Presidente da ABRACRIM Nacional faz apelo: “Reflitam sobre a advocacia e devolvam nosso juiz imparcial”

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Reflitam sobre a advocacia e devolvam nosso juiz imparcial!
(Elias Mattar Assad)”Quero leis que governem homens e não homens que governem leis” (Honório Lemes).

A Constituição Federal exigiu que um farol independente irradiando luzes da legalidade, fraternidade e proporcionalidade figure dentro dos procedimentos criminais e fora deles dos nascedouros até finais execuções de penas. Partamos dos enunciados dos seus artigos 5º, inc. LXIII, 226 e 133:
“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Assim, desde 5 de outubro de 1988, nossa Constituição grita aos quatro ventos que em caso de prisões: “famílias e advogados garantidores dos meus comandos precisam de fato estar lá!”

O pressuposto é que com a lei maior respeitada nas privações de liberdades individuais, presume-se afastada qualquer possibilidade de barbárie contra cidadãos se presentes a família “especialmente protegida pelo Estado” e advogado “indispensável e inviolável”.

O legislador constitucional deu a faísca para perenidade desse fogo sagrado indispensável à administração da Justiça que, com suas luzes esfuziantes, foi equiparado à família do acusado e erigido em seu fiel escudeiro a irradiar seus comandos sem vínculos, prevenindo e denunciando eventuais abusos do Estado, tanto que infidelidade de patrocínio é crime em nosso Código Penal.

Após momentos traumáticos de uma prisão, os ecos repercutem no meio familiar, social e de trabalho dos acusados. Advogados vivenciam esse lado esquecido do catastrófico glamour macabro dos espetáculos midiáticos, que só fazem escarnecer das desgraças humanas e estimulam paranoias coletivas.

Mobilizados pelas famílias, advogados criminalistas revisitam diuturnamente as dantescas sucursais do inferno contemporâneo das prisões brasileiras e interagem com seus templários sobre os prometidos direitos remanescentes das pessoas aprisionadas.

Ignorantes punitivistas dizem que “inocentes não precisam de defensores e que culpados não os merecem”. Galhardamente seguimos em nosso labor entre as habituais queixas dos acusados que, antes da nossa chegada, imaginavam que a autoridade policial iria respeitar seus direitos como se não precisasse de advogado para ser cumprida a lei. Geralmente quando algum acusado ousa lembrar do seu direito ao silêncio ao policial responsável pela sua prisão, este lhe exibe uma arma dizendo que, se não falar o que ele quer saber, o seu “direito ao silêncio será perpétuo”.

Induções em erros mais comuns e desenganos: “Doutor delegado o senhor falou que se eu assinasse todos aqueles papéis seria melhor para mim… Agora que exibiram minhas imagens e noticiaram a história imaginada, já posso ir embora? Não? Meu carro vai ficar no pátio da delegacia? Minhas outras coisas ficarão apreendidas? A conta bancária bloqueada? O que as testemunhas disseram a meu respeito? Quais os dias que meus familiares poderão vir aqui me visitar? Qual o tempo de duração da visita? O que eles podem trazer para mim? Meus pais, irmãs, filhas e cônjuge terão que ficar nus em revistas íntimas para poderem me ver? Vou ficar neste espaço pequeno com mais de quinze pessoas se revezando para dormir no chão? Vou resolver o problema e logo estarei em casa… digam aos amigos que o papai não é isso que estão dizendo. Delação é melhor, senhor Promotor? Vou ‘me ferrar’ se não confessar ou delatar? Delatar o que e quem, se nada tenho a informar sobre isso? Do que estou sendo acusado? O que vocês têm contra mim?”

Não raro, a pessoa aprisionada é abandonada, perdendo a credibilidade junto com a liberdade e mesmo seu meio de subsistência. Aqueles que banalizam os cárceres e seus reflexos, não os conhecem. É uma solitária escuridão psicológica que a pessoa acusada, ao senti-la, ajoelha e eleva as mãos, descrente da falível justiça humana, dirigindo-se a Deus num desesperado “por que me abandonaste…”, rogos estes interrompidos pelo carcereiro que o chama dizendo: “me acompanhe!” Naquele lugar cheio de grades, correntes e cadeados com seus ruídos característicos e inesquecíveis para o aprisionado, depara-se com algo que ele considera uma primeira resposta às suas súplicas… “Sou o advogado que sua família pediu que viesse…”.

