Manifestos e publicações de atos oficiais da ABRACRIM

APACRIMI – Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas – NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO No dia 05 de maio do corrente ano, um dos acusados na Operação Publicano IV foi interrogado perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR. Durante o exercício de sua autodefesa, o acusado fez considerações sobre a possível seletividade da investigação, em razão da proximidade entre um dos suspeitos, o qual não teria sido denunciado na ação penal, com um membro do Ministério Público atuante na Promotoria do Patrimônio Público em Londrina-PR. Trechos do vídeo do interrogatório do acusado foram divulgados nas redes sociais e, posteriormente, na imprensa local. A divulgação do conteúdo de um interrogatório gerou resposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de uma nota de esclarecimento, subscrita pelos promotores de Justiça atuantes no GAECO e Promotoria do Patrimônio Público de Londrina-PR. Na referida nota, foram lançadas considerações despropositadas e ofensivas à advocacia, assim como desapego a garantia do direito de defesa, nos seguintes termos: “Os desnecessários, descabidos, desleais e ilegais ataques pessoais, que vêm sendo dirigidos aos Promotores de Justiça, travestidos de pseudo exercício de defesa....” e, ainda, “.... tomada de providências legais em relação aos excessos cometidos por réus, advogados e terceiros....”. Desse modo, a divulgação da denominada nota de esclarecimento por parte do MP, sem a indicação de um único ato praticado pelos advogados que atuam na denominada Operação Publicano, caracteriza uma inaceitável tentativa de criminalização do exercício da advocacia e uma ameaça para aqueles que pretendam livremente exercer o seu direito de autodefesa. É inconcebível que o Ministério Público do Estado do Paraná venha perante a sociedade paranaense insinuar que advogados que exercem valorosamente a sua missão constitucional tenham praticado algum ato ilegal, sem sequer mencionar a que se deve tal insinuação. O que se vê é uma claríssima tentativa de intimidação dos advogados, divulgada livremente pelos meios de comunicação. Senhores, os advogados criminalistas não se deixam intimidar. Nosso País tem, em sua história, incontáveis passagens em que se testemunhou a coragem e a valentia dos advogados. Agora não será diferente. Os advogados não admitirão que sejam desconsideradas as garantias do regular exercício da autodefesa do cidadão para agradar qualquer autoridade pública. Causa estranheza a demonstração de desconhecimento da missão constitucional do advogado. O advogado é indispensável à administração da justiça e tem o dever de promover a defesa das pessoas imputadas, garantindo-lhes a ampla defesa prometida em nossa Constituição. O advogado tem por missão garantir que não prosperem os atos que atentem contra o exercício amplo do direito de defesa dos acusados. A APACRIMI – Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas - e a ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - repudiam veementemente todo e qualquer ato que represente desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados criminalistas, bem como qualquer ato atentatório ao livre exercício e dignidade da advocacia. Os Advogados criminalistas clamam pela imediata tomada de providencias pela OAB Paraná, assim como pela Subseção de Londrina, para que os honrados, dignos e combativos colegas advogados atuantes na referida operação sejam de pronto desagravados publicamente. Enérgicas providências devem ser tomadas para que nunca mais observemos manifestações que tenham por escopo ofender, ameaçar ou intimidar os advogados, assim como de tentar tolher as manifestações daqueles que, por meio do exercício regular do seu direito à autodefesa, apresentem fatos que entendem pertinentes à sua defesa. A APACRIMI e a ABRACRIM, na condição de entidades que visam especialmente à defesa das prerrogativas dos seus associados, exigirá das autoridades públicas o respeito ao exercício da advocacia criminal em sua plenitude. Alexandre Salomão Presidente Apacrimi – Abracrim-PR

