Author "Secretaria"

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Aumento das delações interfere até na relação entre advogados, diz Folha

O crescimento de delações premiadas abriu espaço para novos escritórios de advocacia e até modificou o diálogo entre profissionais do Direito. Advogados acostumados a trocar experiências e pedir auxílio a colegas agora precisam de mais cautela, aponta a Folha de S.Paulo em reportagem publicada nesta segunda-feira (20/11) sobre o instrumento da colaboração. “Antes, os contatos entre advogados eram menos preocupantes. Hoje, se você faz uma consulta, ainda que seja com um grande amigo, ele pode pôr as informações no processo”, afirmou o criminalista Fernando Castelo Branco ao jornal. A negociação entre investigados e o Ministério Público em processos sobre organizações criminosas ganhou impulso em 2013, com a Lei 12.850, e ficou famosa no ano seguinte com a operação “lava jato”. Enquanto alguns advogados veteranos discordaram desse tipo de estratégia — como Alberto Toron e Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay — pelo menos três bancas paranaenses ganharam destaque no cenário nacional com especialização no assunto, lideradas por Figueiredo Basto (defensor do doleiro Alberto Youssef e de outros nove réus), Adriano Bretas e Tracy Reinaldet (contratados pelo ex-ministro Antonio Palocci) e Márlus Arns (que representa cinco acusados). Assim, a troca de bancas durante as investigações passou a sinalizar possíveis acordos. Kakay declarou não ter sentido prejuízos ao dispensar a estratégia. “Acho que a delação premiada é um instituto super importante, mas que foi completamente deturpado pela 'lava jato'. O advogado fica subjugado ao Ministério Público, que está substituindo o Poder Judiciário.” O criminalista Pierpaolo Bottini, advogado do empresário Joesley Batista, disse à Folha que trabalhar ou não com colaborações depende do interesse do cliente.
Para Pierpaolo Bottini, cabe apenas ao cliente decidir se fará delação. Reprodução
Arns, por sua vez, afirmou que hoje não orienta acordos a seus clientes. Na avaliação dele, “a delação é um caminho para encurtar a investigação, mas está sendo usada para não se ter o trabalho de investigar”. Já em São Paulo, narra a reportagem, tem quem aposte em novo nicho: o advogado Adib Abdouni atua em nome de delatores insatisfeitos com seus acordos. Na prática, porém, ele não conseguiu melhores benefícios a quem o procura. Fonte: www.conjur.com.br
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Prisão temporária não pode ser decretada sem fundamento, diz TRF-1

Por não ver fundamentos que justifiquem a prisão temporária de um acusado de firmar contratos fraudulentos com a administração pública do Maranhão, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender decisão de primeiro grau. A sentença decretou a prisão do acusado argumentando que a medida é necessária para o bom andamento da investigação, no âmbito da operação pegadores, que investiga desvios no Instituto Cidadania e Natureza. A defesa nega que seu cliente tenha atrapalhado as apurações. Disse também não entender como um médico, com mais de 60 anos, que nunca foi condenado criminalmente e que está sob medidas cautelares determinadas pelo TRF-1, possa atrapalhar as investigações. Lembra ainda que, em decisões anteriores envolvendo o acusado, ele entregou-se voluntariamente à Polícia Federal, respondeu a todos os questionamentos e passou a cumprir todas as exigências impostas pelo juízo. Ao TRF-1, a defesa destacou que o médico não ocupa cargo na empresa investigada desde 2015 e não tem qualquer contrato com a administração pública do Maranhão. Para os advogados do acusado, assim como o TRF-1 definiu em situações anteriores, não há necessidade para prisão. De acordo com Ney Bello, os argumentos usados para justificar a prisão não convencem. "Em duas oportunidades supramencionadas esta 3ª Turma, à unanimidade, concedeu a ordem parcial de habeas corpus ou para substituir o decreto de prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares [...] e mediante o pagamento de fiança de R$ 800 mil ou para conceder liberdade provisória, com o cumprimento de medidas cautelares e recolhimento de fiança de R$ 100 mil." Segundo o desembargador, a fundamentação da decisão se ampara apenas nas investigações policiais sobre fraudes na