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Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri

*Por Roberto Parentoni
Com militância na Advocacia Criminal e no Tribunal do Júri desde 1991, tendo participado de mais de 300 Plenários, destaco alguns títulos sobre o assunto, que possuo, atualizados até julho de 2017: 1) A Arte de Acusar, por JB Cordeiro Guerra 2) A Beca Surrada, por Alfredo Tranjan 3) A Defesa em Ação, por Laércio Pellegrino 4) A Defesa Tem a Palavra, por Evandro Lins e Silva 5) A Espada de Dâmocles, por Valda O. Fagundes 6) A Instituição do Júri, por Frederico Marques 7) A Lógica das Provas em Matéria Criminal, por Malatesta 8) A Matemática nos Tribunais, por Schneps e Colmez 9) A Mentira e o Delinquente, por Sousa Neto 10) A Revolução das Palavras, por Pedro Paulo Filho 11) Advocacia Criminal, por Manoel Pedro Pimentel 12) Agenda Literária para Júri, por Lilia A. Pereira da Silva 13) As Alterações no Processo Penal, por Roberto Parentoni 14) As Misérias do Processo Penal, por Carnelutti 15) Como Julgar, Como Defender, Como Acusar, por Roberto Lyra 16) Crimes e Criminosos Celebres, por Raimundo de Menezes 17) Defesas Penais, por Romeiro Neto 18) Defesas que Fiz no Júri, por Dante Delmanto 19) Discurso do Método/Meditações, por Descartes 20) Discursos de Acusação, por Henrique Ferri 21) Discursos de Defesa, por Henrique Ferri 22) Do Espírito das Leis, por Montesquieu 23) Dos Delitos e das Penas, por Beccaria 24) Ensaios sobre a Eloquência Judiciária, por Maurice Garçon 25) Famosos Rábulas no Direito Brasileiro, por Pedro Paulo Filho 26) Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, por Pedro Paulo Filho 27) Grandezas e Misérias do Júri, por José Aleixo Irmão 28) Júri, por Firmino Whitaker 29) Júri: As Linguagens Praticadas no Plenário, por Thales Nilo Trein 30) No Plenário do Júri, por João Meireles Câmara 31) O Advogado e a Defesa Oral, por Vitorino Prata Castelo Branco 32) O Advogado e a Moral, por Maurice Garçon 33) O Advogado não pede, Advoga, por Paulo Lopes Saraiva 34) O Advogado no Tribunal do Júri, por Vitorino Prata Castelo Branco 35) O Delito de Matar, por Olavo Oliveira 36) O Dever do Advogado, por Rui Barbosa 37) O Direito de Calar, por Serrano Neves 38) O Direito de Defesa, por LA Medica 39) O Júri sob todos os aspectos, por Roberto Lyra 40) O Salão dos Passos Perdidos, por Evandro Lins e Silva 41) Orações, por Marco Túlio Cícero 42) Os Grandes Processos do Júri, por Carlos de Araújo Lima 43) Prática da Advocacia Criminal, por Roberto Parentoni 44) Princípios de Direito Criminal: O Criminoso e o Crime, por Ferri 45) Psicologia Judiciária, por Enrico Altavilla 46) Reminiscências de um Rábula Criminalista, por Evaristo de Morais 47) Sermões: A Arte da Retórica, por Padre Antônio Vieira 48) Tática e Técnica da Defesa Criminal, por Serrano Neves 49) Tratado da Prova em Matéria Criminal, por Mittermaier 50) Tratado de Argumentação: a nova retórica, por Perelman e Olbrechts-Tyteca EXTRA: Bíblia
 
* Roberto Parentoni é advogado criminalista, desde 1991, Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie, Professor. Militante no escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial. - www.parentoni.com

Os herdeiros da pena

Por Flávia Fróes Condenados sem crime, o pecado foi nascer. Tomam inocentes as mãos de suas mães, levados ao encontro dos pais que a vida lhes deu. Enfrentam longas viagens. Filas enormes. Crianças de cinco, oito, dez anos. Passam mais de 5 horas sem alimentação em troca de um abraço, um colo. Filhos condenados por amar. São chamados deliberadamente de criminosos. Mensageiros do mal. Tem seus corpos e sua dignidade devassados e vilinpendiados por cometerem o "crime" de quererem estar com seus entes queridos que estão presos. São postos nus na frente de estranhos, lhes sendo roubada toda a sua inocência e pudor pueris. Mas é justamente a Constituição Federal do país onde vivem essas crianças que consagra o princípio da dignidade humana. É ela, a carta maior, que vai determinar que a pena NÃO PASSE DA PESSOA DO CONDENADO. Que triste constatação saber que esse postulado tão necessário como justo é malferido pelo preconceito e por muitos agentes do próprio Estado. Marcados com a tatuagem do nome dos pais na certidão de nascimento eles carregam consigo o peso de uma condenação por alguma coisa que a angelitude infantil é incapaz de conceber. A dura pena a eles imposta diariamente na escola , nas suas atividades sociais, por onde quer que passem, está no preconceito que sofrem todos os dias por terem um familiar que cumpre pena. E a sua rotina de herdeiros de um castigo sem crime os faz diferentes. Seus pais não estão nos jogos de futebol, nem naquela peça de teatro que com tanta empolgação a criança ensaiou. Não vão fazer a tarefa de casa com eles, nem correr pro seu colo quando no meio da noite um pesadelo arrancar lágrimas dos seus olhos inocentes. Milhares de quilômetros separam essas crianças de seus pais. Com ansiedade eles fazem longas viagens em troca de um abraço, de um colo, de um afago É o elogio das notas escolares e dos bons feitos infantis. É o amor paternal na formação dessa criança, a quem a Constituição assegura absoluta prioridade e proteção. Esse o alimento emocional para suprir a ausência de normalidade na vida dessa criança. Aquela prova que ela tirou dez, não vai poder mostrar pro pai. A pipa que ele tanto queria soltar ao seu lado e mostrar a sua enorme habilidade vai ter que esperar a longa pena. Talvez ele tenha crescido quando ele for solto e tudo isso terá sido um sonho bobo de uma CRIANÇA CONDENADA que tolamente esperava como qualquer criança a convivência familiar com o Pai... Resta-lhes o consolo do abraço. A esperança de um beijo de motivação por seus êxitos infantis. A saudade e a distância fazem com que até a bronca tenha um sentido diferente para esse herdeiro da mordália. O silencio de quem é castigado na aurora da vida por um crime que não cometeu grita nos ouvidos de quem entende que todos somos responsáveis por proteger cada uma dessas crianças. Mais uma vez é a nossa Constituição Cidadã nos impõe esse dever de proteção a essas pessoas em formação. A "facção dos inocentes" grita em nossas consciências o quanto somos covardes por permitir que essas crianças sejam criminalizadas como se pudessem herdar dos pais os seus erros. Negar-lhes a direito de crescer sendo respeitadas é violar os mais elementares princípios de dignidade humana.

