Manifestos e publicações de atos oficiais da ABRACRIM

NOTA DE APOIO PARA A ADVOGADA FERNANDA LARA TORTIMA

NACIONAL NOTA DE APOIO A ABRACRIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS, em face de notícias veiculadas na imprensa brasileira, contestando atividade profissional de advogada, em acordos de delação premiada realizados pelo Ministério Público Federal com alguns investigados, especificamente, os senhores Sergio Machado, Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis Silva, vem, publicamente, manifestar seu apoio irrestrito à advogada FERNANDA LARA TORTIMA, mestre em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt am Main (Alemanha) e destacada associada desta entidade, cujo exercício profissional vem sendo desempenhado, em todos esses casos, com dignidade, zelo, ética e correção. O advogado, segundo consta, expressamente, na Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994, é indispensável à administração da Justiça (art. 2º) e tem como atividade privativa a postulação a órgão do Poder Judiciário e a Juizados Especiais, bem como desempenhar as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º). Além disso, são direitos dos advogados, entre outros, exercer com liberdade sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I); ter assegurada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (art. 7º, II); recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (art. 5º, IX); assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos (art. 7º, XXI).   Por exercer função essencial à administração da Justiça, o advogado, no exercício da profissão, quer postulando em juízo ou fora dele, deve ter seus direitos plenamente assegurados. Por outro lado, na prestação de assessoria jurídica a seus clientes, constitui dever do advogado, como consequência de seu múnus, usar de todos os recursos necessários a obter a melhor solução para o litígio, independentemente de agradar ou desagradar qualquer outra pessoa. O exercício profissional da advocacia não pode ser, assim, criminalizado e nem o advogado por haver realizado atos em defesa de seu cliente. Qualquer violação a esses direitos e prerrogativas constitui, nitidamente, uma forma de cerceamento do direito da ampla defesa e do livre exercício profissional, assegurado pelos arts. 5º, LV, e 133, da Constituição da República. Cumpre ressaltar que aleivosias ou ataques levianos e indevidos a advogadas e advogados, que se dedicam com ética e denodo à defesa dos direitos e garantias fundamentais, como se dá em relação à advogada FERNANDA LARA TORTIMA, ferem mortalmente o Estado Democrático de Direito. A ABRACRIM-ASSSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS, atenta na defesa intransigente dos direitos dos advogados e de seus afiliados, bem como na preservação do Estado Democrático de Direito, vem, por isso mesmo, manifestar, publicamente, seu irrestrito apoio à advogada FERNANDA LARA TORTIMA, no sentido de assegurar-lhe o mais absoluto direito ao livre exercício de sua profissão.   Curitiba/Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.   Elias Mattar Assad Presidente Nacional   James Walker Presidente ABRACRIM-RJ  

Ato Presidencial Nacional nº33/2017

Institui Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes e nomeia Presidente. O Presidente Nacional da ABRACRIM, em conformidade com o art.14 do Estatuto resolve: Fica instituída a "Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes" e nomeado como Presidente Luiz Augusto Filizzola D'Urso, da ABRACRIM-SP. Fica o Presidente desta Comissão com o encargo de propor os membros, preferencialmente um de cada região Brasileira, no prazo de 30 dias. É o Ato. Curitiba, 11/09/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional

Ato Presidencial Nacional nº32/2017

Institui Comissão de representação da ABRACRIM em Portugal e países lusófonos, nomeia Presidente e Vice-Presidente, enaltecendo o autor da proposta Valério Saavedra, Presidente da ABRACRIM-PA. O Presidente Nacional da ABRACRIM, em conformidade com o art.14 do Estatuto resolve: Fica instituída a "Comissão de Representação da ABRACRIM em Portugal e países lusófonos". Ficam nomeados como Presidente desta Comissão James Walker Jr, Diretor de Assuntos Institucionais da ABRACRIM e como Vice-Presidente Caio Cesar Dias Santos, anteriormente investido pelo ato do Presidente da ABRACRIM-PA, referendado por esta Presidência Nacional. É o Ato. Curitiba, 11/09/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional

NOTA DE REPÚDIO à manifestação do Presidente da Associação do MPRS

NOTA DE REPÚDIO A ABRACRIM, por seu Presidente Nacional, vem a público repudiar a manifestação ofensiva e despropositada feita pelo Senhor Promotor de Justiça Sérgio Hiane Harris, presidente da Associação do Ministério Público do RS, o qual, imiscuindo-se inadequadamente em assunto que lhe não diz respeito, rompeu com uma tradição histórica de mútua cordialidade entre as duas instituições, sempre protagonistas na defesa dos interesses da cidadania. Nesta mesma nota, a ABRACRIM vem a público elogiar a resposta do Presidente da Seccional da OAB-RS, Dr. Ricardo Breier, o qual, usando o melhor de nosso idioma, em linguagem polida, como deve atuar um representante que está à altura do cargo, apenas expressa a necessidade de a Ordem dos Advogados lutar para prevenir e punir os excessos praticados contra as prerrogativas. Nada além disto. Quando o exercício do direito de representação e de luta pelos direitos dos advogados recebe de um Presidente de Associação do Ministério Público uma manifestação intempestiva e marcada pelo destempero, como houve, surge a prova maior de que somente uma lei que criminalize a violação das prerrogativas é que poderá impor o respeito devido e o equilíbrio necessário para o exercício da advocacia. A lei é sempre o limite ao intolerante. O problema, não é existência dela e sim a lamentável necessidade da sua força contra quem insiste em desrespeitar os interesses da cidadania brasileira. Avante Presidente Ricardo Breier, da OAB-RS. Curitiba, 06/09/2017. ELIAS MATTAR ASSAD Presidente da ABRACRIM

Ato Presidencial Nacional/PA nº31/2017

  IMG_2267     “NOMEAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA ABRACRIM/PA EM PORTUGAL”

O Presidente, no uso das atribuições legais previstas no Estatuto e artigo 1º do Ato nº 45/2016. Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2017, às 10 horas, na sede da Abracrim/PA, a Trav. Dom Romualdo de Seixas, nº 1.560, Ed. Connext Office, Sala n° 905, Umarizal, CEP nº 66.055-200, Belém/PA. Resolve em conformidade com o artigo 14, inciso VII, do Estatuto desta entidade, nomear o Advogado, Dr. Caio César Dias Santos, regularmente inscrito na OAB/PA n° 20.131 e membro desta associação inscrito sob o n° 1.264, como Representante da Abracrim/PA na "COMISSÃO NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DA ABRACRIM EM PORTUGAL",na cidade de Coimbra.

É o Ato. Registre-se e publique-se no site Oficial da ABRACRIM Nacional.

Belém, 01 de Setembro de 2017.

Valério Saavedra Presidente da ABRACRIM/PA

IMG_2268

Ato Presidencial Nacional/SC nº30/2017

O Presidente Nacional da ABRACRIM, de conformidade com o art.14 do Estatuto, NOMEIA: Guilherme Silva Araujo, OABSC 40.470, como Conselheiro Nacional da Advocacia Criminal pelo Estado de Santa Catarina. É o Ato. Revogam-se deliberações anteriores com o mesmo objeto. Registre-se e publique-se no site Oficial da ABRACRIM Nacional. Curitiba, 28/08/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional

Nota de Repúdio e Apelo para a OAB-RS e Defensoria Pública do RS

A ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ao tomar conhecimento da existência de um acórdão da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que ofende a Advocacia Criminal Brasileira e a Defensoria Pública, pelo inusitado duvidou da existência, mas, em seguida, veio a desagradável confirmação tradutora da dantesca realidade: “Deixai toda esperança, vós que entrais!”. Não estamos nas portas do inferno e sim diante de escritos de Magistrados que prometeram solenemente atuar com ética e cumprimento das leis nacionais, quando de suas posses. É natural que alguns magistrados nutram verdadeiro ódio pelo recurso de embargos de declaração e daqueles que o manejam, pois tratam de sanar os piores defeitos dos julgadores: omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. O canhestro acórdão incorre em gratuito excesso de linguagem, é ofensivo, tendo ocorrido grande repercussão pelas plataformas digitais em tempo real. Recursos existem, justamente pela probabilidade de erros judiciários. Portanto, enaltecemos a OAB/RS e Defensoria Pública, que estão em tratativas para a tomada de todas as providências possíveis ante o intolerável dessa forma deselegante e ofensiva à Lei 8906/94, que estabelece: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.” Não é razoável, portanto, que aquele que subscreve petição ao Judiciário, tratando Magistrados de Excelências, receba em troca ofensas rasteiras como as que foram retratadas no lamentável acórdão mencionado. Do Encontro Regional da ABRACRIM-RS em Santa Maria, no dia 30 de agosto de 2017. Elias Mattar Assad Presidente Nacional da ABRACRIM

Manifestação da ABRACRIM assinada pelo Presidente Nacional da ABRACRIM e pelo Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da ABRACRIM sobre a aprovação do curso de tecnólogo em direito

NOTA DE REPUDIO À CRIAÇÃO DO CURSO DE TECNÓLOGO EM SERVIÇOS JURÍDICOS A ABRACRIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS, por meio de seu Presidente Nacional, com parecer da sua Comissão Nacional de Ensino Jurídico, vem manifestar seu repúdio à mercantilização do sistema educacional brasileiro e à criação do curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos, aprovado pela Câmara de Educação Superior, que integra o CNE - Conselho Nacional de Educação. Sabemos que cabe agora ao MEC - Ministério da Educação e Cultura aprovar ou não a criação das vagas. Com isso, o CNE está permitindo, com o aval do MEC, que os interessados frequentem um curso sem assegurar legalmente a sua futura atuação profissional, pois ele não faz parte das carreiras jurídicas existentes. Caso se confirme este absurdo, teremos aberto um caminho para que mais jovens vivam outro drama, semelhante ao de milhares de bacharéis em Direito que são vítimas de instituições educacionais que não oferecem a formação técnico-jurídica com qualidade suficiente para que ingressem na advocacia. Acreditamos que é necessário, antes de tudo, garantir a qualidade da formação dos bacharéis em Direito. É imprescindível ações para melhorar a educação Jurídica no Brasil, sendo que duas delas são a exigência da não abertura de novos Cursos de Direito e a fiscalização sobre os já existentes. Entendemos que o Conselho Nacional de Educação cometeu um grande erro ao concordar com a criação do curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos e está seguindo o mesmo princípio nefasto que adotou ao longo das últimas duas décadas, mercantilizando o sistema educacional, baixando o padrão de qualidade de ensino e desprestigiando os professores que são relegados a um patamar secundário, já que um número absurdo de novos cursos de Direito foram criados sem os requisitos mínimos de qualidade. Assim sendo, afirmamos que estamos estupefatos com a atitude do CNE que, tendo como função zelar pelo padrão de qualidade do ensino, tomou uma decisão que vai de encontro com essa premissa e abre caminho para uma classe de profissionais que não existe, nem como promessa. Ficaremos estarrecidos caso consiga o consentimento do MEC. A efetivação desse ato apenas irá contribuir para perpetuar o baixo padrão de qualidade do ensino jurídico e das atividades da Advocacia brasileira. Juntamo-nos, pois, às entidades que formam trincheiras para lutar pela Advocacia brasileira e se o caminho for a judicialização da matéria, que seja, pois é certo que tal iniciativa é inconstitucional e fere o Estatuto da Advocacia.   Curitiba, 29/08/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional da ABRACRIM Roberto Parentoni Presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico

Criminalistas da ABRACRIM-RJ fazem manifesto censurando violações da lei e desagravando o advogado Kakay

CARTA DO RIO DE JANEIRO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS   Os advogados criminalistas presentes no “I Encontro ABRACRIM-RJ da Advocacia Criminal”, pela ABRACRIM Nacional, por seu presidente Elias Mattar Assad, e pela ABRACRIM-RJ, por seu presidente, James Walker Jr., que firmam a presente, deliberam, por unanimidade de votos, em oferecer à nação a presente Carta, esperando ser considerada na elevada apreciação de todos, em razão do que segue e buscando: 1º. INSISTIR que a Constituição da República e as demais leis sejam respeitadas na sua mais larga extensão, de modo a, antes de tudo, serem controlados os atos estatais, máxime aqueles dos órgãos do Poder Judiciário, os quais sistematicamente têm desrespeitado os referidos preceitos, em nome de posições pessoais contra legem ou eminentemente morais, de todo incompatíveis com o civil law e a cidadania. O exercício do poder público exige responsabilidade e compreensão da complexidade que envolve as decisões que balizam o futuro de pessoas, escapando de maniqueísmos redutores que colocam em risco o Estado de Direito; 2º. DEMONSTRAR muita preocupação com o estado atual de desrespeito à legalidade, mormente pelos órgãos do Estado porque, como sabem os advogados criminalistas que frequentam os fóruns e tribunais, além de cadeias públicas e penitenciárias, isso não ajudará na restauração da paz social tão almejada; ao contrário, continuará agudizando o atual estado da arte, com consequências imprevisíveis; 3º. FAZER com que se reconheça que a sistemática denegação da legalidade tem ajudado a insuflar o discurso do ódio, o que torna difícil a convivência pacífica que a sociedade precisa e exige. Assim, devemos combater e denunciar a sistemática criminalização da advocacia criminal, por ser a primeira e a última trincheira entre a legalidade e o arbítrio; 4º. FAZER com que a advocacia criminal resista às mudanças legislativas no âmbito do processo penal e que representam verdadeiro retrocesso democrático; 5º. FAZER com que a advocacia criminal se posicione contra a violência estatal, resguardando os direitos e garantias individuais dispostos no corpo permanente de nossa Constituição Federal; 6º. DESAGRAVAR o ilustre advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), desnecessariamente agredido em sua honra, em 27.08.17, numa rede social, por um Procurador da República que, fora do exercício da função e manipulando fatos, foi além da urbanidade que questões técnicas dessa ordem exigem, sendo certo que tal conduta deve ser apurada pelos órgãos próprios do Ministério Público.   A ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, hoje com Diretorias em todas as capitais brasileiras, e em franco processo de interiorização, está vigilante para refutar ilegais e covardes ataques contra a advocacia, registrando que tudo deve ser feito dentro da lei e que fora desta perspectiva instaura-se a barbárie.   Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.   Elias Mattar Assad Presidente Nacional James Walker Jr Presidente ABRACRIM-RJ   Jacinto Nelson de Miranda Coutinho Presidente da Comissão de Redação

Ato Presidencial Nacional/SP nº29/2017

O Presidente Nacional da ABRACRIM, de conformidade com o art.14 do Estatuto, NOMEIA: Presidência – DR. MARIO DE OLIVEIRA FILHO Vice Presidência – DR. ROBERTO DELMANTO JÚNIOR Secretaria Estadual – DR. THIAGO CELESTINO CANTIZANO Ouvidoria Estadual – DRA. ILANA MÜLLER Primeiro Conselheiro – DR CARLO FREDERICO MÜLLER Segundo Conselheiro – DR DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO É o ato. Revogam-se deliberações anteriores com o mesmo objeto. Registre-se e publique-se no site Oficial da ABRACRIM Nacional. Curitiba, 28/08/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional Mario de Oliveira Filho Presidente ABRACRIM/SP.