contratação e pagamento de pessoal com dinheiro público. "É preciso observar que o pagamento de salários mediante folha complementar não necessariamente representa uma ilicitude penal e nem obrigatoriamente implica desvio de dinheiro público. Tampouco o fato de haver desvio de finalidade ou absorção por um setor da administração pública de servidor lotado em outro lugar da administração implica desvio de verba pública, por peculato ou outra modalidade criminosa", ponderou. Por fim, ressaltou que ainda existem dúvidas sobre as medidas impostas pelo juízo devido à falta de "detalhamento e explicitação dos delitos" investigados. "Ainda vislumbro para a ausência de contemporaneidade destas medidas, tendo em vista que, ao menos no que diz respeito a este paciente, todos os fatos ocorreram em 2015", complementou ao conceder a liminar. Segundo a advogada do médico, Tayssa Mohana, do Ulisses Sousa Advogados, "fatos antigos, e que ainda carecem de provas, que certamente deverão ser produzidas no curso do processo, e que podem ser favoráveis ou desfavoráveis aos investigados, não justificam a decretação da prisão preventiva". "Ainda mais quando a decisão atacada no aponta um único ato concreto praticado pelo paciente na atualidade que justifique a decretação da prisão temporária", complementou a advogada. Vazamento de operação O mesmo entendimento foi aplicado por Ney Bello a outro investigado na operação, o coordenador de Recursos Humanos do Instituto Cidadania e Natureza. Sua prisão foi decretada para apurar suposto vazamento de operação policial no âmbito da investigação sermão dos peixes, também relacionada ao ICN, e eventual destruição de provas. A defesa do acusado, feita pelos advogados Cintia Itapary Albuquerque e  Guilherme Avelar Nunes, ressalta que não há como ter ocorrido a destruição de provas porque o computador de seu cliente foi pego pela polícia em uma das diligências. Ney Bello afirmou em sua decisão que os fundamentos apresentados pelo juízo são "insuficientes para a decretação da prisão temporária". Clique aqui para ler a decisão sobre o médico. Clique aqui para ler a decisão sobre o coordenador de RH. Fonte: www.conjur.com.br
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ALPB concede titulo de cidadão e Medalha de Mérito Jurídico ao advogado Técio Lins

Por Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai conceder a Medalha de Mérito Jurídico “Tarcisio de Miranda Burity” e o titulo de cidadão paraibano ao advogado criminalista Técio Lins e Silva, na próxima sexta-feira (17), a partir das 9 horas, no Plenário da Casa. As proposituras são do deputado licenciado Tovar Correia Lima (PSDB). Técio Lins já é cidadão pessoense e tem uma larga história de defesa aos direitos humanos e individuais. Como presidente do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB, a mais antiga entidade representativa dos advogados, determinou a instalação da Coordenadoria Regional Institucional do IAB, com abrangência nos nove estados do nordeste, cuja sede foi instalada na Paraíba, sob a coordenação do advogado paraibano Carlos Pessoa de Aquino. “Não podemos esquecer que o advogado Técio defendeu presos políticos, entre eles o agitador e produtor cultural paraibano Rodrigo Farias nos autos do processo que respondia perante o regime militar. Nos anos 1960, ele lutou contra a ditadura militar, pela qual foi preso e barbaramente torturado”, destacou Tovar, lembrando que o advogado foi Conselheiro do CNJ. Técio Lins e Silva é bacharel em Direito formado pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil (UFRJ), na de 1968 e encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - RJ sob o número 16.165, desde 1969. Atua na seara criminal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e em Brasília, tendo realizado curso de Mestrado em Direito Penal e de Doutorado em Direito Político, na Faculdade de Direito da UFRJ. O advogado é membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP), em Paris; Federação Interamericana de Advogados (FIA), em Washington; e a União Internacional de Advogados (UIA), em Paris. Foi membro de diversas entidades ligadas à advocacia, aos direitos humanos e individuais, a exemplo da Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, membro do Conselho Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa Humana (CDDPH), dentre outras.