Nota de repúdio APACRIMI / ABRACRIM/PR

NOTA DE REPÚDIO No dia 05 de maio do corrente ano, um dos acusados na Operação Publicano IV foi interrogado perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR. Durante o exercício de sua autodefesa, o acusado fez considerações sobre a possível seletividade da investigação, em razão da proximidade entre um dos suspeitos, o qual não teria sido denunciado na ação penal, com um membro do Ministério Público atuante na Promotoria do Patrimônio Público em Londrina-PR. Trechos do vídeo do interrogatório do acusado foram divulgados nas redes sociais e, posteriormente, na imprensa local. A divulgação do conteúdo de um interrogatório gerou resposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de uma nota de esclarecimento, subscrita pelos promotores de Justiça atuantes no GAECO e Promotoria do Patrimônio Público de Londrina-PR. Na referida nota, foram lançadas considerações despropositadas e ofensivas à advocacia, assim como desapego à garantia do direito de defesa, nos seguintes termos: “Os desnecessários, descabidos, desleais e ilegais ataques pessoais, que vêm sendo dirigidos aos Promotores de Justiça, travestidos de pseudo exercício de defesa....” e, ainda, “.... tomada de providências legais em relação aos excessos cometidos por réus, advogados e terceiros....”. Desse modo, a divulgação da denominada nota de esclarecimento por parte do MP, sem a indicação de um único ato praticado pelos advogados que atuam na denominada Operação Publicano, caracteriza uma inaceitável tentativa de criminalização do exercício da advocacia e uma ameaça para aqueles que pretendam livremente exercer o seu direito de autodefesa. É inconcebível que o Ministério Público do Estado do Paraná venha perante a sociedade paranaense insinuar que advogados que exercem valorosamente a sua missão constitucional tenham praticado algum ato ilegal, sem sequer mencionar a que se deve tal insinuação. O que se vê é uma claríssima tentativa de intimidação dos advogados, divulgada livremente pelos meios de comunicação. Senhores, os advogados criminalistas não se deixam intimidar. Nosso País tem, em sua história, incontáveis passagens em que se testemunhou a coragem e a valentia dos advogados. Agora não será diferente. Os advogados não admitirão que sejam desconsideradas as garantias do regular exercício da autodefesa do cidadão para agradar qualquer autoridade pública. Causa estranheza a demonstração de desconhecimento da missão constitucional do advogado. O advogado é indispensável à administração da justiça e tem o dever de promover a defesa das pessoas imputadas, garantindo-lhes a ampla defesa prometida em nossa Constituição. O advogado tem por missão garantir que não prosperem os atos que atentem contra o exercício amplo do direito de defesa dos acusados. A APACRIMI – Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas - e a ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - repudiam veementemente todo e qualquer ato que represente desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados criminalistas, bem como qualquer ato atentatório ao livre exercício e dignidade da advocacia. Os Advogados criminalistas clamam pela imediata tomada de providencias pela OAB Paraná, assim como pela Subseção de Londrina, para que os honrados, dignos e combativos colegas advogados atuantes na referida operação sejam de pronto desagravados publicamente. Enérgicas providências devem ser tomadas para que nunca mais observemos manifestações que tenham por escopo ofender, ameaçar ou intimidar os advogados, assim como de tentar tolher as manifestações daqueles que, por meio do exercício regular do seu direito à autodefesa, apresentem fatos que entendem pertinentes à sua defesa. A APACRIMI e a ABRACRIM, na condição de entidades que visam especialmente à defesa das prerrogativas dos seus associados, exigirá das autoridades públicas o respeito ao exercício da advocacia criminal em sua plenitude. Alexandre Salomão Presidente APACRIMI – ABRACRIM-PR

Edital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária

     abracrim

ABRACRIM

Associação Brasileira de Advogados Criminalistas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Errata.

Ficam os Srs. associados da ABRACRIM  convocados para Assembleia Geral ORDINÁRIA a ser realizada no dia 01 de junho de 2017, com chamada ás 19h30min. Convocação com qualquer quórum no 8º EBAC, que ocorrerá junta ao auditório Sérgio Bernardes, nas dependências do Hotel Tambaú, sito à Av. Almirante Tamandaré, nº 229, João Pessoa - Paraíba, CEP: 58039-010, Brasil.

Assuntos em Pauta:

- Aprovação das Contas da Gestão de ABRACRIM 2016 - 2017;

- Referendo dos Atos da Diretoria;

- Discussão e edição de manifesto oficial da ABRACRIM denominado “Carta de João Pessoa dos Criminalistas Brasileiros”

- Assuntos gerais.

- Alteração do estatuto.

De Curitiba para todo o Brasil, 22 de maio de 2017.

