de aniversário não se transforme em dia de lamentações. A função de uma Corte Suprema, por vezes, é muito mais simples do que se imagina: por vezes, só se quer que ela diga que onde está escrito liberdade, leia-se liberdade. E onde está escrito presunção da inocência não se necessite grandes elucubrações e teorias sofisticadas: por vezes, uma sinonímia salva. Salva horas, dias e anos de liberdade. Por isso, neste dia 5 de outubro, esperamos que o 28º aniversário de nossa Constituição reafirme a sua condição cidadã para que continuemos a nos orgulhar dela! Brasília, 5 de outubro de 2016*. IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros Técio Lins e Silva Presidente ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Elias Mattar Assad Presidente Comissão de Redação Lenio Streck Relator (*Aprovada em 30/9/2016)
1
1