Fonte: Agência ALPB
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O burro com sela de prata

Por: Alex Neder.   Era uma manhã bem cedo,  com um friozinho gostoso e o canto melodioso dos canários da terra anunciava o raiar de mais um dia, após uma daquelas chuvas fortes que estamos vendo acontecer no mês de novembro, deixando o ar com cheiro de mato molhado. Esse momento me arremeteu ao passado distante e  me fez lembrar de uma passagem que muito me serviu e ainda serve na vida profissional, que aprendi com meu saudoso pai  Dr. João Neder, quando ainda era adolescente e acompanhava aquela lenda viva pelos interiores de Goiás, logo depois que se aposentou da promotoria e regressou a advocacia cheio de energia e com uma grande vontade de trabalhar, e eu de apreender. Estávamos na nossa casa no Setor Sul, quando chegou ali um cliente do meu pai, um homem gordo e alto, desceu da caminhonete modelo novo, branca, mas toda cheia de barro marrom das estradas que ainda não tinham asfalto, e que todo fazendeiro bem sucedido gostava de ostentar. Foi descendo da caminhonete e bateu a porta com muita força, logo vi que parecia estar com raiva de alguma coisa, foi se aproximando em nossa direção, na época nossa casa não tinha muro na frente, e a rua era de terra, aliás, nossa  rua , 132- A, foi uma das últimas ruas a ser asfaltada no setor sul. O homem com a cabeça baixa com chapéu foi chegando e falou: - “boa tarde dotor!”   Meu pai respondeu: -“Boa tarde seu Raimundo! Que surpresa!  Aconteceu alguma coisa? Vamos entrar.”  Logo na entrada de casa era o escritório do meu pai que tinha umas cadeiras com plástico trançado de cor vermelha, nós nos assentamos e meu pai perguntou: - “O que posso ajudá-lo?” O homem com a cara fechada, foi logo dizendo: -“Eu contratei o senho, porque me disseram que era advogado bão e brabo, fiquei sabendo que teve  lá na cidade onde meu fio ta preso, e  foi tomar um café com o juiz, e com o promotor, me disseram que conversou também com o delegado, o senhor também trocou com ele uns dedo de prosa, e meu filho continua preso lá, naquela cadeia suja. A mãe dele clamou pra mim, - que diabo de advogado é esse que ôce arrumou, que veio na cidade toma café com as autoridade e não soltou o Miguel?” O tal Miguel, conhecido como Miguelzinho, tinha ido numa festa de São João, enchido a cara de cachaça, criado uma confusão danada,vindo a  matar  um  e ainda ferindo outro, estava preso por homicídio qualificado e tentativa  também qualificada, preso em flagrante. Embora fosse jovem, com bons antecedentes e, inclusive, trabalhador na fazenda do pai, quando bebia tornava-se uma pessoa violenta, tanto que fez um estrago na festa de São João da própria família, pessoas tradicionais na cidade. Dizia  a família que o Miguelzinho sofria da cabeça. Fato que foi atestado por medico psiquiatra. Foi então que meu pai, pacientemente, abriu uma pasta preta que ele sempre guardava os documentos, tirou dali uma petição e explicou para o tal sujeito que  ele foi até a cidade e pediu a liberdade  do Miguel,  que explicou ao Juiz que ele poderia responder o processo em liberdade, pois  além de ser primário, tinha residência fixa e trabalho honesto,  que não criaria nenhum obstáculo para a marcha processual, e que precisava de tratamento médico. Além de tudo, que argumentara, ressaltou que o preso tinha advogados constituídos nas pessoas de meus pais. Mesmo com toda essa explicação, o tal homem se mostrava inconformado, pois queria