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Delação premiada: aspectos polêmicos

      Emanuelle de Oliveira Pardauil[1]   O instituto da delação premiada[2] surgiu pela primeira vez durante a Inconfidência Mineira[3], posteriormente, em 1872, com o filósofo positivista alemão Rudolf Von Ihering[4], porém ganhou oxigênio e visibilidade com a Convenção de Palermo[5] possuindo aplicabilidade em âmbito penal desde a sede administrativa (inquérito policial) até após o trânsito em julgado, possibilitando ao delator algumas benesses, tais como: redução da pena de 1/3 a 2/3, cumprimento da pena em regime menos gravoso, o não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou perdão judicial quando este incriminar - por meio de subsídios mínimos de autoria e materialidade[6]- o coautor ou partícipe de um crime. Detentor de polêmicas e muitas críticas, esse mecanismo é considerado como importante instrumento para desestruturar o crime organizado, auxiliar as investigações policiais, esclarecer o modus operandi das organizações criminosas e até vir até a salvar vítimas, entretanto, para outros, é tido como um ato imoral e antiético, uma vez que o delator seria um ser indigno de credibilidade pela reprovabilidade social de sua conduta, tendo em vista que tal instituto possui cunho processualístico axiológico, fomentando a ideia de uma justiça negociada, vindo a contrariar o Princípio da Confiança existente no Processo Penal[7], bem como afrontar princípios constitucionais, por isso é questionada a sua constitucionalidade[8]. A delação premiada pode ser proposta pelo Órgão Ministerial,  representada pela autoridade policial ou requerida pela defesa do acusado e deve, obrigatoriamente, obedecer requisitos. Com efeito, para que os benefícios da delação premiada sejam concedidos é necessário que o colaborador preencha alguns requisitos, sendo um deles a voluntariedade da delação. Assim, é importante ressaltar que ato voluntário não se confunde com ato espontâneo, sendo aquele o que surge da própria pessoa, sem nenhuma influência externa. O ato voluntário, por sua vez, é aquele em que a pessoa não sofreu nenhum tipo de coação ao efetivar a delação. Outro requisito para a concessão dos benefícios advindos da delação é a efetividade da colaboração, ou seja, isso implica dizer que se não fossem as informações prestadas na delação, nem a polícia, nem o Ministério Público, por seus próprios meios, não poderiam encontrar os meandros do ilícito. De outro vértice, não é razoável que um réu que seja líder de uma organização criminosa receba o benefício do perdão judicial, ainda que tenha colaborado com informações de grande relevância para a investigação ou para a instrução criminal, tendo em vista que o pano de fundo desse possível acordo acarretaria certa impunidade. A arquitetura deste instituto de direito premial praticado em concurso de agentes, tem um potencial condão de manobrar a apuração dos fatos, o que facilita a sedução em optar da delação, visto que o delator é submetido à pena de efeito simbólico, de utopia legislativa, mas que, do ponto de vista da estratégia de desmantelar o crime organizado, se converte em um primoroso instrumento aliado de nossa manutenção estrutural da segurança pública. Aprofundando neste instituto, verifica-se que outro ponto sensível e controverso é a participação ativa do magistrado na celebração do acordo da delação premiada, uma vez que este pode intermediar as negociações entre o Parquet e o réu, comprometendo o sistema acusatório e a sua imparcialidade por ladear diretamente a colheita de provas, demonstrando assim, certa omissão quanto ao devido processo legal e à ampla defesa, de modo que inexiste poder limitador quanto à clareza do procedimento de valoração das provas, formando um quadro assistemático de insegurança jurídica. Tal mecanismo encontra-se previsto em nosso ordenamento jurídico nas seguintes leis: Lei nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos; Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas; Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional; Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária; Lei nº 9.613/1998 – Lei de lavagem de dinheiro; Lei nº 9.807/1999 – Lei de Proteção a vítimas e testemunhas; Lei nº 10.149/2000 – Lei do Acordo de leniência; Lei nº 12.850/2013 – Lei de Crime Organizado e no crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159, CP), os quais estabelecem os direitos e deveres do delator. A fim de evitar o crescimento desenfreado do crime organizado, a delação premiada se materializa como um mal necessário em nossa contemporaneidade frente à falência do Estado para combater de forma efetiva o mercado paralelo da criminalidade. Perpendicularmente, observa-se que a legislação brasileira não estabelece ordem processual para a delação, o que cria tropeços principalmente quanto ao valor probatório das declarações dos corréus no deslinde processual, ferindo o Princípio da Inocência[9] do acusado. Nessa sede de realizar o punitivismo emergencial, se houver desalinhamento do membro do Ministério Público em não concordar com a proposta de acordo requerida pelo delegado de polícia, poderá ser aplicado o artigo 28 do Código de Processo Penal, devendo o Procurador Geral de Justiça decidir sobre a realização ou não da delação [1] Advogada. Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade da Amazônia, turma 2/2017. Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela Universidade (sic), turma 1/2016. Membro do Conpedi, da Abacrim, da Comissão de Estudos Penais e da Comissão de Segurança Pública da OAB/PA. Matrícula: 26089312. [2] Delação ou chamamento do corréu é a atribuição da prática do crime a terceiro, feita pelo acusado, em seu interrogatório, e pressupõe que o delator também confesse a sua participação. Tem o valor de prova testemunhal na parte referente à imputação e admite reperguntas por parte do delator. (CAPEZ, Fernando).Curso de Processo Penal. 17ª. ed. São Paulo. Saraiva, 2010. [3] Em 1789, o coronel Joaquim Silvério, delatou seus colegas e em troca teve suas dívidas perdoadas. Tal traição resultou em sua execução de José da Silva Xavier (Tiradentes). [4] Por volta de 1853, o jusfilósofo alemão Rudolf von Ihering cogitou, ao refletir sobre o tema política criminal, da premiação a criminosos (isenção de pena, sanção mínima, manutenção do patrimônio suspeito etc.) em troca de delações de utilidade social. A propósito, Ihering escreveu o seguinte: “Um dia os juristas vão se ocupar do direito premial. Isso ocorrerá quando, pressionados por necessidades práticas, conseguirem introduzir a matéria premial dentro do Direito, isto é, fora da mera faculdade e do arbítrio e terão de delimitá-lo com regras precisas, nem tanto no interesse do aspirante ao prêmio, mas, e sobretudo, no interesse superior da coletividade”. (CAPITAL, Carta). São Paulo, 2014. [5] Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional, criada no ano de 2000. [6] Condições de procedibilidade para início das investigações/justa causa para oferecimento da denúncia, ou seja, o delator deve preencher – ainda que de forma mínima – os pressupostos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal para que o Ministério Público forme sua opinio delict Estatal. [7] O princípio da confiança refere-se à situação na qual uma pessoa age de acordo com as regras avençadas pela sociedade (para uma determinada atividade), e acredita que a outra também agirá conforme tais regras. Trata-se de um orientador da conduta humana, que visa a organizar os comportamentos sociais, de forma que um sujeito saiba o que esperar do outro. (GOMES, Luiz Flávio, 2011). [8]Fere a constitucionalidade uma vez que neste instituto pode ser associado o sistema acusatório, por estar alicerceada a um juízo de verdade demonstrando incompatibilidade com o sistema acusatório, pois cabe ao titular da ação penal "demonstrar em juízo a responsabilidade penal do acusado. Nessa linha, a delação premiada possibilita o Magistrado analisar os fatos delatados, sem oportunizar neste momento, a ampla defesa e o contraditório dos delatados, assim como também fragiliza a defesa do delator e seu direito ao silêncio. (PRADO, 2006, p. 3) [9]  O princípio da presunção de inocência é previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 como uma garantia processual atribuída ao réu pela prática de um crime, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado até que a sentença penal condenatória seja transitada em julgado, garantindo um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana.

Coisas que aprendi na execução penal

Aprendi muitas coisas com a (e na) execução penal. Algumas dessas coisas não estão nos manuais, tampouco são abordadas durante a graduação.

A execução penal me ensinou que devemos fiscalizar e investigar tudo, nunca presumindo que um preso provisório ou apenado está mentindo sobre determinado fato.

Para explicar como aprendi essa lição que marcou a minha vida, relatarei dois fatos que ocorreram na minha experiência profissional. Nesses dois casos, se eu não houvesse “desconfiado” que os presos estavam falando a verdade, teriam ocorrido injustiças grotescas.

Um dos casos ocorreu pouco depois de ter assumido a função de Defensor Público com atuação na execução penal. Eu era o único Defensor responsável por uma penitenciária com muitas centenas de presos, um albergue e um número considerável de apenados cumprindo penas restritivas de direito.

Enquanto fazia atendimentos em um dos módulos da penitenciária, recebi informações de que havia um preso muito jovem chorando desesperadamente em outro módulo. Eu tinha dias específicos para realizar atendimentos em cada módulo, mas, como vários apenados relataram o desespero desse jovem, abri uma exceção e fui encontrá-lo.

Quando começamos a conversar, aquele preso, então com 19 anos de idade, narrava que estava há 10 meses preso após uma prisão em flagrante, não tendo recebido notícias de denúncia ou audiência. Achei estranho. Ninguém ficaria preso por tanto tempo sem que fosse realizada a audiência de instrução ou, no mínimo, oferecida a denúncia.

Comecei a pesquisar em todos os sistemas disponíveis e percebi que ele tinha apenas um inquérito policial. Não cumpria pena, não estava preso provisoriamente por nada… estranho!

