Manifestos e publicações de atos oficiais da ABRACRIM

Ato Presidencial/MG nº 15/2017

  Institui e regulamenta a Comenda PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES. A ABRACRIM – MG, na pessoa de seu presidente, Deiber Magalhães Silva, no uso das atribuições estatutárias e com o objetivo de homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram por sua atuação em defesa das prerrogativas do advogado criminalista, pela valorização da advocacia criminal ou que haja, de maneira especial, contribuído para a consecução dos objetivos da ABRACRIM, RESOLVE que: Artigo 1°. – Fica instituída a “Comenda Professor Ariosvaldo Campos Pires” e o Diploma respectivo que a acompanhará. Artigo 2°. – A “Comenda Professor Ariosvaldo Campos Pires” é destinada a pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram por sua atuação em defesa das prerrogativas do advogado criminalista, pela valorização da advocacia criminal ou que haja, de maneira especial, contribuído para a consecução dos objetivos da ABRACRIM. Artigo 3°. – A “Comenda Professor Ariosvaldo Campos Pires” deve ser concedida anualmente, preferencialmente no dia 2 de dezembro ou, extraordinariamente, em data a ser definida pela diretoria da ABRACRIM/MG. Artigo 4°. – A concessão da Comenda dar-se-á obedecendo aos seguintes critérios: I – elaboração de proposta escrita de concessão da Comenda que deverá conter todos os dados pessoais, biográficos e o currículo profissional, quando aplicável, do agraciando e, no caso de entidade, os dados de identificação e estatutários completos e, em todos os casos, a indicação dos serviços prestados; II – recebida a proposta escrita, ao Presidente da ABRACRIM/MG caberá verificar a idoneidade do indicado e a verossimilhança das informações, utilizando dos meios que julgar necessário; III - julgando cumpridas essas formalidades, o Presidente da ABRACRIM-MG submeterá o projeto escrito ao Presidente Nacional da ABRACRIM para ciência e aprovação; IV – com a manifestação da Presidência Nacional da ABRACRIM, o projeto escrito com todas as pessoas físicas e jurídicas a serem agraciadas com a Comenda será submetido à votação a descoberto, considerando-se aprovada a proposta que receber favoravelmente os votos da maioria simples da diretoria da ABRACRIM/MG presentes à sessão; Parágrafo Único – A concessão da Comenda será mantida em caráter reservado até a confirmação da aceitação pelo agraciando e da participação na solenidade de entrega pelo agraciado. Artigo 5°. – Perde o direito à Comenda, devendo restituí-la, o agraciado que vier a praticar ato atentatório à dignidade e ao espírito da honraria, após deliberação, em sessão efetuada de forma análoga à da concessão da mesma. Artigo 6°. – A entrega da Comenda deve ser efetuada em Sessão Solene, a critério da Presidência e levando em consideração a disponibilidade dos agraciados. § 1°. – Quando todos os agraciados do ano forem da ABRACRIM regulares, a entrega da Comenda pode ser efetuada em Sessão Magna. § 2°. – Quando o agraciado, por motivo de força maior, não puder comparecer à sessão marcada, a entrega deve ser efetuada diretamente pelo Presidente da Associação, em ato administrativo, sendo aceito que a comenda seja recebida na sessão solene por representante devidamente habilitado. Artigo 7º. – A Comenda pode ser conferida “post-mortem” e sua entrega deve ser feita ao cônjuge, companheiro estável, descendente, ascendente ou irmão da pessoa agraciada, nessa ordem. Artigo 8º. - A ABRACRIM/MG deve manter um Livro de Registro da Comenda, no qual devem ser inscritos, por ordem cronológica, o ano da concessão, o grau da Comenda, o nome de cada pessoa ou entidade agraciada, os respectivos dados biográficos ou estatutários, conforme o caso, e a motivação da outorga da mesma. Artigo 9º. – A Comenda Professor Ariosvaldo Campos Pires é constituída de material metálico dourado na forma de um círculo, com o emblema da ABRACRIM e os dizeres “Comenda Professor Ariosvaldo Campos Pires”; no verso, simbologia representando a ABRACRIM/MG; deve prender em uma fita tecida em chamalote nas cores Vermelho, e Cinza que são as cores oficiais da ABRACRIM. Parágrafo Único – Complementa a Comenda um Diploma alusivo à mesma, com dizeres e características adequados, assinado pelo presidente da ABRACRIM/MG e homologado pela diretoria da entidade, contendo em seu verso o número do livro, página e data do registro. Artigo 10 – É permitido o uso da Comenda em qualquer solenidade dirigida pela ABRACRIM/MG; Artigo 11 – Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Deiber Magalhães Silva Presidente da ABRACRIM/MG Elias Mattar Assad Presidente da ABRACRIM