um advogado que chegasse à cidade, gritasse com o juiz, agredisse o promotor e intimidasse o delegado, foi quando meu pai, com toda a sinceridade que lhe era peculiar, disse à criatura: -“Olha aqui, senhor Raimundo, o senhor contratou um advogado, se o senhor queria um jagunço, o senhor veio ao lugar errado! Outra coisa, eu sou seu advogado  e de sua família e não sou seu empregado, o senhor me respeita.” Foi aí que a “ficha” do chapéu atolado caiu, mas já era tarde demais, ele tinha conseguido irritar o meu pai que não levava desaforo pra casa,  muito menos iria aturar desaforo dentro da sua casa e colocou o tal sujeito, com toda a sua ignorância, pra fora.Isso foi numa quinta feira. Quando o tal sujeito entrou na caminhonete e partiu, meu pai me falou: -“Está vendo, meu filho, isso é um burro com cela de prata.” Eu logo indaguei: -“Burro com cela de prata?”  Ele falou: -“Não adianta o sujeito ter riqueza, se ele é burro, o dinheiro compra muita coisa, mas para a ignorância não tem remédio”. No início da semana vindoura, meu pai recebeu um telefonema do cartório dizendo que o Juiz tinha deferido o pedido de liberdade provisória  do Miguel, mas que o Juiz queria a presença do meu pai para soltar a criatura, que sem a presença do meu pai e do promotor ele não iria soltar o preso. O juiz queria dar um sabão no rapaz antes de soltá-lo e adverti-lo que se não comportasse até o julgamento, voltaria para  a prisão. Meu pai disse que no outro dia ele estaria na comarca cedo, e que  avisasse o juiz. Eu perguntei: -“Mas o senhor brigou com o pai do preso, como o senhor vai lá?”  Meu pai disse:  -“Eu dei minha palavra ao juiz que eu iria acompanhar o caso até o final se ele soltasse o rapaz, agora eu vou lá dizer que ele pode soltar, mas eu não advogo mais para esse senhor Raimundo.” Quando  já era tarde da noite, escutamos um barulho de carro na porta de casa  e logo a campainha  tocou, eu fui abrir, meu pai disse:   -“Cuidado! Espera!” Acendi a luz de fora e vi  a caminhonete do tal senhor Raimundo,  logo avisei meu pai, que mandou eu abrir a porta,e lá estava o senhor Raimundo e a família inteira,inclusive a mulher que botou fogo no marido, para pedir desculpas ao meu pai pela forma grosseira que o tratou. Apesar de ser um homem de temperamento forte e atitude firme, vendo aquela criatura tosca a sua frente pedindo desculpas e acompanhado da mulher e filhos, meu pai o desculpou com a condição de não se meter na defesa que iria patrocinar, e assim foi feito. Depois que os visitantes noturnos foram embora, eu perguntei ao meu pai:  -“Se eles não tivessem vindo aqui em casa, o senhor iria mesmo lá na cidade?” Meu pai me respondeu que sim. Eu falei:  -“Mas o senhor já tinha saído da causa, mandou o homem que ofendeu o senhor embora.” Meu pai, calmamente, me respondeu:  -“Filho, eu iria , eu dei a minha palavra ao juiz e ao promotor.” E olhando nos meus olhos disse: -“Preste bem atenção, um homem sem palavra não vale nada!” Moral da história, devemos  honrar a nossa palavra em qualquer circunstância, e perdoar, principalmente os ignorantes que acham que advogado é como se fosse jagunço, são os “burros com cela de prata”, infelizmente a pobreza de espírito é imensa, qualquer semelhança com pessoas e fatos é mera coincidência.   Alex Neder é advogado criminalista, consultor jurídico e presidente da ABRACRIM-GO.
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Curtir e compartilhar publicações ofensivas nas redes sociais é crime?