Fui ao cartório e informei a situação. A funcionária da VEC disse que “eles sempre mentem” e que eu poderia “deixar para lá”. Insisti para que ela pesquisasse no sistema. Foi então que, após pesquisar, ela ficou desesperada. Não havia informação de que ele estava preso. O que havia acontecido?

Ele tinha contra si apenas um inquérito, que estava há meses aguardando denúncia ou arquivamento pelo Ministério Público. Foi então que, procurando em um armário, a funcionária encontrou um envelope lacrado com os documentos relativos à prisão. Era um procedimento que adotavam para manter o sigilo desse trâmite.

Em outras palavras, aquele jovem ficou tanto tempo preso sem denúncia porque o seu inquérito tramitava como se ele estivesse solto, considerando que o envelope com as informações relativas à prisão estava caído atrás do armário. O inquérito estava há vários meses com um membro do Ministério Público que, sem saber que o jovem estava preso cautelarmente, entendeu não haver urgência para denunciar ou arquivar o inquérito de um indivíduo que, aparentemente, estava solto.

Imediatamente, o Juiz foi informado e determinou a expedição do alvará de soltura.

No segundo fato, realizei alguns atendimentos num presídio enquanto o Juiz da execução penal fiscalizava o local. Encontramos um apenado que havia chegado recentemente de uma transferência de presídio e, de forma desesperada, narrava que estava cumprindo quase o dobro da pena na sentença.

Na saída do presídio, ouvi do Juiz que não precisava me preocupar com isso. Contudo, lembrando-me do primeiro fato, resolvi pesquisar. Para a minha surpresa, o apenado dizia a verdade.

Todos que passaram pelo seu processo de execução criminal deixaram de aplicar ou postular a detração da pena. Em razão disso, já estava cumprindo quase o dobro da pena imposta. Após o pedido de detração, o apenado foi imediatamente solto.

Esses dois fatos, que insisto em contar para todos os meus alunos, ensinaram-me duas lições muito importantes: presos podem dizer a verdade e papéis/documentos podem estar errados. Frases como “está no papel, então é verdade”. “tem que ver o que está no papel” ou “todos se dizem inocentes na prisão” devem ser evitadas.

Noutras palavras, tudo deve ser investigado quando se trata de execução penal.

A execução penal me ensinou que não se deve prometer nada que não seja possível cumprir, mesmo coisas que aparentemente não são importantes. Assim, se disser que dará uma resposta ao preso na segunda-feira, tenha certeza de que conseguirá cumprir essa promessa. Os estabelecimentos prisionais “explodem” por muito pouco.

Outra lição que aprendi na execução penal é que a desorganização estatal é suprida por uma organização paralela. Se o Estado não cumpre o seu dever de efetivar direitos na execução penal, outras pessoas avocarão esse dever, mas também exercerão o poder que decorre do cumprimento desse dever.

Aprendi que o tempo é o maior inimigo de todos que estão inseridos na execução penal.

O preso sofre com cada minuto que ultrapassa o lapso temporal exigido para o exercício de seus direitos, mormente a progressão de regime e o livramento condicional.

Os atuantes na execução penal (Juízes, Promotores, Advogados e Defensores) sofrem – ou deveriam sofrer – com os atrasos na apreciação de pedidos. Perdem – ou deveriam perder – o sono quando chega o final do expediente forense e ainda há direitos atrasados que deveriam ser apreciados.

Mais uma noite que o preso passará numa cela em situação de ilegalidade…

Aprendi, sobretudo, que o Estado descumpre a lei enquanto pune aqueles que violaram a lei.

Contraditório, não?

Evinis Talon Membro da Abracrim/RS, advogado, consultor em Direito Penal e Processo Penal, professor de cursos de pós-graduação e presidente do International Center for Criminal Studies (ICCS).

GARIMPOS ILEGAIS NA REGIÃO AMAZÔNICA: Um cenário de luta e descaso.

   Por Emanuelle Pardauil[1]   A atividade realizada nos garimpos, desde sempre, atraiu inúmeras pessoas em virtude da esperança de ganhos patrimoniais relevantes e céleres, tendo em vista que o principal produto deste trabalho é ligado a matérias-primas como o ouro, diamantes, cassiterita, ametista e outros tipos de minérios de grande valia no mercado financeiro. Apesar de ser uma prática comum desde os tempos da colonização, essa atividade teve seu maior fôlego nas décadas de 70 e 80 com a implantação do maior garimpo a céu aberto do mundo, Serra Pelada, que retirou 30 toneladas de ouro da região[2], uma vez que a Constituição Cidadã[3] de 88 autorizou tal atividade que até então era regulamentada somente pelo Código de Mineração de 1967. Serra Pelada atraiu para o Estado do Pará uma população 217 mil habitantes[4]. Atualmente, a maior produção de ouro existente no Brasil está localizada no sudoeste do Pará e em parte da região amazônica, que é a Província Mineral do Tapajós, entretanto, somente em 1994, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), selecionou a referida Província como uma das áreas prioritárias para o desenvolvimento de programas de pesquisa e avaliação de seus recursos minerais. Essa prática de exploração de minerais existe desde o século 18 no país e representa quase 4% do PIB nacional, cerca de R$ 70 milhões por ano. Com efeito, mesmo sendo regulamentada, o desdobramento clandestino da atividade[5] garimpeira cresceu e resvalou severos impactos ambientais devido à irregular extração mineral[6], conflitos com populações ribeirinhas, indígenas, além de crimes como trabalho escravo, tráfico de pessoas, tráfico de pedras preciosas, entre outros, tendo em vista o grandioso mercado clandestino de metais preciosos existente na região amazônica. Apresentado tal panorama, aliado à falta de políticas públicas e ao iminente perigo de penetração nessa área comandada por garimpeiros, observa-se que o trabalho individual por eles realizado se faz através de instrumentos rudimentares, a céu aberto, em terrenos de aluvião, quebrando cascalhos em busca de metais preciosos, culminando na morte desses trabalhadores ou no agravamento de seu estado de saúde. As técnicas utilizadas na extração desses minérios, como explosivos para abrir grutas e perfurações no solo para a escavação manual, projetam um imediato e grave dano ambiental ao solo, à população ribeirinha e/ou indígena, contaminando os rios, aterrando-os ou desviando-os de seu leito normal, assoreando estes, vindo a comprometer a biodiversidade do bioma amazônico. Tal clandestinidade ocasiona um efeito dominó de impactos à fauna local, e principalmente aos trabalhadores, visto que o mercúrio perdido durante o processo de amalgamação ou durante a queima da amálgama, que permite a separação do ouro, fica no ambiente até um raio de 400m de distância do local da queima e são altamente prejudiciais à saúde desses trabalhadores, pois a inalação do mercúrio vaporizado causa degeneração gradativa ao sistema nervoso, dificuldades na coordenação motora, além de intoxicação. Noutro giro, se observarmos o garimpo sob a ótica social, notaremos a predominância de trabalhadores com baixo nível de escolaridade, que muitas vezes são mantidos em regime de laboro escravo, sem quaisquer assistência médica ou qualidade de vida, com risco acentuado de desabamento de barrancos e exposição a agentes químicos e biológicos provenientes de sua atividade, sem o amparo estatal, previdenciário ou familiar. Observa-se que a influência pela garantia de dinheiro e melhoria de vida, faz com que estas pessoas se desloquem aos garimpos, algumas vezes levadas por traficante ou a mando deste e, por questão de sobrevivência, se submetem a todos os tipos de violações à sua liberdade física e psicológica. A mulher, nesse contexto, é vista como objeto mercantil, pois além de serem exploradas sexualmente, muitas acabam adquirindo doenças, engravidando/ abortando, sobrevivendo à míngua de sua própria sorte neste viés opressor de venda do corpo por poucas gramas de ouro. O papel do Ministério Público Federal no combate à essa ilegalidade é feito através de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) determinando algumas condicionantes para o funcionamento do garimpo, com ênfase, sobretudo, à questões ambientais e de segurança do trabalho. A falta de uma lei moderna e sustentável aplicável aos garimpos, aliadas à míngua de vontade política e da adoção de medidas que possibilitem uma efetiva mudança nesta conjuntura, deixa um rastro de empobrecimento ambiental e social quase irrecuperável, criando um universo paralelo de ilegalidade e clandestinidade. 24/08/2014. [1] Advogada. Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade da Amazônia, turma 2/2017. Pós-Graduanda em Direito Constitucional pela Universidade(sic), turma 1/2016. Membro do Conpedi, da Abacrim, da Comissão de Estudos Penais e da Comissão de Segurança Pública da OAB/PA. [2] Segundo a Cooperativa dos Garimpeiros de Serra pelada (Coomigasp), existe a possibilidade de Serra Pelada ser reaberta a exploração em 2013, não sendo mais permitido o trabalho manual, somente modernas máquinas, dando ênfase ao macrozoneamento ecológico-econômico da Amazônia Legal visando consolidar os diferentes usos do solo e do subsolo, tendo por base os estudos da biodiversidade e da geodiversidade local. Atualmente existem 1.200 garimpeiros cooperados. [3] Regulamentou a atividade garimpeira através do artigo 174, §§3º e 4º: § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. [4] Antes das décadas de 70 e 80, a população era de 79 mil, segundo o censo demográfico de 1991. [5] A lei 7.805/89 criou o regime de permissão de lavra garimpeira prevendo a criminalização da produção mineral feita sem a devida autorização governamental. [6] Segundo o Departamento Nacional de Produção Mineral, a produção garimpeira apresenta grave risco ao ambiente

O Advogado criminalista x Funcionários das instituições públicas. “A PRÁTICA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA PENAL”.