A importância da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, para manutenção do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Penal-Constitucional Brasileiro

Sustentava Magalhães Noronha: “é o Direito Penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista”. É, em primeiro lugar, uma ciência. Suas normas e regras estão sistematizadas por um emaranhado de princípios, que compõem a dogmática jurídico-penal. Além disso, é cultural, pois pertence à classe das ciências do “dever ser”, ao contrário das ciências naturais, que cultuam o “ser”. É normativa, porque tem como objeto o estudo da lei penal, ou seja, o Direito positivo. Valorativa, porque estabelece a sua própria escala de valores, a qual varia em conformidade com o fato que lhe dá conteúdo. O Direito Penal valoriza hierarquicamente as suas normas. Ainda, é finalista, uma vez que se preocupa com a proteção de bens jurídicos fundamentais. Sua missão é prática, e não simplesmente teórica ou acadêmica. Se não bastasse, convém mencionar que o Direito Penal tem natureza constitutiva (autônoma, autonomista ou originária), mas também sancionatória. Ou, como prefere Zaffaroni, é “predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo”. Sancionador porque não cria bens jurídicos, mas acrescenta uma proteção penal aos bens jurídicos disciplinados por outras áreas do Direito. O Direito Administrativo, por exemplo, protege os bens públicos, mas o Direito Penal cria diversos crimes contra a Administração Pública para reforçar esta tutela. Nada obstante, pode ser constitutivo, ainda que excepcionalmente, quando protege interesses não regulados em outras áreas do Direito, tais como o uso indevido de drogas e a crueldade contra os animais, indicando a independência do Direito Penal no tocante às demais áreas do Direito. Destaca-se, ainda, como característica do Direito Penal o seu caráter fragmentário, pois não tutela todos os valores ou interesses, mas somente os mais importantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade. As regras e princípios constitucionais são os parâmetros de legitimidade das leis penais e delimitam o âmbito de sua aplicação. O Direito Penal deve se harmonizar com as liberdades, as garantias e os direitos estatuídos pela Constituição Federal, pois nela encontram o seu fundamento de validade. Dessa forma, qualquer lei, penal ou não, elaborada ou aplicada em descompasso com o texto constitucional, não goza de validade. Exemplo: o art. 5.ºXLVIIa, da Constituição Federal proíbe, em situação de normalidade, a pena de morte. Consequentemente, o Direito Penal não pode criar ou impor a pena capital, seja por apelo da população, seja a pedido do próprio condenado. O Direito Penal desempenha função complementar das normas constitucionais. Destarte, a tipificação penal do homicídio tem o propósito de resguardar o direito constitucional à vida, o crime de calúnia protege a honra, e assim por diante. Conclui-se, pois, que a definição de condutas criminosas é válida apenas quando alberga valores constitucionalmente consagrados. É o que se convencionou chamar de teoria constitucionalista do delito. O Direito Penal tem como função a proteção de bens jurídicos, isto é, valores ou interesses reconhecidos pelo Direito e imprescindíveis à satisfação do indivíduo ou da sociedade. Apenas os interesses mais relevantes são erigidos à categoria de bens jurídicos penais, em face do caráter fragmentário e da subsidiariedade do Direito Penal. O legislador seleciona, em um Estado Democrático de Direito, os bens especialmente relevantes para a vida social e, por isso mesmo, merecedores da tutela penal. Dessa forma, a noção de bem jurídico acarreta na realização de um juízo de valor positivo acerca de determinado objeto ou situação social e de sua importância para o desenvolvimento do ser humano. E, para coibir e reprimir as condutas lesivas ou perigosas a bens jurídicos fundamentais, a lei penal se utiliza de rigorosas formas de reação, quais sejam, penas e medidas de segurança. A proteção de bens jurídicos é a missão precípua, que fundamenta e confere legitimidade ao Direito Penal. Ao Direito Penal é também reservado o controle social ou a preservação da paz pública, compreendida como a ordem que deve existir em determinada coletividade. Dirige-se a todas as pessoas, embora nem todas elas se envolvam com a prática de infrações penais. Ao contrário, apenas a minoria envereda pelo caminho da criminalidade, seja por questões morais, seja pelo receio de aplicação da lei penal. Por mais paradoxal que possa parecer, o Direito Penal tem a função de garantia. De fato, funciona como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal. O Direito Penal motiva os indivíduos a não violarem suas normas, mediante a ameaça de imposição cogente de sanção na hipótese de ser lesado ou colocado em perigo determinado bem jurídico. É como se as leis penais dissessem: “não matar”, “não roubar”, “não furtar” etc. Neste sentido, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, em especial a representação do Estado do Amapá, na pessoa de seu Presidente, o advogado, Dr. Cícero Bordalo Júnior tem colaborado para manutenção da Segurança Jurídica, inerente ao Direito Penal, levando para o debate de várias questões da seara do Direito Penal-Constitucional, em especial, pois a norma jurídica qualifica-se por seu objeto e não por sua localização neste ou naquele corpo de leis. O objeto das normas processuais é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao julgador dos poderes necessários para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade exercida pelo julgador. As mesmas razões que levam a sociedade humana a não poder prescindir de normas que regulam a coexistência pacífica dos indivíduos em sociedade, determinam também que não possa subsistir na anarquia, ou seja, na falta de um poder que a organize. O direito é, pois, o modo mais formal do controle social formal. Sua função é a de socializador em última instância, pois sua presença e sua atuação só se faz necessária quando já as anteriores barreiras que a sociedade ergue contra a conduta anti-social foram ultrapassadas, quando a conduta social já se apartou da tradição cultural, aprendida pela educação para, superando as condições de mera descortesia, simples imoralidade ou mesmo, pecado, alcançar o nível mais grave do ilícito ou, tanto pior, do crime. Norma social que é, o direito não surge à toa na sociedade, mas para satisfazer a imprescindíveis urgências da vida. Ele é fruto de necessidades sociais e existe para satisfazê-las, evitando, assim, a desorganização social. Uma dessas necessidades básicas é a resolução de conflitos de interesses. Malgrado a sociedade tem continuamente, através do processo de socialização, o completo enquadramento social dos indivíduos, nem toso ficarão igualmente socializados, mas, ao contrário, o composto das pré-disposições pessoais e das coerções grupais vai produzir