Ato Presidencial/PE nº 13/2017

O presidente da ABRACRIM PE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Criar a COMISÃO ESPECIAL DE REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ABRACRIM PE, designando como seu presidente o Conselheiro Dr. JOSÉ ROBERTO LIMA BARBOSA, que designará os membros da Comissão. Essa Ato entra em vigor imediatamente. Recife, 11 de abril de 2017. Emerson Davis Leônidas Gomes. Presidente ABRACRIM PE. Aprovo: Elias Matar Assad. Presidente da ABRACRIM

ABRACRIM está em luto pela morte do associado Rui Augusto Martins

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas está em luto pela morte do associado Rui Augusto Martins, filiado pela ABRACRIM-SP. O presidente da entidade, Elias Mattar Assad, manifestou sua consternação pela passagem do amigo, destacando que o criminalista deixa grande lacuna na advocacia brasileira. “Perder um amigo é sempre difícil. Perder alguém como o doutor Rui, advogado militante e sempre presente, com bom humor marcante e inteligência fora do comum, é ainda mais dolorido. Doutor Rui deixa um vazio que jamais será preenchido”, afirmou Mattar Assad. “Ele fará falta à ABRACRIM por ser um valoroso associado paulista que se destacava pela sua efetiva participação e colaboração em todos os projetos da nossa instituição voltados para a defesa das prerrogativas profissionais e para o aprimoramento da advocacia criminal”, declarou o secretário-geral da entidade, Sheyner Asfóra. A Associação decretou luto de três dias, assim como a OAB/SP. Rui Augusto Martins era conselheiro seccional e ex-presidente da OAB-Santana, além de associado da ABRACRIM-SP. Ainda nesta semana, no dia 6 de abril, Rui Augusto Martins esteve em evento da ABRACRIM-SP, ao lado do presidente nacional, Elias Mattar Assad, do presidente da entidade no estado de São Paulo, Umberto D'Urso, e o secretário-geral da ABRACRIM nacional, Sheyner Asfóra, durante o Congresso de Direito Penal promovido pela OAB/SP e ABRACRIM. O evento, que foi realizado no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, Martins realizou o seu último ato no exercício da advocacia criminal.

Ato Presidencial/AL nº 12/2017

Ato nº 12/2017 Nomeia José Fragoso Cavalcanti como Vice Presidente da ABRACRIM-AL e Bruno de Omena Celestino Ouvidor Estadual. O Presidente Nacional da ABRACRIM, segundo faculta o art.14 do Estatuto, considerando a indicação de ilustres representantes da advocacia criminal do Estado do Mato Grosso, NOMEIA: Art. 1º. José Fragoso Cavalcanti para o cargo de Vice Presidente da ABRACRIM-AL. Art. 2º. Bruno de Omena Celestino para o cargo de Ouvidor Nacional da ABRACRIM É o ato. Registre-se e publique-se este ato no site Oficial da ABRACRIM Nacional. Curitiba, 23/03/17. Elias Mattar Assad Presidente Nacional Leonardo de Moraes Araujo Lima Presidente ABRACRIM/AL