24636891-cdc2-401e-a711-960af71d2598 Em que pese a inevitável carga emotiva, o texto a seguir não se propõe a expor opinião própria acerca dos problemas enfrentados por advogados criminalistas em sua atividade laborativa, mas sim, apresentar criticamente uma triste realidade no que tange ao tratamento dispensado ao advogado que atua na esfera penal. Difícil não falar na primeira pessoa, e aqui, peço vênia ao leitor para ultrapassar esse detalhe do texto. Como advogado atuante exclusivamente na área do direito penal, percebi ao longo dos anos algo de muito peculiar na forma como é tratado esse profissional em repartições públicas em que atua em favor de seus clientes. Em primeiro lugar é necessário informar quais são os lugares em que o advogado criminalista atua, e quais os “tipos de pessoas” irá enfrentar na sua atividade profissional. Em seu cotidiano, o criminalista frequenta delegacias, presídios, cartórios de varas criminais, audiências criminais, além de repartições públicas ligadas a Administração Penitenciária e de Segurança Pública, dentre outros... Geralmente o advogado é atendido por profissionais competentes, e em sua imensa maioria respeitosos, entretanto, o advogado por vezes sofre “um certo preconceito”, simplesmente “por ser advogado criminalista”, é que diferente da maioria, existem alguns “tipos de funcionários” que parecem “estar prestando favor” no atendimento ao profissional da advocacia, entendam. Parece inacreditável, mas já fiquei invisível inúmeras vezes em sala de audiência! Explico uma delas: “Foi assim... Promotor de Justiça, Juiz e Secretário (ou sei lá quem era o carinha que digitava do lado do juiz), o silêncio tomava o ambiente, ao entrar na sala, na minha inocência, pensando que seria ouvido por alguém, cumprimentei à todos os presentes com um singelo “BOA TARDE!”, naquele momento eu descobri que não era somente invisível, eu era também mudo! Não bastasse não ser sequer notada a minha presença física, ninguém ali me ouviu! Mesmo depois de acontecer isso por mais uma dezena de vezes, eu ainda insisto em entrar numa sala de audiência e cumprimentar os presentes “independente do resultado”.” Estamos diante do “tipo de funcionário” SURDO ou apenas MAL EDUCADO, e por que não dizer: SOBERBO! aquele “QUE SE ACHA” “O QUE ESTÁ ACIMA DE TUDO” “QUE NÃO DEVE NADA A NINGUÉM”. “Esse tipo” desprezível de funcionário, deve ser tratado pelo advogado com igual desprezo e grosseria. Assim, recomendo que, exceto se for audiência de réu preso, onde será feito o pedido de liberdade, nesses casos, sugiro que receba a “humilhação da invisibilidade e mudez” como uma espécie de preliminar do tratamento que poderá ainda piorar, sim, a coisa fica ainda mais grave “dependendo do crime” em que seu cliente é acusado (mas isso fica para outra oportunidade). Lugar comum no trato dispensado ao advogado, a falta de respeito por essa pequena parcela de funcionários públicos, por vezes ultrapassa o limite do razoável, por exemplo, se você precisar falar com o seu cliente reservadamente durante uma audiência numa das varas criminais da comarca de Bangu, desista! Terá sempre “como uma sombra” a presença do policial, prestando atenção em cada frase dita. Delegados, Policiais e Agentes penitenciários em tese são pessoas que, em razão do seu labor, detém uma espécie de altivez que os colocam (ainda que sem querer) num patamar acima “dos seres vivos comuns”. Não raramente é possível se deparar com o tratamento indigno dispensado ao advogado criminalista, tais quais: Espera injustificada (por pura maldade), má vontade no atendimento (cara feia), isso quando não nos confundem com o próprio cliente (nesse caso sempre visto como bandido), aqui não está a se falar de mera comparação entre um e outro, mais verdadeiramente confundido. Peço licença para insistir na primeira pessoa. Foi assim... Cheguei no balcão do cartório da vara criminal, vestia jeans e polo, mesmo que a funcionária não tivesse a oportunidade de saber, meu sapato estava brilhando. Antes mesmo que eu a cumprimentasse e dissesse o motivo da minha presença ali, ela adiantou-se no atendimento: “VEIO ASSINAR!?” Talvez a melanina que trago no meu DNA tenha sido o motivo pelo qual ela indagou (ao leitor desavisado, quem assina é o réu - eu sou negro). Um misto de racismo e falta de profissionalismo creio eu, tenha sido o motivo do infeliz atendimento. Já peticionei para tirar xerox em delegacia (piada pronta), parece que alguns delegados desconhecem o direito do investigado/preso, ou melhor, conhecem apenas a parte que lhes convém, certeza mesmo, é que não conhecem os direitos dos advogados, pois se soubessem não fariam o que fazem. A essa altura o leitor, deve estar curioso para saber: “Como lidar com arbitrariedades como as expostas aqui?” É sobre isso que pretendo dissertar em futuro artigo científico, na verdade seria um excelente tema para uma obra literária, uma crítica aos abusos, e qual a postura deve ser adotada na “PRÁTICA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA PENAL”. Flavio Negrone Advogado Criminalista, membro da ABRACRIM-RJ.

Anjos contra o crack: O recomeço

Por: FLÁVIA FRÓES
Depois de uma xícara generosa de café bem quente tomo apressada a pasta que terminei de montar à uma da madrugada. Menos de duas horas de sono. A ansiedade toma conta. Parto para o aeroporto pensando no tamanho da empreitada pela frente...
Já no avião rumo à Capital Federal me perco nas lembranças de como toda essa história começou...
O ano era 2012. O mundo tinha seus holofotes voltados para a cidade do Rio de Janeiro em razão dos eventos esportivos internacionais que viriam: a copa do mundo e as Olimpíadas.
Havia cinco anos a cidade convivia com o comércio de uma "nova droga"  no mercado carioca: O CRACK. Não tínhamos ainda o título de maior país consumidor da tal droga no mundo. Em 2007 o produto ilícito, até então objeto de barreira pelos traficantes varejistas do Rio de Janeiro, chega enfim ao mercado.
O cenário geográfico do comércio ilícito de drogas era novo. O pano de fundo a Cruzada empunhada das UPPS que prometiam por fim à venda de todas as drogas.
As comunidades vulneráveis  conviviam com a militarização dos espaços e a imposição de novas regras sociais que não levavam em conta a cultura local nem tampouco os laços de solidariedade reciproca nascidos a partir da formação daquelas favelas, havidas em meio ao processo de desescravização tardia no Brasil.
Os conflitos entre moradores e policiais militares tornam-se rotina nas comunidades onde instalam-se as UPPS.
As lideranças do tráfico presas, agora encontravam-se todas no sistema penitenciário federal, em isolamento absoluto.
Nesse contexto o crack chega ao Rio de Janeiro, capital cultural que exerce ainda o fenômeno da "capitalidade" com grande influência em outros estados.
A grande quantidade de moradores de rua, frutos da inconsistência de políticas sociais eficazes ao longo de décadas recebe a nova droga, acessível economicamente ao consumo desses miseráveis.
A droga, de efeito anfetaminico e inibidor de apetite, chega com a promessa de amenizar o drama de quem vive nas ruas entregue à fome, falta de teto e toda a sorte de privações inerentes àquela condição de desumanização.
Não leva muito tempo para, com a comercialização do Crack, o cenário das favelas tomar nova forma. Acumulo de lixo objeto de garimpo pelos usuários, prostituição à luz do dia nas chamadas "Crackolândias",  furtos e outros crimes patrimoniais dentro das comunidades rompendo um antigo pacto social das favelas.
Nesse contexto  o Instituto se lança no projeto Anjos contra o Crack, com o objetivo de convencer os traficantes de drogas a parar a venda daquela droga.
Com êxito em inúmeras comunidades o projeto desperta o interesse da imprensa internacional, presente no país em razão dos mega eventos esportivos.
O Projeto esbarra em interesses comerciais e na necessidade de penetrar o sistema penitenciário para progredir no intento de levar ao conhecimento de todos a realidade do Crack nas ruas e seus efeitos para as comunidades.
A turbulência do voo agora me remete às razões que me fizeram retomar o projeto.
Foram cinco anos fazendo trabalho nas Crackolândias do Rio de Janeiro onde conheci muitas pessoas a quem me afeiçoei. Muitas histórias de sofrimento. Depois do macarrão saboreado com prazer pelos meus amigos de rua, a "Tia Loira do Bombom", como havia sido apelidada, ouvia muitas histórias que  a faziam sentir impotente diante de tantas necessidades essenciais aquelas pessoas.
Nos conflitos recentes na favela do Jacarezinho, local onde o Projeto começou, o raio-x dessa miséria do crack que ladeia ironicamente a "Cidade da Polícia". Palco de muitos confrontos entre moradores e Policiais, a UPP daquela localidade se torna conhecida pelas denúncias de abuso sexual pelos policiais, além de outros relatos de violações diversas.
Ao retomar o ânimo para o Projeto "Anjos contra o Crack" o intuito é de levar aos presos do Sistema Penitenciário Federal conhecimento, projetando vídeos e cartilhas para aqueles que não fazem ideia dessa realidade. O pressuposto é que cada um deles, como filhos daquelas comunidades, podem contribuir para a dignidade e humanização daquelas localidades. O projeto prevê um concurso entre os custodiados com redações e ideias de como por fim ao flagelo do Crack.
Para além do Crack as necessidades daquela população de Rua, hoje rotulada com o epíteto de "crackudos", urge de uma política social que lhes resgate a condição de cidadãos, sujeitos de direitos.
O sinal sonoro de afivelar os cintos me avisa do pouso. Em genuflexão me ponho para que a inspiração nos tome e permita que possamos convencer nossos interlocutores de hoje a permitir que levemos nossos argumentos e vídeos aos presos do sistema federal.
A missão recomeça...
FLÁVIA FRÓES, advogada criminalista associada à ABRACRM-RJ, Vice-presidente da Comissão Nacional de Assuntos Penitenciários da ABRACRIM.