Por Alexandre Morais da Rosa Quem de nós já não leu nas redes sociais “desabafos”, “xingamentos”, “críticas ferozes” sobre pessoas, instituições e situações vivenciadas. Diante da manifestação, pode-se facilmente apertar a tecla “curtir” ou mesmo, em conforto à manifestação, “compartilhar”. A questão é a de que se na publicação originária houver, em tese, o cometimento de um crime de calúnia (Código Penal, artigo 138), injúria (CP, artigo 140) ou difamação (CP, artigo 139), quem compartilha/curte também comete crime? Por certo você deve estar se lembrando se já fez isso ou conhece alguém que já procedeu desta maneira. Então, todo cuidado é pouco. Há, todavia, distinções a serem feitas. Primeiro, deve-se distinguir a questão da autoria das críticas do ato de replicar o conteúdo disponibilizado, dado que o dolo do agente deve estar estabelecido na primeira conduta, não sendo transmitido pelo “mero compartilhar” ou mesmo “curtir”. No julgamento do Habeas Corpus 75.125 no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Rogério Schietti Cruz, relator, consignou: “É possível inferir que, ao compartilhar a manifestação de outra pessoa em rede social, o texto passa a ser exibido na página pessoal daquele que compartilhou, tornando-a visível a seus amigos e, por vezes, a terceiros, o que claramente propaga a publicação inicial. Não é suficiente, no entanto, para fins de responsabilização penal, o mero ato de compartilhar dada notícia, sem que se aduza qualquer circunstância que possa identificar, no ato de compartilhar, o animus dirigido a reproduzir uma crítica ao "ato de seu superior ou ao assunto atinente à disciplinar militar" (CPM, art. 166). Isso porque o desígnio deve ser autônomo em face do bem jurídico tutelado, não sendo possível transferir o dolo, conforme constou no voto: “Sem embargo, não vejo como suficiente, para fins de responsabilização penal, o mero ato de compartilhar uma dada notícia, sem que se aduza qualquer circunstância que possa identificar, no ato de compartilhar, o animus dirigido a reproduzir uma crítica ao ato do superior ou ao assunto disciplinar. Não me parece razoável e sustentável considerar coautores do crime militar em questão todas as pessoas que simplesmente curtiram ou compartilharam a notícia. (...) Ainda que assim não fosse, i.e., ainda que não se colocasse em dúvida a higidez da peça acusatória, resulta contrário ao bom senso e à racionalidade do direito penal que se processe criminalmente toda e qualquer pessoa integrante das carreiras militares por haver apenas dado um clique em uma notícia ou publicação em rede social, sem que se lhe acrescente algum dado que o responsabilize penalmente pelo conteúdo da notícia”. Segundo, exige-se o animus de caluniar, injuriar ou difamar que, em tempos de redes sociais, deve ser interpretado de modo a excluir do âmbito de incidência da norma incriminalizadora as condutas dela decorrentes que não guardem autonomia. A temática foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “Os crimes contra a honra necessitam, para a sua configuração, da existência de dolo específico, consistente na consciência e vontade de insultar outrem. Ausente o animus injuriandi vel diffamandi, por cuidar-se a ofensa de mera reação de cunho emocional, exarada no calor de uma discussão, o fato é atípico. (...). Atestada a atipicidade da conduta do querelado, de rigor a rejeição da Queixa-Crime. Decisão de Primeiro Grau mantida”. (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Criminal - Recurso em Sentido Estrito 0001502-69.2006.8.260452, rel. des. Arnaldo de Faria). Especificamente no caso de mera “curtida”, estabeleceu o relator Guilherme de Souza Nucci: “Difamação. Recorrentes que ‘curtiram’ mensagens no Facebook. Irrelevância penal. Ato alheio. Princípio da responsabilidade pessoal. Recurso improvido”. Consta do voto: “Primeiramente, verifica-se a fls. 42/45 que parte das mensagens incluídas na rede social Facebook nem sequer foram redigidas pelos recorridos, mas sim por terceiras pessoas, absolutamente alheias ao caso, tendo os recorridos apenas ‘curtido’ a mensagem. Ora, a tipificação penal exige tenha a mensagem difamatória partido do próprio acusado, sob pena de violar-se o princípio da responsabilidade pessoal. O simples fato de haverem lido