uma síntese diferenciada, de tal modo que os indivíduos vão alimentar interesses divergentes a às veze4s contrapostos. Outrossim, a organização do poder político e, nas sociedades superiores, em que já se nota diferenciação social de governantes e governados, uma importante função social do direito. Atribuindo ao poder político o monopólio do suo da força, o direito cria o órgão do poder capaz de regular e compor os interesses em disputa na sociedade. Por mais clara que seja uma norma, ela requer sempre interpretação. Nesse sentido, bastantes convincentes são os dizeres de Degni:”A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos caso imediatos e pode ser duvidosa quando se aplica a outras relações que nela possam enquadrar e à quais não se refere diretamente, e a outras questões que, na prática, em sua atuação, podem sempre surgir. Uma disposição poderá parecer clara a quem a examinar superficialmente, ao passo que se revelará tal a quem a considerar nos seus fins, nos seus precedentes históricos, nas suas conexões com todos os elementos sociais que agem sobre a vida do direito na sua aplicação nas relações que, como produto de novas exigências e condições, não poderiam ser consideradas, ao tempo da formação da lei, na sua conexão com o sistema geral do direito positivo vigente”. Ao Pode Judiciário está reservada a grande responsabilidade de adequar o direito, quando a sua vigência social apresenta sintomas de inadaptabilidade em relação à realidade social, mantendo-o vivo. A Constituição de 1988 não só protege a segurança jurídica, mas também a consubstancia, ao definir, ilustrativamente: as autoridades competentes, os atos a serem aditados, os conteúdos a serem regulados, os procedimentos devidos, as matérias a serem tratadas, tudo a potencializar os ideais de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade normativas. Assim, a segurança jurídica é protegida constitucionalmente em várias de suas dimensões: segurança do direito, pelo direito, frente ao direito, dos direitos e como um direito. Para que a segurança jurídica seja alcançada e, por seu intermédio, a justiça, é indispensável, em primeiro lugar, que o Estado adote certos padrões de organização interna. A clássica divisão dos poderes, me Legislativo, Executivo e Judiciário, enunciada por Aristóteles e desenvolvida em seus principais aspectos por Montesquieu, é considerada essencial. Cada órgão possui sua especialização. Não se acham separados por um sistema hermético (perfeito), mas conjugam – ou, pelo menos, devem – as suas funções em uma atividade harmônica e complementar. O que traduz um imperativo de segurança é a possibilidade de um mesmo poder açambarcar as funções próprias de outro poder. Ora, no que pertine a eventuais abusos por parte de magistrados, membros de Ministério Público, autoridade policial, por exemplo, preliminarmente, no que se refere a magistrado e membros do Ministérios Público, existem as respectivas Corregedorias e, também, o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Pública, órgãos com previsão constitucional, que são órgãos de controle, e que, não são compostos somente por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. Não constitui, como outrora, a expressão de uma vontade individual, pois traduz as aspirações coletivas. Apesar de uma elaboração intelectual que exige uma técnica específica, não tem por base os artifícios da razão, pois se estrutura na realidade social. A sua fonte material é representada pelos próprios fatos e valores que a sociedade oferece. Os romanos a definiram como Lex est quod populus atque constituit (lei é o que o povo ordena e constitui), para Tomás de Aquino, “é preceito racional orientado para o bem comum e promulgado por quem tem seu cargo os cuidados da comunidade”. Ao fixar o sentido e o alcance das norma jurídicas, o intérprete não atua como um autônomo, fazendo simples constatações. Seu papel não é o de revelar o que já existe com todos os seus elementos e contornos. A interpretação do Direito exige, de certa forma, criatividade. Ao interpretar Beethoven ou Villa-Lobos, o músico não se limita a reproduzir as notas musicais, mas vai sempre além, deixando a marca do seu estilo. Ao interpretar os textos jurídicos, o interprete não se vincula a vontade do legislador, pois o modo-contínuo da vida cria a necessidade de se adaptar as velhas forma aos tempos modernos. O princípio da inafastabilidade de jurisdição estabelece que, entre nós, somente o Poder Judiciário decide definitivamente, com forma de coisa julgada (sistema de jurisdição única). Trata-se de princípio relacionado à própria estrutura jurídico-política do Estado brasileiro, especialmente à independência entre os Poderes da República, obstando que o Legislativo ou o Executivo reduzam o campo de atuação do Judiciário – que entendemos ocorrerá com a aprovação do PL 280/2016 -, mediante a edição de leis, medidas provisórias, enfim, de atos que pretendessem excluir determinadas matérias ou controvérsias da apreciação judicial. Não é demais lembrar que nossa legislação penal e processual penal é extensa e, no geral, antiquada, merecedora de reforma para modernizá-la. Quando há alterações nas normas, faz-se de maneira assistemática, provocando antinomias, contradições e lacunas, a serem solucionadas, justamente, na prática. Portanto, o verdadeiro operador do Direito deve ser um exímio conhecer dos princípios constitucionais penais e processuais penais, visto ser a partir da Constituição Federal que se pode desenvolver a correta abordagem do sistema legislativo ordinário. Não é a Constituição que deve se adaptar ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, mas sim estes que devem se moldar às normas constitucionais pátrias. O operador do Direito necessita compreender a importância dos direitos e garantias fundamentais, captando todo o conteúdo do art. 5.º da Constituição Federal, com o objetivo de utilizar os preceitos ali constantes como armas para o seu dia a dia no exercício da advocacia criminal.
ANDERSON COUTO DO AMARAL é Advogado, Assessor Jurídico do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal do Amapá, Sócio do Escritório AMARAL & COLARES ADVOGADOS, Consultor Jurídico do Escritório Fonseca Santos, ex-Procurador do CRO/AP, Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amapá. Membro da Comissão de Advogados Civilistas da OAB/AP. Pós-Graduado em Direito Público. Ex-Professor de Ética do curso de Odontologia da Faculdade IMMES. Professor Convidado de Ética Odontológica dos cursos de pós-graduação da Associação Brasileira de Odontologia – Seção do Amapá, Ganhador da Menção Honrosa do Prêmio Conciliar é Legal do Conselho Nacional de Justiça. Autor Colaborador do JORNAL JURID. Autor Colaborador do JusBrasil, Autor Colaborador da Editora Consulex com mais de 20 artigos jurídicos publicados e Autor Colaborador da Editora Zakarewicz. Fonte: https://andersoncamaral.jusbrasil.com.br