Ainda não há consenso sobre prescrição de penas a pessoas jurídicas

Por Ana Maria Moreira Marchesan Um tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas já bastante discutido nos tribunais, diz respeito à prescrição das penas aplicadas ou aplicáveis às pessoas jurídicas acusadas da prática de crimes ambientais. Há decisões que consideram que o prazo prescricional é sempre dois anos, baseando-se exclusivamente no art. 114, I, do Código Penal[1]; outro grupo aplica o art. 114, I, do CP somente para as hipóteses em que a pena aplicada à pessoa jurídica seja multa ou prestação pecuniária, essa última por equiparação[2] e uma terceira corrente advoga que a prescrição reger-se-á pela pena privativa de liberdade cominada ou prevista em abstrato (nesse caso pelo máximo) ou, no caso de ser a multa a única pena aplicada ou aplicável, o prazo seria o previsto no já citado art. 114, inc. I, do CP[3]. Não encontra sustentação legal, jurisprudencial e, sobretudo, foge ao mínimo bom senso que os casos de crimes ambientais mais complexos – justamente os que envolvem a criminalidade empresarial – venham a ser contemplados com menor lapso prescricional. Esse entendimento afronta os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Não é proporcional que os crimes de maior impacto no meio ambiente — geralmente praticados por corporações (lembremos sempre o caso da Samarco, em Minas Gerais e Espírito Santo) — sejam beneficiados por um lapso prescricional irrisório. As investigações envolvendo esse tipo de macrocriminalidade são as mais prolongadas, assim como as respectivas instruções criminais. Ademais, em que pese não haver norma expressa na Lei 9.605/98 a respeito da prescrição da pena aplicável à pessoa jurídica, o artigo 79 dessa mesma lei dispõe que se aplicam “subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal”. Outro argumento importante diz respeito ao fato de serem as penas restritivas dos arts. 21 a 23 da Lei 9.605/98 substitutivas em sentido lato, únicas aplicáveis às pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, com cominação e dosimetria obtidas por substituição às privativas de liberdade previstas nos tipos penais da Lei de Crimes Ambientais. Portanto, não se faz necessária qualquer arquitetura jurídica sofisticada. Basta que se aplique o próprio microssistema da Lei 9.605/98 em consonância com os dispositivos previstos no Código Penal a respeito da prescrição. Dessa forma, os limites temporais para aferir a prescrição também em relação à pessoa jurídica são estipulados de acordo com sanção imposta em lei, devendo observar o disposto no art. 109 do CP. Os irmãos Passos de Freitas, em emblemática obra sobre os crimes ambientais, enfrentam o assunto, concluindo que o art. 109 do CP dispõe que se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Assim, aplicada a pena para a pessoa jurídica, a base do cálculo do prazo prescricional será o da pena cominada. Por exemplo, no caso de prescrição pela pena imposta, seja da ação ou da execução, se condenada uma pessoa jurídica à interdição temporária do estabelecimento por seis meses, o prazo prescricional será de dois anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal. O cálculo da prescrição em abstrato se regerá pelo máximo da pena corporal[4] Essa é a interpretação que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do art. 114 do CP (prescrição da pena de multa). 4. Incidência das súmulas 282 e 356. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21 da Lei 9.605/98). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do art. 109, caput e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98 – o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa – prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, art. 114, do CP). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento[5] - grifos nossos. No mesmo rumo vem navegando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PESSOA JURÍDICA. DELITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.605⁄98. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 43, IV E 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. 2. Com fulcro no art. 109, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido.Porto Alegre, 19 de abril de 2017[6]. Bastante elucidativa é a lição do desembargador federal Fábio Bitencourt da Rosa, em uma das primeiras decisões nas quais a matéria foi discutida: Para que se evite a imprescritibilidade dos crimes praticados pela pessoa jurídica contra o meio ambiente é preciso estabelecer um parâmetro. Ora, do mesmo modo que se considerou para efeito de dosagem da pena restritiva, haverá de fazer-se com referência à prescrição, isto é, tomam-se os limites abstratos do tipo, embora a pena privativa de liberdade somente seja aplicável à pessoa física. (...)[7]. Do mesmo tribunal, na escrita do desembargador Hilton Queiroz, consta a decisão: 1. O parâmetro a ser utilizado para verificação das penas impostas à pessoa jurídica deve ser o determinado na sanção aplicada dentro do prazo em abstrato. Não ocorrência da analogia prejudicial, porquanto trata-se de medida para que se evite a imprescritibilidade do delito. 2. Conforme o art. 21 da Lei 9.605/98, "a pena de multa não é a única cominada e aplicável à espécie". Assim, "mesmo que a pessoa jurídica não esteja sujeita à pena privativa de liberdade (por se tratar de uma ficção), não se pode cindir a exegese do preceito penal secundário do art. 34 da Lei 9.605/98, devendo, pois, a prescrição da pena de multa e das penas restritivas de direitos ocorrer no mesmo prazo da pena privativa de liberdade ali cominada, conforme preceituam o parágrafo único do art. 109 e inciso II do art. 114, ambos do Código Penal" (do opinativo ministerial). 3. Recurso provido, para reconhecer a inexistência de prescrição e determinar o regular processamento da causa[8]. Enfim, por tudo o que antes dito, esperamos que as reflexões acima possam auxiliar na sedimentação de um entendimento mais adequado, justo e proporcional quanto à prescrição das penas aplicadas ou aplicáveis às pessoas jurídicas.

[1] RIO GRANDE DO SUL. TJ/RS . Recurso em Sentido Estrito nº 70026956300, Quarta Câmara Criminal, Relator Des. José Eugênio Tedesco, J. em 25.jun.2009 TJ/RS. Ap. Crime n. 70027273390, Quarta Câmara Criminal, TJ/RS, Relator Des. Vladimir Giacomuzzi, J. em 12.12.2008. Habeas Corpus n° 70067185710, Quarta Câmara Criminal, TJ/RS, Relator Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, J.em 26.nov.2015. Disponíveis em: http://www.tjrs.jus.br.Acesso em 28.ago.2017.
[2] RIO GRANDE DO SUL. Apel. Crim.n° 70016742751, Quarta Câmara Criminal, Relator Des. José Eugênio Tedesco, J. em 26.out. 2006. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br.Acesso em 28.ago.2017.
[3] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. HABEAS CORPUS Nº 0001192-94.2010.4.03.0000/SP. Relator Des. Federal Luiz Stefanini. J. em 28.abr.2010. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/645454. Acesso em 28.ago.2017.
[4] PASSOS DE FREITAS, Vladimir & Gilberto. Crimes contra a natureza. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 77-78.
[5] ARE 944034 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016)
[6] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Rec. Especial nº 1.589.299-SP. Rel. Min. Joel Paciornik. J. em 23.mai.2017. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=71944548&num_registro=201600790283&data=20170607&tipo=5&formato=HTML. Acesso em 25.ago.2017.
[7]BRASIL. TRF4. MS 2002.04.01.013843-0, Sétima Turma, Rel. p/Acórdão Des. Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJ 26/02/2003. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/pesquisa.php?tipo=1. Acesso em 25.ago.2017.
[8] BRASIL. TRF-4. RSE, 6298 MA 2001.37.00.006298-8, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª T, J. em.09/06/2009. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/pesquisa.php?tipo=1. Acesso em 25.ago.2017. Fonte: www.conjur.com.br

A voz de quem não fala

6cbcf1e7-4d75-4d31-9c81-5ccd1dae567b Fico estarrecido quando ouço setores públicos afirmar que o Poder Judiciário deve escutar a sociedade. Bom, ainda que fosse factível "ouvir as vozes da sociedade" pergunto-me: qual(is) voz(es) eles pretendem escutar? A sociedade está cansada. Quando quer falar, ninguém a escuta. Deram voz à vergonhosa penalização de magistrados corruptos serem aposentados e, muito embora, aja punição ao improbo em suas esferas, há uma demora injustificada onde o dinheiro público é gasto para sua manutenção (salários, encargos, etc...). Quem escutou? Também incomoda a sociedade os "membros-divinos" do Poder Judiciário receber vantagens especiais, auxilios moradias e assemelhados, tornando salarios monstruosos enquanto a população em situação de rua cresce e nao tem solução previsível. Quem escutou? No poder legislativo, a sociedade vocifera, brada, grita por mudancas radicais, não aceitando os absurdos dos demandos do Poder. Quem escutou? Em 2013 tivemos um marco histórico, no qual pude participar ativamente nas ruas da defendendo o simples (é, nem tão simples assim) Direito de Defesa e das Liberdades de expressão. Movimento plural dando conta de muitas e muitas vozes indignadas, mas que convergiam em muitos aspectos. Cabral (o santo) ja era denunciado nas vezes populares, que ninguém deu ouvido, reafirma-se! A rua de sua casa foi "ocupada" e uma associação de moradores do seu bairro-luxo, Leblon, foi a Justiça para impedir os protestos e, pasmem!, calaram a voz da sociedade. O judiciário nao ouviu a sociedade! Mas escutar o que? E quem? A sociedade também bradava contra ligações estranhas no contrato dos Ônibus do RJ, manifestaram-se durante a cerimônia de casamento de uma familiar da pessoa que hoje é investigada. Sabe o que aconteceu? Paulada no povo. Silêncio de novo! E as Copas?? (da confederação e do mundo) repressão máxima. Táticas de guerra. Provas ilícitas. Tudo na intenção de calar a sociedade. Quem escutou? Ora, então que discurso é esse... sejam francos! A grande massa precisa da verdade!! A resposta deve ser direta. Ouso a opinar: É seletiva. Querem fazer um show midiático para prender mais, lucrar mais com o sangue daqueles que acham indesejáveis. Prender pobres, aumentar suas penas e, realizar maldades com nítido prazer sádico, pode! E pode tudo! Mas quem pediu isso? A sociedade nem fala mais, está muda! E daí? É so chamar a midia corporativa, alguns "mitos" com propostas banais eleitoreiras que os discursos reducionistas serão reproduzidos de forma exemplar sob o pretexto de ouvir você que foi calado por diversas vezes! Agora sim, a sociedade fala! Ahhh sim... Sejamos a resistência! Carlos André Viana - Advogado Criminalista - Especialista em Ciências Criminais e em Segurança Pública, membro da ABRACRIM-RJ.