e aprovado os comentários alheios é absolutamente irrelevante para o direito penal. Por fim, em relação às mensagens postadas pelo recorrido A., nota-se inexistir qualquer ânimo de difamar a recorrente, limitando-se a frases como ‘ela perdeu ele’, ‘estamos desesperados’, sem nem ao menos mencionar o nome ou qualquer outra qualificação da recorrente. Assim, não houve qualquer imputação de fato à recorrente, a qual nem sequer foi identificada nas mensagens. Destarte, correta a decisão ao rejeitar a queixa-crime”. (TJ-SP, Recurso em sentido estrito 0001424-41.2014.8.26.0114 Comarca: Campinas). Por fim, como sustenta Clarimar Santos Motta Júnior, o fato de não se exercer queixa crime contra quem curtiu ou compartilhou jamais pode ser interpretado como violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, via renúncia ao direito de queixa, nos termos do art. 48, do CPP, porque a conduta de quem compartilha/curte, em princípio, é atípica. Claro que se além do compartilhamento houver um comentário com conteúdo criminalizado, também pode ser objeto de ação penal, desde que em ação autônoma, porque os desígnios são diversos. Enfim, no mundo complexo e com alta velocidade e volatilidade de informações, cuidado com o que você curte ou compartilha, porque embora não seja, a priori, crime, pode gerar muito incômodo e problemas judiciais. A luta sempre será pelo primado da liberdade de expressão plena. O uso consciente das redes sociais exige cuidados redobrados em tempos de fúria, ódio e emoções à flor da pele. Ainda mais quando se compartilha sem ler ou sem reflexão. Uma curtida pode incomodar muita gente, inclusive você. Além do mais, há a discussão sobre eventual responsabilidade civil. Para fins penais, todavia, em regra, não haverá crime; só incômodo. Se der, compartilhe o artigo; e curta. Não há perigo, ainda. Bom final de semana. Fonte: www.conjur.com.br
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PEC 181 penaliza vítimas de estupro e outorga poder à barbárie

Por Beatriz Helena Ramos Amaral Em meio a um cenário de avassaladoras notícias de prática de corrupção que se reiteram, sem pausas, e cuja extrema gravidade se agrega à quantidade de agentes públicos nelas envolvidos, gerando um quadro que reclama, constantemente, a tomada de providências jurídicas urgentes, quer no âmbito policial, quer no âmbito judicial, surge, como mais uma aberração, a descabida aprovação, na quarta-feira (8/11), em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 181/2011, acertadamente batizada com o nome de “PEC Cavalo de Troia”, pretendendo criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro. O despropósito da pretensão é de tal magnitude que provoca a movimentação e a reação dos mais variados setores da sociedade civil, quer de organizações ligadas ao universo da mulher, quer de outras vozes, algumas individuais, outras coletivas, todas expressivas e eloquentes, empenhadas em fazer “abortar”, imediatamente, a tentativa de retrocesso. Retrocesso visível nos planos jurídico e ético, a proposta feres direitos humanos, fere liberdades individuais, desrespeita até mesmo o direito que todo ser humano tem à sua própria integridade física. Proposta que prevê criminalização de ato legítimo — que o Direito Penal brasileiro já consagrara há quase oito décadas — jamais poderá ser acolhida. O legislador de 1940, agindo com sensatez e equilíbrio, acolheu possibilidades de aborto em situações altamente gravosas, a saber, nas hipóteses de gravidez decorrente de estupro (o chamado aborto sentimental) e de gravidez com riscos para a gestante (o chamado aborto terapêutico). A essas previsões legais somou-se, recentemente, em 2012, a legalidade do aborto cometido nas hipóteses de anencefalia do embrião. Ressalte-se que, em se tratando de aborto relativo à gravidez decorrente da prática do violento crime de estupro, as normas jurídicas vigentes permitem que a gestante decida se deseja ou não fazer o aborto, deixando a seu critério, como titular da própria integridade física e do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida. Se, mesmo diante do crime de estupro contra si praticado, a mulher deliberar dar à luz, ela o estará fazendo conscientemente, amparada pela lei e, evidentemente, assistida pelo Estado. Mas tem em