Ser criminalista: contra tudo e contra todos

Por Jader Marques – 17/07/2017 Querem saber de uma coisa meus irmãos: não é fácil ser advogado criminalista no Brasil. Falta dinheiro. Sobram boletos. Vamos combinar o seguinte: pouquíssimos escritórios são aquinhoados com os vultosos contratos decorrentes das operações feitas pela Polícia Federal contra empresários, políticos, doleiros e outros da mesma pelagem. Está difícil advogar na área criminal, porque são poucos os contratos de valores mais significativos e há uma grande inadimplência, mesmo nos contratos médios e pequenos. A crise econômica provoca um efeito dominó que vai repercutir em todos os segmentos da economia e a advocacia criminal não está imune a isso. Infalível mesmo, para o advogado, são as contas a pagar. Todo o mês, religiosamente, elas aparecem, tanto as fixas (que sempre sobem), como as variáveis (tão inesperadas, quanto indesejáveis). Luz, água, telefone, internet, condomínio, pessoal, cafezinho, papelaria, impostos, taxas, financiamento da sala ou aluguel, gastos com limpeza, conservação, melhorias, etc., etc., etc., enfim, do toner ao papel higiênico, tudo deve ser pago pelo profissional que habita essa fábrica de despesas chamada escritório de advocacia. Há uma tríade inescapável: Custo Operacional (é o necessário para realizar e entregar o serviço), Despesa (gasto relacionado ao funcionamento do escritório) e Investimento (bens ou serviços que geram expectativa de benefícios para o escritório). Todo o mês, sem garantia nenhuma de receber os honorários contratados ou de ser chamado por um cliente novo, o advogado já sabe que deverá dar conta das inúmeras e recorrentes espécies de despesas fixas ou variáveis. Falta clientela. Sobra concorrência. O Brasil tem 1 milhão de advogados. Consultando o Cadastro Nacional mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é possível constatar esse número espetacular. O Brasil (sozinho) possui mais faculdades de direito do que todos os países no mundo (somados). Há 1.240 cursos no Brasil contra 1.100 no resto do planeta Terra.[1] Ora, com esse número de colegas e com a quantidade de processos em andamento trazida no levantamento “Justiça em Números”, do CNJ, vê-se que haveria, no Brasil, cerca de 100 processos para cada advogado (num raciocínio matemático simplista).[2] Mesmo que não haja como definir o número de advogados criminalistas em atividade no país e mesmo que sejamos a terceira ou quarta maior população carcerária do mundo, uma coisa é certa: a clientela preferencial do sistema penal é da classe baixa, quando não é da classe dos miseráveis. Soma-se a isso, a atuação da Defensoria Pública na área criminal, que independe da questão da renda do acusado: todo réu tem direito à defesa técnica. Todos esses aspectos, somados, mostram que, mesmo com uma grande quantidade de ações penais, há pouco espaço para a cobrança de honorários minimamente razoáveis. Falta respeito. Sobra prepotência. A cultura do abuso de autoridade ainda reina. Policiais civis e militares, delegados, promotores, escrivães e chefes de secretaria, juízes e seus assessores, enfim, funcionários públicos que não entendem ou que não aceitam a função do criminalista diante do fato considerado delituoso, acabam protagonizando situações lamentáveis de exercício ilegal e abusivo do poder. Gritos, xingamentos, agressões, pressões, chegando ao extremo da “voz de prisão por desacato” são situações que assombram a atividade do criminalista nos mais diversos recantos do país. O funcionário público prepotente, despreparado para o exercício do cargo, uma vez contrariado no seu desejo (infantil), volta toda a sua raiva (advinda da intolerância à frustração) para o advogado, praticando os mais abomináveis atos de desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia. Caso não seja possível atingir diretamente o advogado, então o cliente será, de alguma forma, punido. Fora das estatísticas, inúmeros casos de tortura e agressões a presos acontecem com forma de punição pelos atos de defesa praticados pelo criminalista, que pode ter ousado orientar o cliente a ficar em silêncio ou pode ter evitado a participação em alguma procedimento pericial ou de reconhecimento, usando o nemo tenetur. Em meio ao machismo predominante, as mulheres são as mais agredidas e desrespeitadas. Outro público bastante atingido pela prepotência são os jovens advogados. Faltam hermeneutas. Sobram punitivistas. Aprendi com Lenio Streck[3] e não canso de repetir que há uma diferença entre decidir e escolher, que diante de um caso (concreto) o juiz/intérprete não pode tomar a decisão como se fosse uma escolha dentre várias possíveis. O simples ato de escolher pressupõe um processo de eleição e o intérprete deve estar vinculado ao que foi decidido anteriormente e atento aos efeitos da sua decisão para as decisões futuras. Nesse ponto, escolher é um ato discricionário e não pode ser assim. O jurista, enquanto intérprete (sempre), não pode ser solipsista. Toda a decisão pressupõe um compromisso (Dworkin) [4]. Um compromisso com o passado e com o futuro, com a historicidade do direito, com uma tradição que é/foi construída intersubjetivamente. É fundamental perceber que uma escolha, eivada de solipsismo, destrói essa cultura jurídica historicamente condicionada. A noção de integridade do direito (Streck/Dworkin) faz entender que um pronunciamento jurisdicional, quando revela uma escolha, subjuga a noção de direito como um todo coeso e integrado, que respeita o que foi construído até ali e aponta para o futuro com um compromisso de coerência. Ao entender o que é decidir, o jurista para a perceber a importância do dever de fundamentar as decisões e a exigir e acreditar na responsabilidade política dos juízes (Streck/Dworkin). O juiz é o garante da cidadania e tem obrigação de respeitar e fazer respeitar as garantias processuais, entendidas como regra do jogo (Alexandre Morais da Rosa). O ativismo judicial punitivista, de todos os males, é aquele que atinge mais fortemente o advogado que atua na área criminal, pois, ao representar um atentado contra os direitos fundamentais do ser humano submetido ao processo, relega o defensor a um papel meramente decorativo e, o que é pior, faz com que a presença (formal) do causídico no processo, empreste foros de legalidade para o abuso. O réu está condenado desde antes e desde sempre, sendo o processo apenas uma sucessão enfadonha de atos formalmente indispensáveis. E o advogado, como parte da engrenagem, apenas confere legitimidade ao arbítrio. Contra o réu, tudo pode. Súmulas são desconsideradas. Jurisprudência remansosa cai por terra. Sequer a soberania do júri resiste ao destempero do julgador implacável. Condenar é seu prazer mais intenso, tanto quanto mórbido. Sentenças absolutórias são revertidas, penas aumentadas, processos nulos mantidos, tudo o que seja necessário para que o criminoso, ah esse imundo, seja mantido no mais fétido cárcere possível. Exagero de advogado criminalista? Na verve, talvez. Mas, na realidade, caso alguns julgadores fossem investigados por pesquisadores criteriosos, possivelmente teríamos a mostra de que nunca, nem em uma única vez, concederam ordem de habeas corpus para soltar um réu, reformaram sentença condenatória ou decidiram de forma favorável ao acusado em caso de sua competência e/ou relatoria. São os juízes condenadores que, com sua consciência tranquila, aplicam a lei de forma mais severa, já que atuam para tornar a cidade mais segura e a vida mais tranquila aos homens de bem. Como bem disse Nietzsche para poucos entendedores: “Os advogados de um criminoso só raras vezes são suficientemente artistas para aproveitar em favor do réu a terrível beleza do seu ato”. Mais não digo.
Notas e Referências: [1] Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises – Acesso em 14/07/17 [2] Considerando o estudo do CNJ, o país teria cerca de 100 milhões de processos, ou seja, haveria algo em torno de 100 processos para cada advogado. (Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros – Acesso em 14/07/17) [3] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. [4] DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 210.
Jader Marques. Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS. Fonte: http://emporiododireito.com.br

Crime sob influência de violenta emoção

*Por Roberto Parentoni
O Código Penal, em seu artigo 65, III, c, diz que é circunstância sempre atenuante da imposição da pena, ter o agente cometido o crime sob influência de violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima e, especificamente para os crimes de homicídio e lesões corporais:
Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III – ter o agente: (...) c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
No caso do agente ter cometido o crime, sob o domínio da violência emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, fica o juiz autorizado a reduzir a pena de um sexto a um terço (art. 121, § 1º e 129 § 4§), ou seja, em ambos, é exigido pela lei que a agressão tenha ocorrido logo após a injusta provocação:
Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. (...) Diminuição de pena § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Entretanto, entendo, haver um enorme "vale" entre a lei e a realidade, pois a emoção não está sujeita ao tempo cronológico, mas sim ao tempo psicológico, como ensinam os mais ilustres juristas. GIUSEPPE BETTIOL leciona que o estado de ira pode perdurar por algum tempo, e pode ressurgir violento à recordação da provocação sofrida. Por fim, BASILEU GARCIA complementa, afirmando que realmente, seria excessivo rigor pretender que os estados passionais não tivessem nem o poder de diminuir a pena, através de avaliação subjetiva da conduta. Nosso Código expressamente dispôs a esse respeito, criando figuras em que há sensível atenuação penal sob a égide da emoção ou paixão. * Roberto Parentoni é advogado criminalista, desde 1991, Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie, Professor. Militante no escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial. - www.parentoni.com