 

 

 

Elias Mattar Assad

Presidente

NOTA TÉCNICA DA ABRACRIM

A presente Nota Técnica refere-se à ilegal censura feita em audiência da "Lava Jato" presidida pelo Juiz Sérgio Moro ao advogado Cristiano Zanin e que teve ampla cobertura pelos órgãos de imprensa, atingindo a imagem da advocacia criminal brasileira perante toda a sociedade, situação que justifica a presente nota, inclusive, como ato de repúdio e de defesa da Lei e dos tantos profissionais anônimos que, diuturnamente, são vítimas de abuso de autoridade em Delegacias de Polícia e Audiências em todo o País. A ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, tendo em vista o lamentável episódio ocorrido em audiência de interrogatório de um dos acusados que redundou em censura ilegal ao seu advogado, vem de público esclarecer: I - A Lei Federal nº 8.906/94 dispõe que, entre Juízes e Advogados, não há hierarquia, nem subordinação, sendo dever do advogado: usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. II- A Constituição Federal em seu artigo 133, enuncia: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." III- Quando, em defesa do acusado, houver necessidade de intervenção do advogado, não é apenas direito, mas DEVER do profissional fazer uso da palavra, sob pena de cometer delito de patrocínio infiel e grave infração ética, caso covardemente deixe de promover ato imprescindível à defesa do réu, traindo a confiança que lhe foi depositada. IV- Sendo obrigatória a intervenção do advogado que atua na defesa do seu cliente, na referida audiência, houve evidente atropelo à prerrogativa profissional, com prejuízo ao direito de defesa, o que acontece, não raro, em muitas solenidades nas quais o advogado é constrangido e cassado no seu direito de manifestação. V- A ABRACRIM posiciona-se, não apenas em defesa do advogado em especial ou de seu constituinte, mas em defesa do direito de defesa, cumpre repudiar a inoportuna manifestação do advogado René Dotti, representante dos interesses da Petrobras, pois não cabe a um colega censurar os atos de outro colega que está atuando na legítima defesa dos interesses do seu cliente, incompatível com sua reconhecida trajetória na advocacia criminal. Esta Nota Técnica é feita em nome do direito/dever de manifestação do advogado de defesa, mesmo que em discordância com qualquer autoridade, sempre que julgar necessário, em quaisquer juízos ou instâncias, nos termos do art. 31 do Estatuto da Advocacia, que preceitua: “§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.” Repudiamos e repudiaremos sempre qualquer atentado contra o livre exercício de nossa profissão. Curitiba, 13 de maio de 2017. OSVALDO SERRÃO Presidente Nacional da ABRACRIM em exercício    

NOTA OFICIAL DA ABRACRIM-MT

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM-MT, vem através do presente instrumento manifestar-se publicamente perante toda imprensa e sociedade, através dos seguintes termos: 1 – Na manhã de hoje, 12 de maio de 2017, toda sociedade mato grossense foi surpreendida com a notícia em todos os veículos de comunicação da existência de supostas interceptações telefônicas ilegais envolvendo advogados, parlamentares, jornalistas e servidores públicos, as quais teriam supostamente partido do Governo contra seus adversários políticos e coligados. 2 – Tal notícia ganhou repercussão nacional, tanto que, será alvo de matéria em destaque no Jornal Fantástico, a ser transmitida neste domingo vindouro para todo Brasil. 3 – Diante da gravidade de tais fatos, a ABRACRIM-MT se posiciona publicamente nesta oportunidade veemente contra qualquer tipo de interceptação telefônica ilegal, bem como externa o seu repúdio contra tais fatos, manifestando o total apoio à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, a qual através de seu Presidente, Dr. Leonardo Pio da Silva Campos assim sacramentou na imprensa local: “Isso remonta o tempo que não foi apagado ainda, mas que deve ser apagado da história do Brasil, que é o tempo ditatorial. Ora, no Estado do Direito, na República Democrática Brasileira, esse tipo de atitude é inconcebível. Vê-se isso na página negra da história do Brasil. Vê se isso em regimes não republicanos”. 4 – Logo, a ABRACRIM-MT endossa as palavras do Presidente da OAB/MT, ressaltando que a quebra de sigilo, para legitimar-se em face do sistema jurídico-constitucional brasileiro, necessita apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. 5 – Dessa feita, a ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa – quando ausente a hipótese configuradora de causa provável – revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, inserto no art. 5º, X e XII, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, devendo respeitar os requisitos da Lei Federal n.º 9.296/96, pelo Poder Público ou por seus agentes 6 – Ressalte-se, por fim, a maior gravidade da notícia, a qual revela que advogados tiveram suas prerrogativas de inviolabilidade violadas pelo esquema ilegal de grampos, o que legitima a ABRACRIM NACIONAL a tomar ciência de todos os elementos contidos na denuncia e futuramente, após criteriosa análise e estudo adotaras medidas administrativa e, judiciais caso cabíveis, em razão deste nefasto ataque à Constituição Federal e às prerrogativas dos advogados. Mato Grosso, 12 de maio de 2017 Michelle Marie De Souza - Presidente ABRACRIM-MT