suas mãos o poder de decidir. A norma ampara e respeita — como deve ser — o direito da mulher, que, se forçada a conviver com o fruto de ato vil e indigno como é o estupro, estará sendo violentada todos os dias da vida, sendo obrigada a conviver com a prova carnal do ato bárbaro e selvagem a que foi submetida. O delito de estupro é a expressão máxima da selvageria e do desrespeito à mulher. Vilipendia, fere, humilha, menospreza a dignidade da mulher, sua liberdade, seu corpo, sua integridade física. Acresce registrar que a maior parte das vítimas de delitos contra os costumes são muito jovens, adolescentes, quase meninas, cuja estrutura orgânica, na maior parte das vezes, sequer suporta sem consequências as alterações provocadas por uma gravidez tão prematura. Ademais, são sobejamente conhecidas as mazelas familiares e financeiras que orbitam em torno desse quadro. Muitas vezes, o autor do estupro é um vizinho, parente próximo, amigo da família, que não somente dá as costas para a ofendida como chega a insinuar — e sabemos que isso não é raro — que a “culpa” pelo crime doloso é da vítima e que ele apenas seguiu sua natureza selvagem. Com esse comportamento cínico, muitas vezes os ofensores cometem a segunda violência contra as vítimas, desta vez moral, num cipoal de torpeza. Noutras vezes, as famílias restam destroçadas, pela intransigência de pais que não aceitam a existência do crime, fecham os olhos para a realidade e fazem triste e deprimente coro aos que imputam responsabilidade à ofendida. Essa é a realidade. É essa a cruel verdade que está nas ruas, nas cidades, nos fóruns, nos centos de saúde, nas delegacias policiais. É óbvio que nem todas as mulheres pensarão dessa forma. Algumas, por razões de foro íntimo — que não incumbe ao Estado perquirir nem investigar — poderão desejar ter o filho, mesmo em decorrência do infortúnio. Se assim o desejarem, quer por razões psicológicas, quer por motivos de ordem religiosa, são também livres para não interromper a gravidez. A possibilidade de decisão, presente na lei penal vigente, é outorgada pelo Direito natural, pois não se concebe que o Estado, ou qualquer pessoa ou autoridade religiosa, possa interferir na decisão da gestante. A proposta contida na PEC 181 é artificial e sem razão de ser. Aberractio. Se terceiros não podem interferir, também não poderão influir para que a proibição do aborto, nos casos citados, se materialize. O que se destaca na lei penal vigente é que a decisão pertence à titular do direito, a mulher. A terceira hipótese em que o Direito brasileiro autoriza o aborto deriva de decisão jurisdicional, e não do texto legal. Decorre da decisão proferida em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente ação de inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Também nessa hipótese o retrocesso deve ser rechaçado, pela evidente violência que também traria à vida da gestante. Concluindo, ao relembrarmos que a PEC 181 originalmente se destinava à ampliação de direitos trabalhistas, entre os quais o aumento do tempo de licença-maternidade para mães de filhos prematuros, afigura-se totalmente descabida a inserção, em seu bojo, da proposta aviltante de criminalizar condutas já consideradas legais, pela legislação vigente. Em pleno desenrolar do século XXI, a dignidade da mulher não pode ser, irresponsavelmente, objeto de redução ou afronta. Penalizar ainda mais as vítimas de atrocidades, como as violências sexuais, é outorgar poder à barbárie. A plenitude dos valores e dos ideais democráticos reclama de todos os cidadãos um veemente e ostensivo repúdio à PEC 181. Fonte: www.conjur.com.br
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Encontro da Advocacia Criminal Paraense reúne expoentes em Belém