Ato Presidencial/MT nº 09/2017

  Ato 09  /2017 Nomeia Michelle Marie de Souza como Presidente da ABRACRIM-MT e demais membros.   O Presidente Nacional da ABRACRIM, segundo faculta o art.14 do Estatuto, considerando a indicação de ilustres representantes da advocacia criminal do Estado do Mato Grosso, NOMEIA:
  • Michelle Marie de Souza para o cargo de Presidente da ABRACRIM-MT.
  • Leonardo Luís Nunes Bernazzolli – OAB/MT 10578, e Ronan Jackson Costa - OAB/MT 4871, para os cargos de membros do Conselho Nacional da Advocacia Criminal.
  • Rodrigo Geraldo Ribeiro de Araújo – OAB/MT 9098 para o cargo de Secretário.
  • Raphael de Freitas Arantes - OAB 11.039/MT para o cargo de Segundo Secretário.
  • Anderson Nunes Figueiredo – OAB/MT 5323 para o cargo de Ouvidor Estadual.
  • Eduardo César Stefani OAB/MT 21681, Iuri Seror Cuiabano - OAB/MT 10.838 e Angélica Rodrigues Maciel – OAB/ MT 10.862 para os cargos de Ouvidores Regionais.
  É o ato. Revogam-se anteriores atos com o mesmo objeto. Registre-se e publique-se este ato no site Oficial da ABRACRIM Nacional. Curitiba, 16/03/17.   Elias Mattar Assad Presidente Nacional Michelle Marie de Souza Presidente ABRACRIM/MT

Ato Presidencial nº 01/2017

Ato Presidencial Nacional nº 01/2017 Disciplina o funcionamento do CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL e dá outras providências.   O Senhor Presidente Nacional da ABRACRIM, usando da atribuição que Ihe confere o art. 14 do Estatuto, coloca em funcionamento o CNAC – CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL, nos termos do previsto no art. 3º, III, com a competência definida no art. 13 do Estatuto, com o seguinte funcionamento:  
  1. O CNAC funcionará pela reunião dos membros da diretoria nacional, dos comitês estaduais e da ouvidoria nacional em dois grupos de whatsapp, sendo o grupo CNAC DEBATE utilizado para discussão de todos os temas de interesse da entidade e deliberação das matérias a serem votadas, o que acontecerá no grupo CNAC VOTAÇÃO, o qual será ativado apenas para a votação, com horário de abertura e de término da colheita dos votos, a serem determinados pelo Presidente Nacional e coordenado pelo Secretário Adjunto e pela Secretária da ABRACRIM.
  2. Incumbe ao Presidente Estadual votar pelo Comitê Estadual ou indicar um dos membros, caso esteja impedido por qualquer razão.
  3. E caso de divergência entre os membros do Comitê Estadual, o Presidente Estadual fará declaração da votação, consignando a divergência. Não havendo manifestação, a votação será considerada unânime no Estado.
  É o Ato. Revogam-se anteriores atos com o mesmo objeto. Publique-se.   Curitiba, 13/03/2017.   Elias Mattar Assad Presidente Nacional   Jader Marques Secretário Adjunto

Ato Presidencial/TO nº 10/2017

    A Presidente Estadual da ABRACRIM/TO, Sibele Letícia Biazotto, nas formas do artigo 14, inc. V do Estatuto, nomeia os seguintes associados para compor o Comitê Gestor da ABRACRIM/TO:   Vice-Presidente Marcelo Netto de Resende OAB/TO 5014 Conselheiros do Conselho Nacional da Advocacia Criminal – CNAC Heber Luis Fidelis Fernandes Garcia OAB/TO 6193 Gabriela Moura Fonseca de Souza OAB/TO 6148 Ouvidora Estadual Cristiane Dorst Mezzaroba OAB/TO 5090   Secretária Hisley Morais da Silva OAB/TO 5825 Representante Regional Bruno Leonardo Coelho Galan OAB/TO 7164   Representante Regional Erika de Melo Alvino OAB/TO 5424   Diretor de Eventos Augusto Cesar Silva Simoni de Freitas OAB/TO 6847   É o Ato.   Revogam-se anteriores atos com o mesmo objeto. Registre-se e publique-se este ato no site Oficial da ABRACRIM Nacional. Palmas/TO, 13/3/2017. Sibele Letícia Biazotto Presidente ABRACRIM/TO   Aprovo Elias Mattar Assad Presidente ABRACRIM Nacional  

Nota de REPÚDIO e SOLIDARIEDADE pela ofensa a José Roberto Batochio pelo Juiz Sérgio Moro.