Tempos estranhos

Ha 3 anos eu venho fazendo palestras por todo o Brasil, e mesmo no exterior, onde aponto que o Legislativo Brasileiro esta acuado, impotente, sem voz por ter os seus principais lideres investigados. O Executivo com uma profunda crise de legitimidade e vivemos uma epoca de Super Poder Judiciário. Que legisla. Que ocupa todos os espaços, pois não existe vácuo na política. Um momento agravado por um Ministério Publico, que , embora exercendo um poder fundamental, se apaixonou pela sua própria força, pela sua imagem e apostou na espetacularização do processo penal, de forma messiânica e ate banal. É claro que todos devem ser investigados, processados e condenados se houver provas. Mas o MP detém a pauta do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Investiga sem compromisso com o tempo, super expoē a todos, permite vazamentos que levam a prejulgamentos, usa a mídia de maneira punitiva e irresponsável. Estrelas de um tempo medíocre, onde se cobra ingresso para os incautos conhecerem os " investigadores", como num circo, ou num teatro de horrores. Tempos estranhos. Impossível não lembrar o velho Rui que ja avisava:" a pior ditadura é a do Judiciário, pois não temos a quem recorrer". Não percebeu Rui, àquela epoca , que a união da mídia opressiva com um ministério publico, levaria a reboque parte do Judiciário. Repito que não admito que juiz nenhum, que procurador nenhum, que nenhum policial diga que quer combater a corrupção, que destrói o tecido social brasileiro e envergonha a todos , mais do que eu , mais do que qualquer pessoa de bem. Mas eu quero o combate nos limites da legalidade, com respeito as normas constitucionais , a dignidade da pessoa e o devido processo legal. A imprensa internacional começa a apontar os abusos. Esta semana foi o Le Soir, na Bélgica, semana passada o Le Monde , recentemente o New York Times, e aqui ja se começa a apontar os abusos. Um Judiciário que se dispoē a ser um poder que pretende "mudar" a sociedade, com a implantação de novos marcos civilizatórios,que despreza o poder da sociedade e do cidadão, pois se propõe a substituir o poder do povo,que se habilita a se mostrar como heróis , certamente fere de morte a igualdade dos poderes e desequilibra a balança que sustenta os princípios democráticos. O velho e batido estado democrático de direito pode voltar a ter chance, não somos mais somente uns poucos a bradar, a imprensa internacional cada vez mais reverbera a nossa voz , não por nós, mas pelo excesso de abusos, e esta elite brasileira tem medo de ser vista como tupiniquim. Vai prestar atenção! E para nós resta Nelson Rodrigues:" Os idiotas perderam a modéstia"   Antonio carlos de almeida castro - kakay    

A atuação no Tribunal do Júri

*Por Roberto Parentoni
 
Advogados são presença quase frequente nos filmes de Hollywood. E não é de se estranhar, pois estes profissionais têm papel importante na sociedade norte-americana. Sei que a parte mais apreciada de muitos destes filmes é aquela do advogado em ação no Plenário do Júri. De fato, impressiona o gestual dramático e o discurso enfático, por vezes com leve dose de humor. Muitos jovens optam pela carreira de advogado depois de assistir a uma destas películas. Querem, é claro, repetir na vida real a performance dos astros do cinema. Porém, vale frisar, nem todos os advogados conseguem atuar no plenário do júri. Aquele pequeno "tablado" não é para todos. No entanto, o fato de um advogado não conseguir atuar no plenário do júri não significa, de maneira alguma, que não seja um bom profissional ou, então, que seja um profissional menor. É que nem todos os advogados são talhados para esta função que, de fato, requer algumas habilidades. Nem todas, porém, se aprende nos bancos da academia. Elas pertencem ao indivíduo, ou seja, são pessoais, mas, não raro, precisam ser aperfeiçoadas. Nesse sentido, temos como exemplos Cícero, que era um orador nato, tinha o dom, e Demóstenes, com sua perseverança para aperfeiçoar a dicção e se tornar um grande orador, chegando a colocar pequenas pedras na boca enquanto falava. A boa oratória é sem dúvida um requisito importante, no entanto, o Júri não é local para exibicionismos. É, como aprendemos com os mestres, para exposição, discussão persuasiva e técnica. Além disso, haverá momentos que vão requerer a improvisação. Por isso, precisará o advogado estar preparado, por meio do estudo do processo, da figura da acusação, ou seja, do Promotor, e dos aspectos que envolvem o processo em geral. O discurso não pode ser decorado. Ao atuar num Tribunal do Júri, o criminalista não pode abdicar de forma alguma de um roteiro e um plano de ação. A causa deve ser estudada e, a partir daí, planejada a defesa. Há, ainda, toda uma técnica da abertura ao fechamento da atuação do advogado no Tribunal do Povo. Poucos são os advogados e criminalistas que atuam no Plenário do Júri e um número ainda menor atua com qualidade. Muitos fazem a defesa inicial nos autos do processo e, sendo o cliente pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri, deixam a causa ou a transfere para outro colega. Esta é uma situação delicada e que ocorre com frequência, um ponto importante para análise. Certamente, a decisão mais apropriada nesse caso é que o advogado que não tiver a habilidade para o júri, que deixe a causa ou se associe a um colega experiente, já que a liberdade do cliente é que está em jogo. No entanto, nesse ponto, toda uma estratégia foi utilizada na defesa e esta estratégia pode não ser positiva para a defesa no Tribunal do Júri, já que o advogado anterior, por não realizar o Júri, não olha para o processo pensando na defesa desde seu início até o fim, numa provável pronúncia, para compô-la. O advogado que assumir o processo poderá ter dificuldades para elaborar a defesa no Júri. Ou seja, é uma situação que pode prejudicar muito o cliente. Existem, ainda, muitos que se aventuram no Tribunal do Júri sem o conhecimento desses aspectos e sem a habilidade necessária, acabando por prejudicar o cliente, muitas vezes de maneira irreversível. Afirma-se que o criminalista atinge o ápice quando atua no Tribunal do Júri. Não concordo, pois entendo que o colega, seja em que área for, atinge o ápice quando realiza satisfatoriamente seu trabalho, quando usa a técnica aliada à prática diária, quando consegue êxito na defesa de seu cliente. Especialmente falando da área criminal, sabemos o quanto lutamos pelos direitos frequentemente negados aos cidadãos; quantas vezes temos que recorrer a instâncias superiores por direitos constitucionais. Um habeas corpus deferido, um recurso provido, uma causa ganha é motivo de imensa satisfação e realização. Por fim, quero compartilhar com os leitores uma lista de filmes sobre temas que envolvem a advocacia criminal, inclusive o Tribunal do Júri, e que está em meu canal no YouTube: https://youtu.be/Ele6DHEZvNs * Roberto Parentoni é advogado criminalista, desde 1991, Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie, Professor. Militante no escritório ROBERTO PARENTONI e ADVOGADOS especializado em Advocacia Criminal e Penal Empresarial. - www.parentoni.com