A surreal análise econômica do processo penal – Os direitos fundamentais não tem preço!

    CLAUDIA DA COSTA BONARD DE CARVALHO (advogada criminalista)   Há alguns meses atrás, o teor do voto da Exa. Desembargadora Claudia Cristina Cristofani, (TRF4), no acórdão de rejeição das exceções de suspeição apresentadas pelo ex- presidente Luís Inácio Lula da Silva e de outros três réus da Operação Lava-Jato contra o magistrado Sérgio Moro, que alegadamente teria uma ligação de amizade com o Desembargador Gebran Neto (relator das apelações do caso – processos nº 50529620420164040000, 50497861720164040000, 50497576420164040000, 50474122820164040000 – processos em segredo de justiça), deixou-nos bastante perplexos. Ocorre que, a referida desembargadora justificou vários pontos de sua decisão com argumentos apoiados na denominada Análise Econômica do Direito. Segundo reportagem do site JOTA, estes são alguns trechos da decisão da magistrada (https://jota.info/especiais/analise-economica-do-direito-chega-aos-tribunais-do-pais-01072017): “se o cumprimento das sanções pode ser adiado ou evitado a determinado custo, o agente estará mais motivado a despendê-lo quanto mais grave for a punição prevista – no caso de pessoas com projeção política, pode ser considerada sancionatória a drasticidade das consequências reputacionais decorrentes de eventual condenação penal”. “Assim, supondo que exista um custo a ser despendido para evitar a aplicação de sanções (X), este custo poderá ser usado como uma medida da fraqueza da capacidade administrativa do Estado de obrigar à obediência legal: nenhuma sanção será aplicada se exceder X, e quando a sanção for maior que X o agente irá arcar com este custo, de forma eficiente, para evadir da sanção”. Para ela, “diante disso, o Estado-Juiz precisa estar munido de correspondente força, a se contrapor às tentativas de fuga de responsabilização de requeridos em processo judicial, que, se bem-sucedidas, revelariam intolerável, desnecessário e inconstitucional grau de fraqueza estatal”. E conclui: “se bem-sucedida, a estratégia, de desprezível custo, colocaria de joelhos a jurisdição ao preço do protocolar de uma petição de exceção, palavras escritas no papel que, conforme o dito popular, “tudo aceita”. Seria o fim do processo criminal como mecanismo de revelação compulsória de verdades e da jurisdição que prestigia e aplica valores constitucionais”. A referida magistrada, resumidamente, alegou que o manejo daquela defesa teria um custo menor para o réu do que para a Justiça, ao aceitar-se a referida exceção, pois acarretaria ao Estado o custo de colocar em patamar de fraqueza a própria eficiência da Justiça, ao postergar a prolação da sentença, diante daquelas defesas. Em que pese o entendimento da magistrada, a decisão, nestes termos, parece dar mais destaque à eficiência estatal do que à observância dos direitos fundamentais do réu, somente para garantir a pronta aplicação da sanção penal, pela negativa de provimento a recursos que, no seu entender, só procrastinariam o andamento do processo, apesar de previstos no CPP. Neste contexto, a análise econômica em Direito Penal é algo chocante e absolutamente incompatível com a sua própria natureza, que regula a vida de pessoas e não discute probabilidades matemáticas. Logo, a aplicação da lei de forma tão impessoal viola direitos fundamentais e acarretará profundas injustiças, ao se enxergar o Direito unicamente pelo viés da utilidade, conforme análise a seguir.   Direitos Fundamentais e Processo Penal   Uma das maiores conquistas do homem foi o reconhecimento dos Direitos Humanos pelas nações, as quais devem pautar todos os ordenamentos jurídicos, garantindo-se, assim, que a existência humana seja fundada no respeito ao próximo e nos ideais de Justiça. Os direitos humanos, no entanto, não se limitam apenas aos aspectos da vida cotidiana, como respeito à liberdade, à manifestação de pensamento, sendo também reconhecidos na esfera dos processos penais aos quais os réus estão submetidos. O Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Internacional de Direitos Humanos) é um dos diplomas mais relevantes em termos de Direitos Humanos, o qual justamente enuncia em seu artigo 8º que todo réu tem direito de ser ouvido e julgado por um juiz imparcial: 1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação pena formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Cumpre destacar que, os Direitos Fundamentais são os Direitos Humanos incorporados nos ordenamentos jurídicos, como no nosso caso, na Constituição Brasileira, sendo ainda irrenunciáveis, bem como devem ser observados também durante a persecução penal. Além disso, os direitos fundamentais são inerentes à dignidade da existência humana, ou seja, de acordo com o mestre Ingo Wolfgang Sarlet é “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.” (SARLET, Ingo Wolfgang, Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 4ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2006, p. 60). Ora, se a garantia processual da imparcialidade do magistrado está prevista numa convenção internacional de Direitos Humanos e faz parte do rol dos Direitos Fundamentais da carta constitucional de nosso país, jamais poderia ser desrespeitada no julgamento de um processo, rejeitando-se uma exceção de suspeição, por razões de mera eficiência processual, pautada em parâmetros lógico-econômicos.   ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO   A denominada ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO é instituto interdisciplinar, proveniente dos EUA, que foi desenvolvido nos idos das décadas de 50/60, em Chicago, sendo, na verdade, um método para medir-se os impactos sociais na decisão do magistrado, para potencializar a eficiência do ordenamento jurídico. Uma das suas ferramentas de observação mais conhecidas é a TEORIA DOS JOGOS, desenvolvida por matemáticos, como JOHN NASH e ALBERT TURCKER, que analisa o comportamento humano baseado em estratégias de interação entre os denominados “jogadores”, dentro das expectativas e probabilidades de ação de cada um, em determinada situação. Esses conceitos foram somados a outros de Economia, como a famosa Regra de Eficiência de Pareto, onde, a maximização da eficiência de recursos seria garantir que a situação do outro não seja piorada, se houver a sua redistribuição, para harmonização de interesses em conflito. Consoante ensinamento de Richard Posner: ”Una transacción superior en el sentido de Pareto (o "mejoramiento de Pareto") es aquella que mejora la situación de una persona por lo menos, y que no empeora la situación de nadie. (En nuestro ejemplo, la transacción mejora la situación de A y de B y, por hipótesis, no empeora la situación de nadie.- POSNER, Richard. El análisis económico del derecho. 2 ed. México: Fondo de Cultura Económica, 2007a, p. 39). Tais ideias se tornaram mais conhecidas e difundidas através da obra do juiz e economista americano RICHARD POSNER, que defende a aplicação de conceitos da Economia na atuação do magistrado, pelas falhas da lei em sua eficiência, ao ser aplicada. O escritor alega que o Direito está distante da realidade na sua aplicação e que muitas decisões poderiam ser pautadas por critérios mais racionais e lógicos, pois a maximização da utilidade das coisas em Economia seria o critério de “felicidade social”. Assim, de acordo com o pensamento de Richard Posner “la economía es la ciencia de la elección racional en un mundo – nuestro mundo – donde los recursos son limitados en relación con las necesidades humanas. La tarea de la economía, así definida, consiste en la exploración de las implicaciones de suponer que el hombre procura en forma racional aumentar al máximo sus fines en la vida, sus satisfacciones: lo que llamaremos su “interés propio”. (POSNER, Richard, El análisis económico del derecho. 2 ed. México: Fondo de Cultura Económica, 2007, p. 25) Richard Posner se utiliza, então, dos conceitos de custo, eficiência e utilidade para apresentar um modo alternativo de aplicação da lei, calculando-se a melhor decisão do magistrado para o caso, conforme as variáveis envolvidas no processo, custos operacionais da causa, consequências sociais, prejuízo da vítima e etc... Frise-se que Richar Posner não aceita que se considere simplesmente utilitarista a sua visão porque “utilitarismo e economia normativa frequentemente se confundem. O utilitarismo no sentido mais comum do termo e também o que usarei aqui, sustenta que o valor moral de uma ação conduta, instituição ou lei deve ser julgado por sua eficácia na promoção da felicidade ("o superavit do prazer comparativamente ao da dor) acumulada por todos os habitantes (todos os seres sencientes, em algumas versões do utilitarismo) da "sociedade", a qual pode representar uma única nação ou o mundo inteiro! Por outro lado, para a economia normativa, uma ação deve ser julgada por sua eficácia na promoção do bem-estar social, termo não raro definido de forma tão abrangente que se transforma em sinônimo do conceito utilitarista de felicidade, exceto pelo fato de que geralmente não se inclui, no conceito de bem-estar social, a satisfação outros seres que não os humanos. A identificação da ciência econômica com o utilitarismo foi fortalecida pela tendência a se usar, em economia, o termo"utilidade"como sinônimo de bem-estar...” (POSNER, Richard, A Economia da Justiça, 1ª edição, São Paulo, Editora Martins Fontes, 2010, página 59) No caso do Direito Penal, ele menciona os custos da oportunidade de cometimento do delito, que, na visão dos criminosos, seriam menores do que os custos da prisão e processo, crendo, ainda, que penas severas trariam desestímulo ao crime, poupando o Estado do custo de processamento de causas, bem como que, as muitas possibilidades de