Para muitos, o advogado é um mero profissional, mas para o acusado é uma figura sagrada, a luz quase divina em resposta aos seus pedidos, o porta-voz da esperança, a mão amiga que se estende em um gesto de solidariedade somente sentido por ambos, uma indescritível linguagem gestual que não se expressa em moeda ou palavras. Olhares e mãos sôfregas postas na do defensor, isoladas pelo vidro do parlatório, vem a primeira pergunta: “meu caso tem solução?”

Nesses momentos, mesmo antes de cogitar sobre culpa, inocência, delito menos grave, direito de responder ou não em liberdade, o autêntico advogado criminalista, entre aconselhamento, tem até vontade de recitar, para consolo daquele ser humano encarcerado, algo majestoso como o Sermão da Montanha ou outra passagem bíblica onde o Maior dos humanistas diz: “Não vim chamar os justos…”.

Lamentavelmente existem políticos, profissionais da comunicação e – absurdamente – da área jurídica, não somente insensíveis ao tema, como predadores do nosso direito posto. Admiro quem cultua os princípios da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, o caráter ressocializador das penas, a amplitude e a inviolabilidade do direito de defesa, acima de tudo a magnitude da profissão de advogado pela sua relevantíssima função humana e social. Uma confiança que se entrega a uma consciência profissional. Teve fortes razões o legislador constitucional no enunciado do artigo 133 da CF e, identicamente, o ordinário na edição da Lei nº 8.906/94, que disciplina o exercício da advocacia.
Quando verberamos contra excessos, queremos cultuar a nossa Constituição Federal, a mesma que diz que somos brasileiros e que vivemos em um estado democrático de direito, restaurando o equilíbrio na tentativa de impedir “terrorismo de estado” contra cidadãos aprisionados indefesos, culpados ou não, prevenindo também que estes possam se revoltar e executar vinganças contra as autoridades violadoras ou contra a sociedade de um modo geral, com consequências imprevisíveis.

Em meio a esta “nova idade média”, indago aos responsáveis por estas calamidades artificiais: se mesmo a pena definitiva tem utópico caráter ressocializador, em nome de que ou de quem, as prisões preventivas ou temporárias, mesmo conduções coercitivas, têm esse incontido poder destrutivo na vida das pessoas? Os inscientes punitivistas utilizam como anestésico a falsa premissa: “Sou uma pessoa de bem, não vou precisar disto nunca…”. Eles desconhecem que 90% dos que procuram advogados criminalistas iniciam a conversa indignados, com a mesma frase nos lábios. Hoje o outro, e amanhã?

O desconhecimento por parte das autoridades do nosso “dever ético de dissuasão” gera toda a sorte de injustiças com a nossa Nobre Classe. Um juiz em manifestação de humor, sabedor das lutas intransigentes da advocacia pela legalidade, afirmou citando alguém: “Nossa Constituição Federal é tão sábia e bela, que às vezes me dá uma vontade quase que irresistível de cumpri-la.” Aproveitei o momento para indagar se ele tinha noção do “dever ético de dissuasão” dos advogados criminalistas que sistematicamente é praticado em conversas pessoais e reservadas com os acusados. Com a negativa do juiz, disse-lhe que, embora incompreendidos e até odiados por algumas autoridades, advogados criminalistas não desertam desse importantíssimo dever. Exemplifiquei que certa feita, há mais de trinta anos, em Curitiba, fui chamado para atender duas pessoas por contravenção do “jogo de bicho” que estariam presas sob não provada suspeita também de distribuição de drogas nos momentos de recolhimento das apostas.

Na delegacia, assegurada conversa reservada, de forma ofegante, veio a primeira pergunta: “Como é o nome do fdp do juiz que decretou nossa prisão?” Surpreso com a atípica pergunta, indaguei qual a utilidade dessa informação e um deles falou: “Vamos matar esse cara. Ele está a serviço do nosso concorrente do jogo de bicho do bairro ao lado que aproveitou nossa prisão para invadir com suas motos nossa área de apostas.”

Imediatamente iniciei meu “dever de dissuasão” e ponderei que o juiz que decretou a prisão nem sabia dessa história de “concorrente deles” e que as prisões são pedidas por delegados que presidem inquéritos e recebem denúncias de populares. Observei que juízes em plantão mudam todos os dias e que resolveríamos o problema como manda a lei e era para eles tirarem aquelas besteiras da cabeça. Nem mencionei, a fim de evitar confronto fatal, que a prisão poderia ter decorrido de “denúncia anônima” do tal “concorrente”. Olhei bem nos olhos deles e disse: “Confiem no seu defensor aqui. Nem sei quem é esse juiz, mas não tem nada disso que vocês estão pensando. Vou requerer a liberdade de vocês. Não tem prova de nada que envolva drogas e a defesa da contravenção de regra é em liberdade…”.