Nulidades no Processo Penal: Paz sem voz é medo

Por Jader Marques – 10/07/2017 Ao todo são dez artigos, mas, na verdade, com sete o advogado é capaz de defender corretamente qualquer acusado de alguma ilegalidade praticada pelo juiz na condução do processo. Elias Mattar Assad, Presidente Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, em artigo publicado há cerca de dez anos, chamava a atenção para a expressão “Delinquência Processual”.[1] Conforme o articulista, o que diferencia as leis penais materiais das leis que contêm meras recomendações é a punição, ou seja, para quem viola a lei penal tem contra si uma pena clarissimamente estabelecida; mas quem viola uma lei processual, não recebe qualquer reprimenda. Como o próprio Mattar Assad destaca: “Aquele que subtrai coisa alheia está sujeito a uma pena entre um e quatro anos (furto) ou quatro a dez anos (roubo). Aqueles que violam as leis processuais (os marginais do processo) não estão sujeitos a nenhuma pena, embora as consequências possam ser catastróficas para as vidas de suas vítimas”. Há bastante tempo também e na mesma linha, desde as primeiras edições, Aury Lopes Jr. vem denunciando o fato de haver no sistema processual penal relativo às nulidades, apenas preceitos que informam o tratamento da questão no plano da identificação e renovação dos atos em caso de atipicidade, sem quaisquer sanções. Assim, quando um juiz viola um dispositivo da lei processual penal, impondo às partes a prática de um ato do processo em desacordo com a regra, ou seja, impondo a sua vontade, resta aos jogadores da acusação e da defesa, registrarem seus protestos e utilizarem os meios adequados para que o abuso seja reconhecido e o ato seja renovado. Neste ponto, entram os sete artigos. Em primeiro lugar, incumbe demonstrar que o ato processual é atípico. Para isso, pedindo a palavra “pela ordem”, deve-se iniciar a consignação pela identificação da hipótese de nulidade em uma das situações previstas no art. 564 do CPP. O segundo passo será narrar, ainda que objetivamente, o prejuízo decorrente da nulidade, de acordo com o art. 563 do CPP (“nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”), que inscreve no direito processual brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, cuja leitura equivocada leva ao raciocínio de que os fins justificariam os meios.[2] O registro do prejuízo é fundamental. Em seguida, deve-se registrar, sucintamente, que a parte tem interesse e que não deu causa à nulidade e que ela poderá influir na apuração da verdade ou no resultado da causa, conforme art. 565 (Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse) e art. 566 (Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa). Registre-se, ainda, que a consignação está sendo feita no momento previsto no art 571 do CPP, evitando-se com isso a preclusão prevista no art. 572 do CPP. Finalmente, vale registrar que tudo está sendo consignado para os efeitos do art. 573 do CPP (Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados). Registrada em ata a inconformidade, restará buscar a reforma da decisão pela medida juridicamente adequada. Desde logo, uma observação muito importante: as nulidades fazem parte do jogo e podem ocorrer por desconhecimento da lei, por descuido, por erro quanto ao procedimento, por abuso, por vaidade, etc. De qualquer forma, seja qual for a causa do “deslize” judicial, não há razão para o enfrentamento pessoal, para a falta de educação, sequer para o destempero. Os jogadores do contencioso devem aprimorar sua capacidade de autocontrole ou de gestão da emoção. Em palavras bem simples: nem tudo vai sair como devia, nem sempre a lei processual será respeitada, nem todos os juízes são garantidores, nem todos os atos processuais acontecerão com a observância da Constituição e de acordo com a regra processual. Portanto, esteja preparado para reagir com urbanidade, especialmente quando as coisas não seguirem o roteiro. Sempre lembrando, entretanto, que paz, sem voz, é medo! O direito de defesa é corrompido toda a vez que, por receio, insegurança, despreparo, covardia, o profissional deixa de consignar em ata uma nulidade (relativa?), operando-se a preclusão em prejuízo do acuado. Um profissional acovardado, não pode receber procuração para atuar em defesa do direito das pessoas. Por isso que o direito não é lugar para covardes, lembra-nos sempre Sobral Pinto. As pessoas não têm voz e, por isso, contam com um profissional que as represente. Nem destempero, nem covardia. O jogo processual deve ser levado por um profissional que conhece as regras e que está preparado também para o descumprimento delas.[3] Como bem lembra Mattar Assad, quando o Tribunal reconhece os erros ou abusos praticados pelos juízes que fazem valer sua vontade sobre a regra processual, a consequência será o refazimento de atos, ou seja, a autoridade violadora da norma continua na presidência ou na relatoria do feito anulado. Nesse ponto, o autor põe em debate o significado da palavra “impunidade”, pois o juiz burla a lei processual, em prejuízo da parte e do andamento processual, e nada acontece. Pior do que isso, escudado numa leitura equivocada do princípio do prejuízo ou da instrumentalidade da forma, o Tribunal afasta a declaração de nulidades evidentes, dando um verdadeiro “jeitinho brasileiro”, na pior acepção dessa expressão. Novamente, depois da violação da regra processual pelo juiz, o Tribunal também cometerá uma (segunda) ilicitude, ao acobertar e admitir a permanência da nulidade, quando deveria atuar em defesa da norma processual, enquanto garantia do acusado contra o (abuso de) poder Estado-Juiz.[4] O processo não é aquilo que um magistrado, segundo seus humores, entenda que deva ser. Pela clássica conceituação, direito processual está para o Judiciário assim como a partitura está para os integrantes de uma orquestra. Para finalizar, fica ecoando a voz e Jacinto Miranda Coutinho: “O novo juiz, ciente das armadilhas que a estrutura inquisitória lhe impõe, mormente no processo penal, não pode estar alheio à realidade; precisa dar uma “chance” (questionando pelo seu desejo) a si próprio, tentando realizar-se; e a partir daí aos réus, no julgamento dos casos penais. Acordar para tal visão é encontrar-se com seu novo papel.”[5] Mais não digo.
Notas e Referências: [1] http://www.atribunamt.com.br/2007/03/a-delinquencia-processual/ (Consulta feita em 06/07/17) [2] Sobre o tema, Aury Lopes Jr.: http://www.ibraspp.com.br/wp-content/uploads/2010/09/Nulidades-no-Processo-Penal-brasileiro.pdf (Consulta em 07/07/17) [3] A regra do jogo é a base sobre a qual os jogadores estarão debruçados, todos confiantes, mas não ingenuamente, de que será cumprida: “De acordo com exaustiva produção teórica de Norberto Bobbio[93], a democracia exige, sob um enfoque estritamente formal, uma prévia delimitação das regras do jogo – e aqui não se pode negar a contribuição do positivismo jurídico para uma noção de democracia que teve seu momento e importância histórica –, ciente todos, salvo os ingênuos, da necessidade da “lei” à própria sobrevivência (melhor seria Lei, com maiúscula), como demonstra a psicanálise”. (IN: http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/ – Consulta feita em 07/07/17). [4] Elias Mattar Assad, no artigo referido, assevera: “Para esses déspotas que impunemente nos subtraem o estado de direito (e o princípio do “devido processo legal” é dele inseparável), um bom começo seria que o CNJ impusesse gravação ininterrupta das audiências, para a observação de comportamentos, tanto dos juízes quanto dos agentes ministeriais e advogados (ata eletrônica), como também, instituísse administrativamente a perda compulsória da presidência ou relatoria dos feitos, quando se reconhecessem violações de normas processuais ou comportamentais. Urge conferir tutela, inclusive penal, à regularidade do manejo da norma processual.” (IN: http://www.atribunamt.com.br/2007/03/a-delinquencia-processual/ – Consulta feita em 06/07/17). [5] In: http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/ – Consulta feita em 07/07/17.
Jader Marques. Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.