Nota de Repúdio ABRACRIM/PA

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, por proposta da ABRACRIM/PA, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio às agressões físicas e verbais perpetrada contra o advogado criminalista Ivonaldo de Alencar Alves Jr, pelo ex-secretário de Saúde de Porto de Moz, Faraday Fernandes Varejão. O fato deu-se em virtude de o advogado ter conseguido decisão favorável na Ação de Alimentos que culminou com a decretação da prisão civil de Diógenes Júnior Fernandes Varejão, irmão do agressor. Agressões físicas e verbais perpetradas pelo ex-secretário de Saúde, numa violação inaceitável da integridade física, das prerrogativas profissionais do advogado - que o artigo 133 da Constituição Federal consagra como indispensável à administração da Justiça e inviolável no exercício da profissão - por seus atos e manifestações, nos limites da lei. A diretoria da ABRACRIM no Estado do Pará acompanha atenta o caso e oferece total apoio ao colega Ivonaldo de Alencar Alves Jr. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas não se cala diante de qualquer ato que atente contra as prerrogativas e a integridade física dos advogados. Não se omitirá quanto à adoção de medidas judiciais cabíveis para a reparação de danos morais e patrimoniais. Belém, 12/3/2017. Valério Saavedra Presidente Proponente – ABRACRIM/PA ABRACRIM-Nacional Elias Mattar Assad Presidente Jarbas Vasconcelos Conselho Federal da OAB. Joaquim Freitas Neto Presidente da Subseção OAB Altamira/PA e Associado da ABRACRIM/PA.

ABRACRIM lamenta morte de Ruth Amália, mãe dos advogados Umberto e Luiz Flávio D’Urso

Faleceu, em São Paulo-SP, Ruth Amália Borges D’Urso, mãe dos advogados criminalistas Umberto D’Urso e Luiz Flávio D’Urso, ambos dirigentes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A família é tradicionalmente conhecida na advocacia criminal brasileira e paulista. Ruth Amália era viúva do também advogado Umberto Luiz D’Urso, falecido em 2014. Os filhos são igualmente reconhecidos como expoentes na advocacia criminal brasileira. Luiz Flávio D’Urso é fundador da ABRACRIM (criada em 1993), ex-presidente e presidente de honra da entidade. Umberto D’Urso é presidente da ABRACRIM-SP. Dirigentes da ABRACRIM em todo o país manifestaram condolências à família. O presidente nacional da entidade, Elias Mattar Assad, afirmou: “Recebo com imenso pesar a notícia do falecimento de Dona Ruth Amália mãe de vocês. Recebam fraterno abraço em meu nome pessoal, da minha família, de todos os Colegas que formam este círculo de guerreiros da liberdade que é a nossa ABRACRIM. Perde a terra e ganha o céu!”