Dois dias após estavam em liberdade e eu ainda insisti para desfazer o engano que poderia ser fatal para um juiz ou familiares seus. Senti-me aliviado quando um deles, indo para casa, cutucou-me nas costas e disse: “A gente não sabia que funcionava assim”.

Pois bem, imaginem se descurássemos no exercício desse dever ético de dissuasão no trato profissional com a delinquência, se um aprisionado ou familiar, acreditando na inocência do preso, sentindo-se amargurado, nos dissesse: “Esse juiz está de sacanagem com a gente e perseguindo meu velho e querido pai, não está, doutor?” Um mero silêncio nosso poderia ser fatal, quanto mais se balançássemos a cabeça com gestos afirmativos em tempos de criminalidade organizada dentro e fora dos presídios, onde vidas pouco ou nada valem. Seriam imprevisíveis as consequências para as pessoas das autoridades protagonistas dos processos. Repito, com nossas luzes, somos os mais genuínos escudeiros da Constituição!

Mesmo nas antessalas das audiências criminais, observa-se a rotina de advogados conversando com as pessoas e familiares dos envolvidos nos processos. O assunto sempre é o ensino de como se comportar dentro das salas de audiências com o promotor, juiz, serventuários e testemunhas entre aceitação das decisões e as esperanças em recursos que interpomos nas irresignações.

Enfim, somos essa luz em meio às trevas do desconhecimento e descumprimento das leis e os únicos braços da justiça e do ensino da ética que se projetam para dentro das famílias e para o mais profundo do ser da pessoa acusada.

Mas o problema não está em cumprirmos com todos os nossos deveres éticos, acima de tudo o de “dissuasão” na área criminal. O problema são os juízes e membros do MP nem imaginarem que fazemos isto justamente para que todos exerçam suas profissões sem riscos maiores. Ensinamos e exigimos que os acusados e familiares respeitem as autoridades, desgraçadamente as mesmas que nos depreciam e desrespeitam menosprezando o sacratíssimo direito de defesa e uma das mais sublimes profissões a que um ser humano pode dedicar-se: a advocacia criminal!
Pessoas podem ter a infelicidade de precisar de um advogado criminalista e a felicidade de encontrar um.

Portanto, reflitam sobre a advocacia e devolvam-nos a garantia do juiz imparcial e, no dizer de Cícero: “Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós? A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?”

Enalteço aqui os autênticos julgadores vocacionados de nossa nação. Dia destes, outro juiz me premiou afirmando: “Em meu gabinete, recebo advogados, partes, colegas juízes, membros do MP e delegados de polícia, todos com o mesmo respeito e com a mesma reserva. Meu compromisso é com a legalidade, não em agradar pessoas, imprensa e muito menos multidões…”.

Como único dos três poderes que não depende de voto popular, não consigo admitir equívocos ou conveniências de juízes, dos mais ruidosos, em estarem tentando incutir na população a perda da noção do que é verdadeiramente “ser juiz” e históricos compromissos da magistratura com a nação brasileira de garantia de acesso das pessoas aos seus direitos.

É com perplexidade que muitos, em espécie de colaboracionismo com o arbítrio ou por medo, apesar da vedação expressa de “juízos e tribunais de exceção”, silenciam e até se submetem a jurisdição desses improvisados e debochadores ilegítimos “legisladores ad hoc” que, ególatras, cultuam a si mesmos tentando passar insanas deturpações como “relevantes serviços para a nação ou novos direitos e ritos processuais” não previstos em lei e, apesar da lei, expressa em contrário para satisfação de seus pruridos autoritários travestidos de salvadores da pátria.

Tais desconstruções se exteriorizam em atuações e mesmo em despreocupados pronunciamentos públicos contra premissas básicas constitucionais, sem nenhuma vergonha ou sentimento de culpa pelo “perjúrio antidemocrático” derivado da violação aberta dos compromissos solenemente assumidos por ocasião das posses em seus cargos. Isto a advocacia brasileira, mormente a criminal, tem testemunhado com grande pesar.