Todo poder aos juristas (e colunistas!) da ConJur — 20 anos de glória

Por Lenio Luiz Streck Na conferência de abertura do VIII Congresso Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em João Pessoa, contei uma historinha — metaforicamente montada — sobre como a imprensa noticiaria o naufrágio (e posterior resgate) da comunidade jurídica brasileira. Imagine-se um barco em que coubesse toda a comunidade jurídica, composta de juízes, ministros, advogados, estagiários, procuradores, tudo dividido em classes e castas (isso não vem ao caso agora, mas na Conferência isso se desdobrava em uma história de canibalismo). Fui inspirado por um vídeo que circula nas redes, sobre as notícias quando a Chapeuzinho Vermelho foi devorada pelo lobo. Jornal Nacional: William Bonner: — Transatlântico naufraga em águas internacionais; Fátima Bernardes (sou dessa época): — Mas salva-vidas da Fundação Roberto Marinho salva passageiros e tripulação; Revista Veja: Grampos comprovam que Lula é o proprietário do navio; Revista Época: Em Londres, Moro diz que naufrágio não vai parar a “lava jato”; Folha de S.Paulo: Veja no gráfico a trajetória do navio antes de afundar; O Estado de S. Paulo: Economia sofre com o naufrágio; Jornal da Globo: Sardenberg mostra em gráfico como naufrágio foi provocado pelo governo Dilma; Heraldo Pereira: — Pinga-fogo no Congresso mostra governo e oposição no mesmo barco, mas, antes disso, boa noite aos telespectadores de todo o Brasil que, com sua audiência.... Globo News: Nossos comentaristas (especialmente Merval Birnbaum e Gerson Kabina) mostram como as gravações obtidas com exclusividade comprovam relação entre Lula, Temer, naufrágio e tentativa de parar a lava jato; Site O Antagonista: Dallagnol faz palestra sobre o naufrágio mostrando, em Power Point, como Lula comprou o Transatlântico; Revista Caras: Vejam as cabines de primeira classe decoradas – e como Dória ficou no camarote vestindo Polo; Revista Claudia: A vida sexual da primeira classe do transatlântico; Zero Hora: Gaúchos sobreviventes organizam churrasco no barco salva-vidas; Datena: —Não se tem mais segurança nem para andar de navio. Bota na tela o vagabundo desse comandante que afundou o barco; Edição extra de Veja: Gravação de Joesley mostra que em um dos camarotes viajavam Lula, FHC e Temer – perícia de Molina diz que fita foi editada e que no fundo apareciam vozes que podem ser de Aécio ou Donald Trump; Edição super-extra de Veja: Cunha decide delatar e motivos da compra do navio serão esclarecidos; Agora vejamos o outro lado das notícias: Coluna Senso Incomum da ConJur: Opiniões morais sobre o naufrágio não podem corrigir o que diz a Constituição acerca de naufrágios; bingo; Reportagem da ConJur, assinada por Marcos, Maurício, Felipe, Sérgio, Pedro, Leonardo, Andressa, Tadeu, Brenno, Fernando, Marcio...: Juristas divergem sobre as razões do naufrágio; para ministro Gilmar Mendes, discussão sobre caso deve ir ao Plenário; Obviamente que as duas últimas manchetes são as mais completas e mais aprofundadas. Afinal, modéstia às favas, há 20 anos esta revista eletrônica é a que melhor trata dos assuntos jurídicos do país. Pilhérias à parte, tenho imenso orgulho de fazer parte dessa equipe. Lembro de um artigo que escrevi em 2006, chamado “Devemos nos importar, sim, com o que a doutrina diz”, criticando um ministro do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui para ler), que dizia não dar bola para a doutrina. Também escrevi sobre os manuais de Direito e seu déficit, também há mais de uma década aqui na ConJur. Enfim, neste espaço democrático criei expressões, jargões, desenvolvi ideias, teses, fiz amigos, inimigos (na verdade, até os que odeiam Senso Incomum são assíduos leitores; todas as quintas pela manhã, são os primeiros a acessar este belo e querido site). A Márcio Chaer, Marcos de Vasconcellos e equipe, meus parabéns. E cumprimentos aos milhares de leitores que nos prestigiam. Longa vida à ConJur. O site já faz parte do cotidiano da comunidade jurídica. Como consta do título deste artigo, que a ConJur continue dando “todo o poder aos juristas (e aos colunistas)”. Saludo! Binguíssimo! Fonte: http://www.conjur.com.br/

Prisão em flagrante: quais decisões o juiz pode tomar após a apresentação do preso?