recursos, ao longo do processo, acarretariam mais custos financeiros com processos e demora na sua solução, consoante o seguinte comentário: “Cuando se permiten las apelaciones inmediatas de los fallos intermédio (interlocutorios) se obtienen dos beneficios. El primero es evitar la demora en la determinación de lo correcto del fallo. El segundo es que uma determinación inmediata de lo correcto podría eliminar procedimientos dilatados en el tribunal de instrucción; así ocurrirá, por ejemplo, si el tribunal de distrito negó erróneamente una moción para que se deseche la reclamación. Pero al lado de estos dos beneficios hay dos costos. El primero ES que el procedimiento en conjunto podría demorarse por interrupciones frecuentes para las apelaciones de los fallos interlocutorios. El segundo es que la posposición de la revisión de apelación podría eliminar procedimientos de apelación innecesarios, porque muchos de los fallos de los jueces de instrucción en el curso de un proceso dejan de tener importancia para el momento en que termina el proceso. Supongamos, por ejemplo, que un juez falla en contra del demandante una y otra vez (en cuestiones de admisión de las pruebas, por ejemplo), pero al final el demandante gana de todos modos. En un sistema que permitiera libremente las apelaciones interlocutorias, el demandante podría haber apelado cada uno de esos fallos en el momento en que se emitieran, pero si no se permitieran las apelaciones interlocutórias todos esos fallos dejarán de tener importancia para el fallo final. Hay una economía adicional cuando se pospone la apelación hasta el final del juicio. En lugar de tener que considerar 10 apelaciones en el mismo juicio, el tribunal de apelaciones sólo tiene que considerar una apelación con 10 cuestiones (quizá); y en la medida en que las cuestiones se relacionen entre sí —por ejemplo, porque se basa en los mismos hechos—, la apelación única podría consumir menos tiempo de los jueces, aunque tenga muchas cuestiones, que 10 apelaciones de una sola cuestión en el mismo juicio” (POSNER, Richard, El análisis económico del derecho. 2 ed. México: Fondo de Cultura Económica, 2007, p. 908/909). Tais conclusões na seara penal, no entanto, são um pouco fantasiosas, porque não parecem se relacionar a pessoas, que, por diversas vezes, tomam atitudes impensadas e desprovidas de lógica para cometer crimes, para se tirar estas conclusões, senão vejamos: Direito Penal e Criminalidade   O Direito Penal já teve vários escopos ao longo do tempo, como retribuição estatal, prevenção geral, prevenção especial, através da aplicação das sanções penais previstas para os delitos, mas, principalmente, deve garantir os direitos fundamentais dos réus, que não podem ser ignorados. Além disso, o Direito Penal visa também a ressocialização do delinqüente e deve combater a exclusão social, através de uma análise individualizada da relação entre o delito, o infrator e a vítima, o que já foi objeto de vários estudos de Criminologia e Sociologia Jurídicas, como nas obras de Durkheim, Foucault e Gabriel Tarde, que mostram que a criminalidade não é simplesmente uma questão de lógica e matemática. Trata-se de um complexo de fatores que podem levar ao crime, como as condições sociais, financeiras e psicológicas do réu, no caso de pessoas desfavorecidas, bem como as condições políticas e econômicas de um determinado lugar, como no caso da grande criminalidade financeira. Além disso, a criminalidade é uma realidade definida pela lei, em dado momento, ou seja, conforme o pensamento do mestre ALESSANDRO BARATTA: “a criminalidade não existe na natureza, mas é uma realidade construída socialmente através de processo de definição e interação. Neste sentido, a criminalidade é uma das "realidades sociais (BARATTA, Alessandro, Coleção Pensamento Criminológico, Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal, tradução Juarez Cirino dos Santos, 3ª edição, Rio de Janeiro, Editora Revan, 2002,  pág 108). Importa também destacar o comentário da professora VERA MALAGUTI: “Todos esses marcos teóricos de definições nos conduzem a trabalhar a criminologia na perspectiva da história social das ideias, através daquilo que Zaffaroni chamou de aproximações marginais. No curso dos discursos, falamos das margens brasileiras. O caudaloso rio sociológico segue seu curso. A nossa história não é linear, nem evolutiva; ela éfeita de rupturas e permanências” (BATISTA, Vera Malaguti, Introdução crítica à criminologia brasileira, 1ª edição, Rio de Janeiro, Editora Revan, 2011, pág 17). Assim, não se pode colocar a criminalidade como algo estático em um microscópio para ser analisada e calculada, desta forma, a atuação do magistrado, sob pena de criarmos um “neolombrosionismo”. Cumpre destacar que, Richard Posner chega a afirmar que ”mesmo quando estuda um assunto tão comum quanto o direito penal, o economista ou o jurista de inclinação econômica tende a fazer uso intenso das ferramentas da teoria dos preços, uma vez que as penas, embora não sejam preços, tem efeitos semelhantes aos dos preços”. (POSNER, Richard, Para Além do Direito, 1ª edição, São Paulo, Editora Martins Fontes,2009, página 464) Ora, usar a teoria dos preços para criminalidade, é excluir a perspectiva sociológica do problema, como se a criminalidade fosse um fenômeno de fácil controle, sem considerar suas infinitas variáveis sociais, tal qual o cálculo de uma taxa de juros de banco ou lucro de uma empresa, se tornando algo desumano. Além disso, o Direito Penal, pelo seu caráter fragmentário, tutela apenas bens jurídicos de maior importância, sendo alguns até mesmo indisponíveis, como a integridade física e a vida, e com isso não há como se barganhar a eficiência de valores que são indispensáveis à convivência em sociedade, como se fosse um contrato de interesses privados envolvidos. Com isso, extrair-se a utilidade e eficiência de uma decisão criminal no combate ao crime, por conta do emprego de critérios de Economia, seria algo absurdo e distante dos objetivos do Direito Penal. Justiça Penal e Garantismo   O Processo Penal deve tutelar os direitos fundamentais do réu, até que se chegue a uma decisão, ou seja, deve haver um processo garantista, que impeça arbitrariedades contra o réu, assegurando-lhe todas as defesas cabíveis, conforme as lições de Luigi Ferrajoli. No caso do Processo Penal garantista, há que se por considerar vários princípios constitucionais como a presunção de não culpabilidade, bem como ampla defesa e contraditório e outros princípios correlatos. A observância de tais princípios visa justamente maximizar (usando uma palavra de economista) a eficiência da prestação jurisdicional, ao possibilitar que a verdade real possa aparecer ao longo da produção de provas e do manejo dos recursos assegurados em lei, garantindo-se o acerto do magistrado na sua decisão. Um julgamento que considera as questões de lógica e eficiência como superiores aos ditames constitucionais, ofende a dignidade e os direitos do réu, que se torna parte de uma equação matemática, que considera apenas probabilidades e não a perspectiva humana do processo em questão. Logo, não tem cabimento a violação de garantias processuais, como a rejeição de um recurso por questões de alegada maximização da eficiência da Justiça, que, agindo assim, está maximizando justamente a sua ineficiência, pelo julgamento açodado de uma causa, com violação dos direitos do réu no Processo Penal. CONCLUSÕES   O evidente utilitarismo da Análise Econômica do Direito em Processo Penal leva ao Estado punitivista, ou seja, ao utilitarismo na sua pior acepção, que é levar o processo na direção onde o juiz quiser, sem freios, para chegar a uma decisão. O movimento utilitarista, nas palavras do mestre AURY LOPES JR. somente busca: “combate à criminalidade a qualquer custo, a um processo penal mais célere e eficiente, no sentido de diminuir as garantias processuais dos cidadãos em nome do interesse estatal de mais rapidamente apurar e apenar condutas. É sinônimo de exclusão, supressão de direitos fundamentais, com vistas ao alcance da máxima eficiência (antigarantista)”. (JUNIOR, Lopes Aury, Introdução Crítica ao Processo Penal Fundamentos da Instrumentalidade Garantista, 1ª edição, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004, pág 45) No caso da decisão proferida no TRF4, foi considerado pela referida desembargadora que o custo de manejo de vários recursos pelo réu, como a exceção de suspeição, seria baixo, por adiar ao máximo a aplicação da sanção penal, sendo menor que o custo para o Estado, na dificuldade na aplicação da lei, que ficaria em posição de fraqueza, pelo manejo daquele recurso. Ora, a partir do momento em que a produção de provas e manejo de recursos começa a ser vista como algo “custoso”, todo o sistema de garantias processuais vai pelo ralo. O Direito, então, deve cortar recursos processuais para ser eficiente? Eficiência significa Justiça? Refletimos então: devemos pagar literalmente o preço de violar garantias processuais, somente para se ter uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente? Eficiente sob o ponto de vista de quem? Do magistrado, da sociedade ou do réu que está sendo processado? Choca aos olhos dos advogados criminais que garantias constitucionais sejam vistas pela Justiça como empecilhos na atuação do juiz, como o direito de questionar a parcialidade do juiz, somente para não se paralisar a marcha processual. Ora, o custo da violação de um direito processual num processo criminal é bem conhecido do réu: a possível perda da sua liberdade. No caso, esse custo não pode ser maior que nenhum outro dentro de um processo, caso suas garantias constitucionais sejam relegadas ao segundo plano. Nossos direitos fundamentais não estão definitivamente em promoção.