OAB-RN promove ato de desagravo a advogado que teve prerrogativas violadas

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte irá realizar Ato de Desagravo ao advogado Fernandes Braga, presidente da ABRACRIM-RN (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Rio Grande do Norte), que teve suas prerrogativas profissionais violadas por uma juíza durante uma audiência. O ato está marcado para o dia 04 de maio, às 10h, na Vara Única da Comarca de São José do Campestre. No último dia 19 de abril, o advogado estava em audiência de instrução defendendo seu cliente quando o advogado solicitou à juíza que fossem apresentados nos autos uma interceptação telefônica referente ao seu cliente, pedindo também um prazo para analisar o conteúdo. O pedido foi negado pela magistrada Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, que alegou que se a defesa deveria se manifestar apenas nas alegações finais. O advogado, então, optou pelo silêncio, da mesma forma que o acusado, exercendo seu direito constitucional. Com isso, a juíza alegou abandono da audiência e determinou aplicação de multa ao advogado no valor de 10 salário mínimos. A OAB/RN considerou que houve violação das prerrogativas profissionais do advogado e está, inclusive, solicitando revogação da multa. O Desagravo foi aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/RN durante reunião realizada na quinta-feira (20). Todo o caso está sendo acompanhado pela ABRACRIM nacional, especialmente pelos presidentes da entidade em Pernambuco, Emerson Leônidas; na Paraíba, Sheyner Asfóra; e Ceará, Candido Albuquerque. A ABRACRIM nacional emitiu uma nota oficial em agradecimento ao apoio dado pela OAB/RN e repudiando a violação das prerrogativas. Acompanhe a íntegra do documento: A ABRACRIM- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - por seu Presidente Nacional, Elias Mattar Assad, e pelo Presidente da Comissão Especial, advogado e Presidente da Abracrim-CE, Cândido Bittencourt Albuquerque, manifesta o seu reconhecimento à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE pela pronta aprovação do ato de desagravo ao advogado Fernandes Braga, em face de inaceitável violação de suas prerrogativas profissionais pela juíza Deolina Antuzia de Sousa Antunes, da Comarca de São José do Campestre, ao tempo em que reafirma o seu mais irrestrito apoio ao advogado Fernandes Braga e o propósito de não transigir diante de quaisquer violações às prerrogativas profissionais dos advogados, notadamente dos advogados criminalistas, cuja missão, sempre em defesa do estado democrático de direito e da legalidade, não raro cria desconforto em autoridades que se acham acima da ordem jurídica constitucional. A ABRACRIM, cuja finalidade é a defesa estado de direito e da ordem democrática, agindo através dos advogados criminalistas, não aceitará, sob qualquer pretexto, que ações que contrariem as prerrogativas dos advogados criminalistas fiquem impunes, pelo que não medirá esforços na defesa dos direitos dos seus associados, consciente de que a defesa das prerrogativas dos advogados representa a defesa do direito à ampla defesa e de julgamento justo para os cidadãos brasileiros. Elias Mattar Assad Presidente Nacional Cândido Bittencourt de Albuquerque Presidente da Comissão Especial

OAB-RN – MOÇÃO DE RECONHECIMENTO.

A ABRACRIM- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas por seu Presidente Nacional e pelo Presidente da Comissão Especial, advogado e Presidente da Abracrim-CE, Cândido Bittencourt Albuquerque, manifesta o seu reconhecimento à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE pela pronta aprovação do ato de desagravo ao advogado Fernandes Braga, em face de inaceitável violação de suas prerrogativas profissionais pela juíza Deolina Antuzia de Sousa Antunes, da Comarca de São José do Campestre, ao tempo em que reafirma o seu mais irrestrito apoio ao advogado Fernandes Braga e o propósito de não transigir diante de quaisquer violações às prerrogativas profissionais dos advogados, notadamente dos advogados criminalistas, cuja missão, sempre em defesa do estado democrático de direito e da legalidade, não raro cria desconforto em autoridades que se acham acima da ordem jurídica constitucional. A ABRACRIM, cuja finalidade é a defesa estado de direito e da ordem democrática, agindo através dos advogados criminalistas, não aceitará, sob qualquer pretexto, que ações que contrariem as prerrogativas dos advogados criminalistas fiquem impunes, pelo que não medirá esforços na defesa dos direitos dos seus associados, consciente de que a defesa das prerrogativas dos advogados representa a defesa do direito à ampla defesa e de julgamento justo para os cidadãos brasileiros. Elias Mattar Assad Presidente Nacional Cândido Bittencourt de Albuquerque Presidente da Comissão Especial

Ato Presidencial/ES nº 16/2017

Nomeia Sharlene Azarias como Presidente da ABRACRIM-ES e demais membros. O Presidente Nacional da ABRACRIM, segundo faculta o art.14 do Estatuto, considerando a indicação de ilustres representantes da advocacia criminal do Estado do Espírito Santo, NOMEIA: • Sharlene Azarias para o cargo de Presidente da ABRACRIM-ES. • Ailana Tápias Souza e Manuela Soares, para os cargos de membros do Conselho Nacional da Advocacia Criminal. • Francesca Avanza para o cargo de Ouvidora Estadual. É o ato. Revogam-se anteriores atos com o mesmo objeto. Registre-se e publique-se este ato no site Oficial da ABRACRIM Nacional. Curitiba, 28/04/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional Sharlene Azarias Presidente ABRACRIM/ES.