  A cidade de Belém sediou, nos dias 9 e 10 e novembro, o “II Encontro da Advocacia Criminal Paraense”, promovido pela ABRACRI-PA – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Pará. O evento reuniu mais de 700 participantes e levou os principais nomes da área no país para a análise de temas polêmicos e importantes da atualidade, como reflexos de operações como a Lava Jato e o crime organizado. O encontro, que teve como tema central “Prerrogativas, Perspectivas e Desafios”, proporcionou o debate de temas relevantes no cenário nacional e internacional na área do Direito Criminal, com conferências, oficinas e workshops, além também do espaço científico, com a apresentação e trabalhos e teses. O objetivo com isso foi criar oportunidades de intercâmbio entre especialistas do Brasil e do exterior e estimular os novos pesquisadores da área do Direito Criminal. O presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, que participou do evento, afirmou que o encontro foi realmente histórico para o desenvolvimento e fortalecimento da advocacia criminal brasileira. “Foi um encontro memorável, que trouxe ao Pará os principais expoentes do Direito e assuntos palpitantes”, afirmou. Já o presidente da entidade no estado do Pará, Valério Saavedra, salientou a importância do debate e apresentação de experiências relacionadas à aplicação da Constituição Federal, Direito Penal e Processual Penal. “Com o encontro, pudeos debater, sob o ângulo do Direito Criminal, questões atuais da nossa conjuntura, como os relacionados à Operação Lava Jato, e os impactos jurídico-criminais para a preparação dos grandes debates internacionais”. O encontro teve, entre os palestrantes, criminalistas renomados como Amadeu Weinmann (RS), Técio Lins e Silva (RJ), Priscilla Placha Sá (PR), Roberto Delmanto Jr. (SP), Antônio Almeida Castro (“Kakay”-DF), Mário de Oliveira Filho (SP), Roberto Parentoni e Elias Mattar Assad, além dos paraenses Clodomir Araújo Jr., Oswaldo Serrão, Nachara Sadalla, Eulina Rodrigues e Jarbas Vasconcelos.
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ABRACRIM-ES intensifica projeto de interiorização

A presidente da ABRACRIM-ES - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Espírito Santo, Sharlene Azarias, está intensificando os trabalhos para o fortalecimento da entidade em todo o estado. Para tornar realidade o projeto de interiorização da ABRACRIM que vem sendo proposto pelo presidente nacional, Elias Mattar Assad, a Associação deve promover reuniões setoriais em comarcas do interior do estado e também nas cidades que compõem a Região Metropolitana da capital. A ideia é descentralizar os encontros mensais e realizá-los nos próprios escritórios dos associados. A demanda era uma solicitação antiga dos membros da entidade, que tem aumentado o número de associados, tanto na capital como no interior. "O crescimento da Associação no estado do Espírito Santo é resultado das ações propostas não só pela presidência, mas também pelo Conselho Gestor e os presidentes de Comissões, que vêm diuturnamente investindo em ações que buscam o crescimento do profissional da advocacia criminal e a defesa da prerrogativas profissionais. Esses são nossos principais objetivos", afirma a presidente Sharlene Azarias. Ela lembra que a entidade vem estabelecendo o diálogo com diversos órgãos da Justiça, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como firmando parcerias com diversos entes privados. Após o sucesso do 1º Encontro da Advocacia Criminal ABRACRIM no Espírito Santo, que ocorreu no mês de setembro, com a participação de palestrantes nacionais e estaduais, a presidente passou a focar ainda mais a necessidade de levar a Associação a todo o estado. Para registrar a passagem do Dia do Advogado Criminalista, celebrado em todo o país no dia 2 de dezembro, a ABRACRIM-ES está programando, para o próximo mês, uma palestra, cujo tema será escolhido pelos associados, seguida de confraternização entre os membros da entidade.
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Presidentes da ABRACRIM RIO DE JANEIRO E PARAÍBA se reúnem para debater EBAC 2018

Em reunião hoje (09/11) no Rio de Janeiro os advogados James Walker Júnior e Sheyner Asfora, presidentes da ABRACRIM-RJ e ABRACRIM-PB respectivamente, discutiram os detalhes para realização do EBAC Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal 2018, a ser realizado na Cidade Maravilhosa. Em junho desse ano o evento foi sediado pelo estado da Paraíba, tendo como anfitrião o presidente Sheyner, que realizou um grandioso e extraordinário evento. Por esse motivo, o mesmo foi ao Rio de Janeiro para transmitir parte da experiência adquirida na organização do evento ao seu colega carioca, James Walker, anfitrião da próxima edição do evento.
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