Prerrogativas do Advogado, Advogada

Por: Roberto Parentoni
 
Preliminarmente, urge distinguir entre prerrogativas e direitos; as primeiras, mais amplas, destinam-se à proteção de determinadas instituições, tutelando os seus membros, não em função de situações casuísticas e pessoais, mas para resguardar, por via de proteção especial, a missão que os integrantes da Instituição desempenham. A Advocacia constitui, na expressão do Desembargador Silva Lema, não uma simples profissão, mas um sacerdócio, e verdadeira função pública, tanto que seus membros integram uma Ordem existente em todos os povos e nações civilizados.
"É o advogado a última trincheira de onde todos defendem seus direitos e interesses, e assim deve ser respeitado pelas demais partes do processo; sua atuação se coloca na ordem das coisas sacras, pois reveste verdadeiro sacerdócio; não se faz favor algum ao admiti-lo em atos que a lei consente sua presença, pois ela decorre, em todos os povos, verdadeiramente democráticos, da necessidade social de a todos garantir, ante as investidas do abuso e da prepotência, a sua presença. Sem ele, nenhum direito pode ser manifestado ou qualquer resistência feita, quando qualquer lesão a direito individual se apresente." Importante é que o advogado conheça a extensão de seus deveres, tanto quanto os limites de seus direitos e prerrogativas. Fonte: Livro "Advogados e Bacharéis os Doutores do Povo" autor Pedro Paulo Filho
Avante Abracrim !!!
* Roberto Parentoni é advogado criminalista, desde 1991, Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie, Professor. Militante no escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial. – www.parentoni.com

Mitos processuais penais, PARTE 1: A presunção de veracidade de depoimentos dos agentes de segurança pública.