Por  A prisão em flagrante, como já se sabe, é uma medida de natureza administrativa, insuficiente, portanto, para manter alguém preso por tempo indeterminado. Em outros dizeres é uma medida pré-cautelar: é preparatória, e antecede a decretação de uma medida cautelar propriamente dita. Assim, ocorrendo um flagrante, o indivíduo não poderá ficar preso, única e exclusivamente, em razão do seu estado de flagrância, independentemente do tipo do flagrante, não importando se ele foi capturado em virtude de um flagrante próprio ou impróprio, pois em qualquer das hipóteses o flagrante será insuficiente. Desse modo, o auto de prisão em flagrante deverá ser submetido ao juiz competente, em tempo hábil, para que ele decida sobre a liberdade do sujeito passivo nos termos do art. 310 do código de processo penal. Ocorre que com a edição da resolução de n° 213 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que introduziu as audiências de custódia nas comarcas brasileiras, passou a se exigir a apresentação do preso ao juiz, de forma que o simples envio do auto de prisão em flagrante, como ocorria anteriormente, tornou-se insuficiente. Assim, a resolução do CNJ, ao exigir a presença física do indivíduo preso em flagrante delito – e não mais a simples apresentação do auto de prisão em flagrante –, tornou a decisão judicial mais humana, pois passou a ser fundamentada levando-se em consideração aspectos concretos. Dessa forma, é correto afirmar que a primeira parte do parágrafo primeiro, do artigo 306, do código de processo penal, encontra-se em desuso, pois, conforme já dito, hodiernamente, exige-se a presença física do acusado nas audiências de custódia (audiência que decidirá sobre a manutenção ou não da prisão), não sendo suficiente, portanto, o mero encaminhamento em até 24 horas do auto de prisão em flagrante ao juiz, como ocorria antigamente, para que o mesmo decida acerca da manutenção ou não da prisão. Vale ressaltar ainda que o preso deve ser apresentado à autoridade judicial em até 24 horas, o que altera bastante a sistemática anterior, pois, ao se exigir a apresentação física do indivíduo flagranteado, estipulando-se um lapso temporal para isso, faz com que o juiz seja “obrigado” a analisar e decidir o caso de forma mais rápida. Cenário totalmente oposto do que acontecia antigamente, pois, antes da implementação das audiências de custódia, os juízes recebiam os autos do flagrante e demoravam a decidir acerca da manutenção ou não da prisão. O prazo de 24 horas que havia era apenas para que os autos fossem encaminhados ao juiz, não havendo, portanto, qualquer menção na lei de prazo para que uma decisão fosse prolatada. Ademais, o fato dessa decisão ser tomada sem que o juiz tenha tido um contato pessoal e pretérito com o preso tornava a decisão desumana, já que o único contato que o juiz tinha com o “processo” era com os papéis. Nota-se assim que o juiz, durante a audiência de custódia, deve ter uma postura garantista, devendo analisar as possíveis irregularidades ocorridas antes, durante e após a prisão em flagrante. Para isso, deve analisar se os direitos fundamentais do preso foram preservados, bem como verificar se o preso foi vítima de tortura ou maus-tratos. Ou seja, o juiz fica incumbido de verificar todos os aspectos do flagrante, tantos os materiais, quanto os formais, sanando, sempre que possível, as irregularidades. Partindo-se dessa premissa, o artigo 310 do código de processo penal deve ser interpretado da que maneira? Após a apresentação do preso em flagrante o que o juiz pode fazer?! A resposta é simples: após a apresentação do preso o juiz ou relaxa o flagrante, ou o converte em preventiva, ou então concede a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo ainda conceder a liberdade provisória ao acusado que agiu acobertado por uma excludente de ilicitude, desde que condicionada ao comparecimento do acusado a todos os atos processuais. O relaxamento da prisão em flagrante cabe apenas nos casos em que o flagrante é ilegal, seja material ou formalmente ilegal. A ilegalidade de cunho formal se verifica quando são descumpridas algumas das formalidades previstas, por exemplo, no artigo 306 do código de processo penal. Assim, quando não é entregue a nota de culpa ao preso, ou quando um familiar, ou uma pessoa indicada pelo preso não é comunicada da prisão do mesmo, a ilegalidade formal estará verificada. A ilegalidade material, por sua vez, pode ser evidenciada, nos casos, por exemplo, de flagrante forjado, preparado e provocado, que são situações nas quais o flagrante é ilícito, invalido, pois possui um vício de índole material. Ainda no que tange a ilegalidade material, ela pode ser verificada também nos casos em que há solução de continuidade na perseguição daquele que está em estado de flagrância. Em contrapartida, a liberdade provisória será sempre concedida nos casos em que o flagrante for legal, tanto materialmente, quanto formalmente, e não for caso de conversão do flagrante em prisão preventiva. Em suma, teremos a liberdade provisória sempre que prisão em flagrante foi lícita; legal, e não for caso de prisão preventiva. A  liberdade provisória poderá ser concedida ainda com ou sem fiança. No que tange a hipótese de concessão de liberdade provisória mediante o comparecimento do acusado a todos os atos do processo, vale ressaltar que não se exige a prova cabal de que o acusado agiu acobertado por uma excludente de ilicitude, basta que haja indícios mínimos. LOPES JR. (2013) assevera que, no processo penal, ao imputado não se atribui carga probatória alguma, assim não se exige que o acusado prove que agiu acobertado por uma excludente de antijuridicidade, pois basta apenas que haja fumaça de excludente de ilicitude para que a probabilidade de ocorrência do crime reste enfraquecida. Por fim, temos como última hipótese, a conversão do flagrante em prisão preventiva. Inicialmente cumpre mencionar que a conversão do flagrante em preventiva só é cabível caso estejam presentes os elementos do artigo 312 do código de processo penal, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Nas palavras de LOPES JR. (2013), a conversão da prisão em flagrante em preventiva não se dá de forma automática, bem como não se dá sem fundamentação. Os elementos que autorizam a preventiva devem estar presentes para que se possa fazer essa conversão. Nota-se que não é uma mera conversão, pois se exige fundamentação, como também a presença dos elementos que autorizam a preventiva. Valendo ressaltar ainda que, em sendo caso de conversão do flagrante em preventiva, o juiz deverá analisar se há a possibilidade de concessão de uma medida cautelar diversa da prisão para aquele, pois, caso não seja, a prisão preventiva será necessária para tutelar o processo. Ante o exposto, surge o seguinte questionamento: o juiz pode converter o flagrante em preventiva de ofício mesmo sem o requerimento do parquet? A resposta é negativa. LOPES JR. (2013) diz que essa conversão de ofício pelo juiz é equivalente a decretação da prisão preventiva de ofício. E assim sendo, além de clara violação ao sistema acusatório, que sugere a imparcialidade do órgão julgador, há violação ao artigo 311 do código de processo penal, que autoriza a decretação de ofício da prisão preventiva apenas na fase processual. No cenário atual, nota-se que, com as audiências de custódia e a atuação garantista do juiz, a conversão de ofício do flagrante em preventiva, sem que tenha havido requerimento do Ministério Público, é algo inconcebível, pois é uma afronta ao sistema acusatório e a imparcialidade do juiz que, por sua vez, deve permanece alheio, atuando de ofício apenas no intuito de fazer valer as garantias constitucionais do acusado. Por fim, conclui-se que o juiz, ao final da audiência de custódia pode decidir de cinco maneiras distintas. Ele pode: a) relaxar o flagrante, em caso de ilegalidades, determinando a imediata soltura do imputado; b) converter o flagrante em preventiva, caso estejam presentes os elementos que autorizam a prisão preventiva, e caso não seja possível a decretação de alguma medida cautelar do artigo 319 do código de processo penal; c) decretar uma medida cautelar alternativa, de forma isolada ou cumulada, caso estejam presentes os elementos da preventiva, e desde que a restrição seja necessária e adequada, devendo-se sempre ter em mente que quem pode o mais (converter o flagrante em preventiva) pode também o menos (decretar uma medida cautelar alternativa ao invés de converter o flagrante em prisão preventiva); d) conceder a liberdade provisória com ou sem fiança; e) conceder a liberdade provisória ao acusado que agiu acobertado por uma excludente de ilicitude, desde que condicionada ao comparecimento do acusado a todos os atos processuais.
REFERÊNCIAS LOPES JR, Aury. Prisões Cautelares. 4 ed. São Paulo. Saraiva. 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: de acordo com a Lei 12.403/2011. 3 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013. Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br