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, manifesta a sua indignação e repulsa em relação à sórdida campanha dirigida para atingir o exercício da advocacia, especialmente a criminal, na qual blasfemam e investem contra as leis nacionais, dignidade da profissão e, arbitrariamente, "censuram" advogados apenas pelo livre exercício constitucional do direito de defesa. Pessoas, mesmo em altas funções públicas, que desconhecem ou fingem desconhecer a função constitucional do advogado, incutem na população a falsa ideia de que o pleno e valoroso exercício da advocacia poderia em algum momento representar afronta ou desrespeito ao juiz, quando, em verdade, por ser garantia contra a injustiça e o abuso, recebeu blindagem por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. De uma vez por todas: não existe hierarquia entre Juiz, Membros do Ministério Público e Advogados e estes devem, sempre que observarem desvios praticados, imediatamente registrar a existência da ilegalidade e proceder de forma a impedir prejuízos ao sagrado direito de defesa plena de seus clientes, sob pena até de cometimento de crime de "patrocínio infiel". José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB de São Paulo e do Conselho Federal, exemplo e inspiração de várias gerações de Advogados e Advogadas Criminalistas do Brasil, AGIU CERTO e dentro do comando do artigo 213 do Código de Processo Penal, que veda que a "testemunha manifeste suas apreciações pessoais", AO PROTESTAR COM VEEMÊNCIA a esse desvio de conduta do magistrado Sérgio Moro na colheita da prova em audiência, ato realizado nesta segunda-feira (6/3/2017), em Curitiba, na condução de uma das fases do processo denominado "Lava Jato". Foi o próprio José Roberto Batochio quem afirmou em seu inesquecível discurso de abertura da XV Conferência Nacional da OAB: "Temos sido alvo de raivosas críticas e até de aleivosias. Por elas não nos deixamos abater, quando constatamos que os nossos obstinados críticos são aqueles de sempre, que se dizem democratas na democracia, legalistas na legalidade, libertários quando se vive em regime de liberdade, não ostentando as cicatrizes cívicas exibidas pelos heróicos advogados do Brasil, que sempre foram democratas no autoritarismo, legalistas durante a ilegalidade e libertários sob as ditaduras. Estivemos sempre na vanguarda e à vanguarda cabe o primeiro embate e cabe receber os primeiros golpes. Não nos importa: da liberdade, somos guerreiros e gostamos disso." Fiel às suas tradições de defesa intransigente da Advocacia Criminal e dignidade do seu exercício, a ABRACRIM se posicionará sempre no sentido de que cumprimento da lei é dever primeiro de todo advogado que tem compromisso com a ordem constitucional e com o ordenamento jurídico. Portanto, a vontade de agentes do estado, mal formados ou arbitrários, não se pode sobrepor às garantias asseguradas em textos legais. A missão da advocacia é tão importante que mesmo Juízes e demais autoridades de todos os escalões da nossa república, quando acusadas, necessitam de um advogado para exercício de suas defesas. Os vocacionados para a advocacia nunca pretenderam carreiras outras que dependessem de meros concursos. Mais do que solidários, REPUDIAMOS e sentimo-nos vítimas da ofensa e a ela reagimos com todo o vigor, indignação, reafirmando nossa crença absoluta no direito de defesa e em nossa luta pela liberdade da profissão e qualquer agravo como ocorrido neste incidente significa uma ofensa à advocacia e a todos os advogados do Brasil. É nota. Curitiba, 8 de março de 2017. Elias Mattar Assad Presidente Nacional Umberto D'Urso ABRACRIM-SP (proponente) TEXTO APROVADO PELOS PRESIDENTES ESTADUAIS DA ABRACRIM