Bruno de Omena Celestino. Leonardo de Moraes Araújo Lima.     SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O conceito e a construção do mito. 3. O processo penal e a sua base axiológica. 4. Desvendando o mito.  5. Conclusões.   PALAVRAS CHAVE: Presunção veracidade. Depoimentos. Agentes públicos. Mito processual penal. RESUMO: Há quem sustente a existência de uma presunção de veracidade no processo penal dos depoimentos prestados por agentes de segurança pública. No entanto, referida presunção é um mito processual penal, já que não compatível com a base axiológica do processo penal.      
  1. Introdução
  Segundo os lexicógrafos o vocábulo mito pode ser entendido como coisa que não tem existência real, aquilo em que não se crê, ou ainda coisa inacreditável, sem realidade.[1] Trasladado o conceito para o mundo jurídico, podemos entender mito jurídico como algo que não existe, é irreal diante da realidade em si, ou é sem substância diante do ordenamento jurídico vigente. Especificando o conceito, podemos definir mito processual penal como sendo normas, institutos ou instituições jurídicas que não guardam relação com o ordenamento jurídico processual penal, quando não são exatamente repelidos por este. Na categoria de mitos jurídico incluem-se, obviamente, os processuais penais, que são aqueles reverberados doutrinaria e jurisprudencialmente como se verdade fossem, com base em frágeis argumentos, quando não se apoiam em uma representação e interpretação errônea da realidade ou do ordenamento jurídico, o que apenas reforça a exatidão de serem chamados como mitos, já que estes são também definidos como uma representação fantástica, fabulosa ou fantasiosa de uma realidade. Os mitos jurídicos, ainda que com outra nomenclatura, deveriam ter maior espaço na literatura jurídica, pelo que nesse breve escorço, que esperamos em Deus seja o primeiro de uma série, trataremos dos mitos processuais penais, em especial daquele que chamamos de presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes de segurança pública, procurando brevemente testá-lo e verificar se, de fato, faz jus a sua condição de mito processual penal.  
  1. O conceito e a construção do mito
  Quando se fala em presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes segurança pública basicamente defende-se que haveria uma presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do que restou declarado por agentes públicos de segurança durante as fases de investigação e processual propriamente dita. Baseiam-se os argumentos favoráveis na tese de que gozando os depoentes de status de agentes públicos seus atos são funcionais e, portanto, revestidos da qualidade administrativa, razão pela qual gozariam de fé pública e, portanto, presumidos verdadeiros.[2] A noção a qual tomamos no presente estudo acerca do sentido da expressão agente de segurança pública é em sentido amplo, isto é, não apenas os agentes policiais, mas todos aqueles que, nos termos da Constituição Federal, são responsáveis pela segurança pública, incluindo-se além dos policiais militares, civis e federais, os agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros militares e os militares das forças armada, na linha da posição que foi adotada pelo Supremo Tribunal Federa no âmbito do ARE 654432/GO que conceituou tais como aqueles que vinculam-se obrigação constitucional geral de garantir a segurança pública. Optou-se por este corte metodológico, considerando que no âmbito do processo penal são estes profissionais que na maciça maioria das vezes são os que participam na condição de depoentes, embora da jurisprudência possa ser possível extrair que qualquer agente público, ou pessoa no exercício de função pública, possa ser gozadora de fé pública. Se o conceito do mito está clarificado, resta saber donde construi-se o mito, ou seja, qual a razão do seu aparecimento. Trata-se, como é óbvio, de uma questão de difícil resposta, pois, como todo o mito, não há indicações precisas de sua origem, até porque faz parte da natureza do mito o desapego das origens, mormente tratar-se de uma pseudoverdade, uma tentativa de explicar um fato através do inverídico, fantasioso. A melhor explicação, no entanto, vem da práxis: surgiu em razão da deficiência dos aparelhos de persecução penal em proceder com investigações profundas, sérias e eficientes na descoberta e posterior produção de provas, de forma que criou-se um sistema em que os depoimentos dos agentes de segurança, os quais mais rotineiramente encontram-se envolvidos nas atividades de repressão e investigação penal, foram elevados a categoria de provas por excelência, provas com valor tarifado elevado.    Em um sistema onde boa parte das investigações criminais foca-se em autuações de flagrante delito, a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos de segurança pública encontrou terreno fértil, pois tornou-se cômodo aos órgãos de investigação simplesmente fazer referência a quem participou de alguma parte destes procedimentos, em que pese a ausência de espaço para ampla defesa e contraditório, relevando-se expedientes de investigação mais complexos e profundos. Tome-se, como exemplo, os casos que envolvem acusação de tráfico de drogas, onde boa parte das investigações policiais tem início, ou simplesmente resumem-se, em autos de prisão em flagrante delito, de forma que o TJRJ, provocado repetidamente sobre o tema, chegou a editar súmula n° 70, consagrando que "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação." Na linha do mito processual penal, não há muito espaço para infirmar a presunção de veracidade, pois haver presunção juris tantum, cabe aquele que tiver a “ousadia” de impugnar os depoimentos dos agentes de segurança pública provar que a(s) afirmação(es) não condiz(em) com a verdade, algo de dificílima ocorrência, pois no processo penal geralmente a parte mais fraca é o indivíduo réu que não possui os mecanismos de poder, potestades e prerrogativas que são conferidas ao Estado e a seus agentes. Em suma, trata-se da nova rainha das provas, muito útil para a comodidade de um sistema processual de traços indiscutivelmente inquisitivo e não democrático. Todavia, como estamos tratando de mitos processuais penais, é antes de tudo preciso saber se este conceito adequa-se à realidade em si ou ao ordenamento jurídico de referência processual penal, pelo que é necessário descortinar a base axiológica do processo penal.  
  1. O processo penal e a sua base axiológica
  O processo penal não é sustentado apenas sobre um conjunto de normas objetivas que procura regrar uma relação processual em que envolvem fatos de interesse penal. O direito processual penal, como todos os demais ramos do direito, se assenta em uma base axiológica. O ordenamento jurídico dever ser compreendido em uma relação tríplice, isto é, regula fatos, através de normas que expressam valores socialmente eleitos como relevantes. Adotamos a premissa que: “uma análise em profundidade dos diversos sentidos da palavra Direito veio demonstrar que eles correspondem a três aspectos básicos, discerníveis em todo e qualquer momento da vida jurídica: um aspecto normativo o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência): um aspecto fático (o Direito como fato), ou em sua efetividade social e histórica) e um aspecto axiológico (o Direito como valor de justiça)”.[3] A base axiológica das normas processuais penais tem a ver com suas origens e seus fins. Do ponto de vista ontológico, o processo penal nasce para frear e controlar a atividade punitiva do Estado quando no exercício da tutela penal, garantindo ao indivíduo um importante instrumento de salvaguarda de seu patrimônio, da sua liberdade e da própria vida. Assim, suas origens, tal como conhecemos hoje, está umbilicalmente ligada com os tradicionais direitos fundamentais de acentuada função defensiva. Já o telos (função) do processo penal é o de instrumentalizar e garantir o exercício dos direitos fundamentais, em especial o contraditório e a ampla defesa, tanto no aspecto formal quanto material, legitimando, assim, o exercício do jus puniendi do Estado, de forma que nulla poena sine judicio. A dimensão axiológica de defesa do arbítrio (ontos) e de instrumento de garantia dos direitos fundamentais (telos) foi o adotado por nosso ordenamento jurídico para o processo penal. A CF/88, base fundante do ordenamento jurídico nacional, expressamente consagra a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV), como direito fundamental não sujeito a abolição pelo poder constituído reformador (art. 60, §4º, IV), assim como o exercício do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Expressamente acolheu um sistema processual acusatório – tipicamente um modelo democrático e de contenção de poderes do Estado –, em que separa as funções de julgar, assentado sobre as bases da imparcialidade (art. 5º, LIII), das funções de acusar (art. 129, I). Garante ampla liberdade, independência e indispensabilidade da defesa, seja privada (art. 133) ou pública (art. 134). Ademais, assegura ao indivíduo um tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), bem como sua liberdade que não será restringida senão em flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada (art. 5º, LX), sendo a regra a liberdade durante o processo mediante liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXII). Não bastasse, em face dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos Direitos Humanos, sabendo-se que no plano das relações internacionais o Brasil se rege pela prevalência dos direitos humanos (art. 4º, III), onde o processo penal também é tratado como locus de exercício e defesa das liberdades e garantia do indivíduo face a pretensão punitiva do Estado. Logo, dúvidas não há que o processo penal encontra-se fundando sobre um ordenamento jurídico que axiologicamente busca ser um meio de frear o arbítrio do Estado e garantir o exercício dos direitos fundamentais. Daí porque é acertada a lição de que: “É preciso afirmar e reafirmar que o Processo Penal funciona em um Estado Democrático de Direito como um meio necessário e inafastável de garantia dos direitos do acusado. Não é um mero instrumento de efetivação do Direito Penal (como o Processo Civil é um mero instrumento de efetivação do direito material extrapenal), mas, verdadeiramente, um instrumento de satisfação de direitos humanos fundamentais e, sobretudo, uma garantia contra o arbítrio do Estado.”[4]  
  1. Desvendando o mito
  Sabendo-se do conceito e origens do mito da presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes de segurança pública, basta saber, então se compatível com a base axiológica do processo penal, isto é, se é ou não merecedor do seu status de mito. Em resposta direta: sim, trata-se de um mito, que não guarda qualquer relação com a base axiológica do processo penal. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos de segurança no processo penal assenta-se sobre uma ideia principal, qual seja: como o depoente é um agente público, seus atos são administrativos e, como tais, merecedores de presunção de veracidade. No entanto, se tal afirmação é verdadeira no que tange aos atos administrativos é manifestamente falsa no que se refere ao processo penal. Ora, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade (ou legitimidade) porque “(...) se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.”[5] O ontos de sua existência, portanto, é assegurar o exercício de poder do Estado pelo agente público, pois este presumidamente agiria em prol do interesse público. No entanto, o processo penal tem o ontos e o telos diametralmente opostos, isto é, trata-se de um instrumento de contenção de poder e garantidor dos direitos fundamentais. Logo, a base normativa axiológica do processo penal não comporta a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos de segurança. Alguns exemplos demonstram o quão absurdo, e incompatível, é o mito: (a) sendo presumivelmente legítimos, os depoimentos, por gozarem de presunção de veracidade, devem ser infirmados por provas cujo o ônus recairia, eventualmente, sobre o réu, excepcionando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII); (b) sendo presumivelmente legítimos os depoimentos, excepcionado também o princípio da persuasão racional (art. 93, IX, CF), fazendo com que o juiz, ainda que não convencido da veracidade do que relatado, tenha que aceitá-lo como verdadeiro, isto é, tarifa-se os depoimentos e limita-se a independência do Poder Judiciário (art. 2º; art. 93, CF); (c) levados as raias da ilogicidade do sistema jurídico, não apenas os depoimentos policiais seriam presumivelmente verdadeiros, como também outros procedimentos administrativos, como o inquérito policial, fazendo com que um processo tivesse de ser deflagrado não para provar uma acusação e garantir direitos ao acusado, mas para que este tivesse que infirmar os atos administrativos ali produzidos, simplesmente negando vigência à todo o ordenamento jurídico constitucional sobre o tema.[6] Na contramão do mito, respeitável doutrina advoga que “(...) deverá o juiz ter muita cautela na valoração desses depoimentos, na medida em que policiais estão naturalmente contaminados pela atuação que tiveram na repressão e apuração do fato. Além dos prejulgamentos e da imensa carga de fatores psicológicos associados à atividade desenvolvida, é evidente que o envolvimento do policial com a investigação (e prisões) gera a necessidade de justificar e legitimar os atos (e eventuais abusos) praticados. (...)”[7]. Destarte, se o processo penal assume uma função de instrumento de garantia do indivíduo, exercendo uma atividade limitativa ao jus imperii do Estado (aqui na qualidade de jus puniendi), boa parte dos atos administrativos caminham em sentido opostos, isto é, são a mera materialização do poder do Estado em fazer valer sua vontade sobre o indivíduo em prol do propalado bem comum, embora este bem comum, por vezes, signifique abuso. Assim, o processo penal é mais um dos instrumentos de contenção do poder do Estado, mas não só ele, pois recorde-se que os atos administrativos também se encontram limitados à baliza da legalidade em sentido amplo e aos demais direitos e garantias fundamentais, como, e.g., o próprio devido processo legal.  
  1. Conclusões
  Sendo o processo penal verdadeiramente uma garantia individual, a presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos de segurança não tem espaço no processo penal, sendo, em verdade, um mito processual penal. O processo penal traduz-se com uma barreira, um limite das potestades do Estado. O jus puniendi, que é uma atividade própria do Estado, é, ao final, exercido através de atos administrativos (tais como a efetuação prisões em estabelecimentos prisionais públicos), que, no entanto, encontra-se, desde a fase de investigação policial. limitados pela reserva de jurisdição e pelo devido processo penal. O processo penal é uma categoria própria mormente a existência de princípios e regras que lhe atribuem uma natureza axiológica diferente de outros ramos do direito. Nessa toada, se há uma presunção admitida no processo penal é aquela em favor da inocência do acusado, noutras palavras: onde houver uma imputação presume-se que o réu é inocente até sentença final transitado em julgado, seja esta apoiada na narrativa de um cidadão comum ou naquela de um agente de segurança pública.  
  1. Referências
  BUENO, Silva. Minidicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: FTD, 2001, p. 375.   CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.   LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.   MOREIRA, Rômulo de Andrade. Uma Crítica à Teoria Geral do Processo. Porto Alegre: Lex Magister, 2013.   OLINTO, Antônio. Minidicionário da Língua Portuguesa.  São Paulo: Moderna, 2000.   REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2006   [1]     Respectivamente: OLINTO, Antônio. Minidicionário da Língua Portuguesa.  São Paulo: Moderna, 2000, p. 574; BUENO, Silva. Minidicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: FTD, 2001, p. 375. [2]     Vários são os exemplos: “(...) O depoimento do policial possui relevante força probatória, porque goza de presunção de veracidade no que diz respeito às funções que desempenha na qualidade de agente público (...)”; (TJDFT, Processo APR 20020710197555 DF 0009237-03.2002.8.07.0007, 2ª Turma Criminal, DJE: 01/08/2014. Pág.: 249, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS); “(...) o depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação (...)”  (TJDFT. APR 20130310368307, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 31/03/2016, Pág.: 188, Relator SANDOVAL OLIVEIRA.; (...) Desde que esteja no exercício de sua função e salvo existência de conjunto probatório no sentido contrário, o depoimento de autoridade goza de presunção de veracidade iuris tantum, sendo apto à sustentar um decreto condenatório. (...)” (TRF-2, APR 201051014902270, Segunda Turma Especializada, Publicação 26/09/2012) [3] REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 64-65. [4] MOREIRA, Rômulo de Andrade. Uma Crítica à Teoria Geral do Processo. Porto Alegre: Lex Magister, 2013, p. 168. [5] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. Ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 123. [6] Vai-se mais além. Poder-se-ia imaginar que uma vez preso em flagrante delito o indivíduo deveria, por certo, já iniciar o cumprimento de pena, considerando que essa modalidade de constrição se dá por um ato administrativo e, pela lógica do princípio da presunção de veracidade, valeria como verdade, até prova em contrário. Logo, haveria uma comprovação da materialidade e autoria delitiva, cabendo ao preso flagrado comprovar que aquela imputação não é verdadeira. Trata-se, por óbvio, de uma conclusão absurda, mas que torna-se possível diante da aplicação irrefletida no processo penal de princípios de outros ramos do direito como o Direito Administrativo. Sobre o tema, já advertiu Aury Lopes Jr. sobre a existência dessa falsa premissa: “Considerável doutrina e jurisprudência acabaram por criar, a nosso juízo equivocadamente, uma falsa presunção: a de que os atos de investigação valem até prova em contrário.”  Mas, as infirma com todo o acerto: “(...) o CPP não atribui nenhuma presunção de veracidade aos atos do IP. Todo o contrário, atendendo a sua natureza jurídica e estrutura, esses atos praticados e os elementos obtidos na fase pré-processual devem acompanhar a ação penal apenas para justificar o recebimento ou não da acusação. É patente a função endo-procedimental dos atos de investigação. Na sentença, só podem ser valorados  os atos praticados no curso do processo penal, com plena observância de  todas as garantias.” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 330-331.) [7] LOPES JÚNIOR, Aury. Op. cit. p. 665.