Bastaria seguir as cautelas do nosso direito posto, para afastar imposições de vontades pessoais. Direito é obra de cultura de um povo.

Diferenciar “devido processo legal”, cumpridor de regras previamente estabelecidas, do “indevido processo judicial”, parece tarefa tão elementar que me recuso a supor ignorância dos juízes. Assim, forçoso admitir o doloso descumprimento do direito posto em atos de aberta e impune delinquência processual. Instâncias postas para a revisão, vivendo dias de Pilatos na política sonambúlica e hedonista do “pelo sim, pelo não”. Pelo sim pelo não, indicio em inquérito; pelo sim pelo não, denuncio em ação penal; pelo sim pelo não, recebo a denúncia; pelo sim pelo não, condeno; pelo sim pelo não, mantenho a sentença condenatória; pelo sim pelo não, acompanho o voto do relator.

No outro extremo, autênticos juízes e membros do MP sendo estigmatizados, assediados processualmente por seus colegas déspotas, simplesmente por suas virtudes legalistas.

Juiz imparcial é uma conquista dos povos minimamente civilizados. Livrem-nos dos delinquentes processuais, deturpadores da magistratura, ladrões da liberdade e meros comensais do tesouro.

Reflitam e devolvam-nos o juiz imparcial!

Nossa Suprema Corte precisou editar a “súmula vinculante 14”, com conteúdo tão elementar. Isto prova o pouco apreço que o gigantesco estado brasileiro tem pelas normas e comandos constitucionais, preocupando-se mais consigo próprio que com a cidadania e seus genuínos defensores. E, pasmem, nem com ela conseguimos acessar conteúdos de investigações contra acusados ou meramente suspeitos.

Somos nós que, sem qualquer custo aos cofres públicos – aliás, propiciando recolhimento de pesadas custas judiciais, da planície dos nossos “ministérios privados” – aconselhamos os cidadãos sobre seus direitos e como acessá-los.

Alguns juízes que, em verdade não são juízes, investem covardemente contra a liberdade profissional e de expressão dos advogados, praguejam, repudiam e odeiam a amplitude de defesa e querem amputá-la. Chegaram a criar um “modelo ideal” de processo criminal que somente tem acusação. Para lembrar algumas “operações”: polícia acusa, imprensa acusa, opinião pública acusa, Ministério Público acusa, juiz acusa, instigam o acusado a se autoacusar e a acusar terceiros abrindo mão de direitos fundamentais atingindo reputações alheias com “prêmios” e aplausos da massa ignara.

A prova oral, outrora tida como a prostituta das provas, emerge do subterrâneo do sistema e é guindada para a “gávea da nau” da nossa justiça, como se suas meras palavras fossem dotadas de fé pública. Mestres de si próprios, falsos juízes rendendo culto às multidões, revertem a história do nosso direito a um “novo tempo”, da vingança pública. Verdugos a serviço das massas e suas sanhas sanguinárias.

Enfim, olhando dentro de seus olhos, senhores e senhoras da Justiça brasileira, como fiz com aqueles acusados de contravenção do exemplo inicial: releiam a Constituição e o compromisso solenemente prestado, reflitam sobre suas missões, sobre a advocacia e devolvam-nos o juiz imparcial!

A mesma Constituição Federal que os legitimou como juízes e membros do MP faz emergir a advocacia em seu artigo 133, não havendo hierarquia nem subordinação. Fomos concebidos para sermos faces diferentes da mesma moeda, mas nos recusamos ao colaboracionismo com o arbítrio, nem seremos condescendentes.

Repito, retornem para seus verdadeiros espaços e sejam excelências de fato, autênticos julgadores. Parem de causar para a nação esse prejuízo institucional e abandonem essa “continuidade delitiva processual” e o “perjúrio antidemocrático”, resgatem e reapliquem os termos do velho e sábio compromisso prestado. Investigar, acusar, julgar pessoas e executar penas devem ser atos de amor e não de ódio. As prerrogativas profissionais dos advogados, juízes e membros do MP complementam–se em um plano de compreensão mais elevado.

Reflitam profundamente e devolvam-nos o juiz imparcial. Aquele que chamamos de “excelência” por merecimento.

(Elias Mattar Assad – Presidente Nacional da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. In “A Importância do Direito de Defesa Para a Democracia e a Cidadania”. Editora OAB Conselho Federal e OAB/SP, Coordenadores Ives Gandra da Silva Martins e Marcos da Costa, páginas 217/224)

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