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Date "7 de agosto de 2017"

Presidente da OAB/SE fará abertura do I Encontro da Advocacia Criminal Sergipana

Nesta segunda-feira, 7, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, Henri Clay Andrade, recebeu em seu gabinete a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Sergipe (ABRACRIM-SE), Vitória de Oliveira Rocha, e o vice-presidente estadual da Associação e secretário-geral da OAB/SE, Aurélio Belém. Durante a reunião, a presidente da ABRACRIM ressaltou o desejo de estreitar laços com a Ordem e convidou o presidente Henri Clay Andrade para participar do I Encontro Estadual da Advocacia Criminal Sergipana, que acontecerá nos dias 14 e 15 de dezembro, no auditório da OAB/SE. “É um objetivo da ABRACRIM consolidar o laço com a OAB, para tornar mais forte a advocacia criminal.Por este motivo, decidimos convidar o presidente para participar do I Encontro da Advocacia Criminal e engrandecer nosso evento com sua experiência ”, frisou. O presidente Henri Clay Andrade aceitou com alegria o convite. “Será uma honra poder saudar os participantes durante a abertura e ministrar palestra neste encontro, que vai reunir nomes de destaque no Direito Penal Constitucional e Processual Penal, com intuito de discutir temas relevantes para advocacia criminal. Sem dúvidas será um grande evento e a OAB estará apoiando sua realização “, destacou. Para Aurélio Belém, a reunião selou o compromisso entre as duas instituições. “ABRACRIM reconhece a OAB como entidade mãe da advocacia e vem aqui dar as mãos, auxiliar no que for preciso para fortalecer advocacia criminal no Estado. Desejamos que essa parceria dê certo e renda bons frutos para advocacia sergipana”, pontuou.
 Fonte: http://oabsergipe.org.br
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Alex Campos entrevista o Convidado de Honra JAMES WALKER – presidente do Instituto Brasileiro de Compliance

‘FAÇA ANTES, FAÇA LOGO, ESTEJA UM PASSO À FRENTE’

A Operação Lava Jato revelou um Brasil ainda despreparado para a boa relação público-privada no meio corporativo. A fim de garantir a higidez reputacional de empresas e de entes públicos, são necessárias adoção, revisão e qualificação de posturas de conformidades jurídicas, operacionais e administrativas. Partindo desse e de outros entendimentos, o advogado criminalista James Walker criou o IBC (Instituto Brasileiro de Compliance), com o objetivo de ser um dos maiores fomentadores da cultura de compliance no país. Nesta entrevista – para a coluna CONVIDADO DE HONRA, dedicada ao debate de grandes temas com grandes liderançasVIP (Very Important President) – James afirma que não existe mais a possibilidade de captação de recursos em instituição financeira sem os devidos controles de compliance, como avaliação de riscos, análise de operações e demais circunstâncias de verificação de conformidades. “Desprezar o compliance significa hipertrofiar o risco de processos e investigações criminais, que podem atingir em cheio sócios, CEO’s, administradores e gestores. Eis aqui uma boa oportunidade para entender o compliancealém da diferença entre controladoria e códigos de conduta e de ética? Por ALEX CAMPOS | Foto: Divulgação (IBC) Alex Campos – Nas suas palavras, o que significa compliance? James Walker – O compliance pode ser entendido como um conjunto de mecanismos de anticorrupção, que nasceu nos Estados Unidos, para dar higidez às corporações e, consequentemente, ao mercado de capitais. E foi evoluindo, sendo hoje um poderoso instrumento de mitigação de crimes, como lavagem de dinheiro e terrorismo transnacional. Inicialmente, era visto como uma cultura ou mentalidade a ser disseminada no meio empresarial. Hoje, a implantação de programas de compliance nas empresas é mandatória, sobretudo para quem tem capital aberto e/ou faça negócios com o mercado externo (exportação), pois as normas internacionais, assim como a lei brasileira anticorrupção (12.846/13), impuseram a existência daqueles programas para atendimento das regras nacionais e internacionais de conformidade – Nesse entendimento e nesse cenário, qual o papel do Instituto Brasileiro de Compliance que você acaba de criar? – O IBC (Instituto Brasileiro de Compliance) nasceu com o objetivo de ser um dos maiores fomentadores da cultura de compliance no país. Já podemos afirmar que no Rio de Janeiro não temos concorrentes no segmento de implantação e gestão de programas de compliance. Formamos uma vitoriosa parceria com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e fomos responsáveis pela confecção da matriz das Normas ISO 19:600 (compliance) e ISO 37:001 (antissuborno) no Brasil. Realizamos um trabalho altamente técnico e hoje as normas já são passíveis de certificação. O IBC é composto por profissionais com larga experiência em compliance, todos com especialização, mestrado e/ou doutorado internacionais. Além da gestão de compliance corporativo, o IBC oferece turmas regulares de formação em compliance, com opções de cursos básico e avançado, além das modalidades in company. Outra área de absoluta expertise do IBC é o compliancecriminal, onde apresentamos defesas corporativas perante autoridades públicas (Cade, CGU, TCU etc.), além de condução de acordos de leniência, enfim, tudo que está sendo visto diariamente no noticiário nacional. – Você se refere aos escândalos e às revelações da Operação Lava Jato… – A Operação Lava Jato desvelou um Brasil despreparado para a manutenção da boa relação público-privada no meio corporativo, em pleno século 21. Para garantir a higidez reputacional de empresas e de entes públicos, faz-se necessária a adoção de uma postura alinhada ao cenário de conformidades internacionais. Regras como o FCPA (Lei Americana Anticorrupção), o UK Bribery (Lei Inglesa Anticorrupção) e tantas outras carregam imposições que, não observadas, lançarão o Brasil a um plano de extrema perda de competitividade em face de outros players do mercado internacional. Para além da competitividade do país, as empresas brasileiras que não possuírem seus próprios programas terão que, invariavelmente, submeter-se ao controle unilateral dos programas de outras empresas (nacionais ou estrangeiras). Como exemplo interno, podemos dizer que não existe mais, nos dias de hoje, a possibilidade de captação de recursos em instituição financeira, sem que a proposta seja submetida ao controle de compliance da instituição de crédito, com avaliação de riscos, análise de operações e demais circunstâncias próprias da verificação de conformidades. Finalmente, desprezar o compliance, contemporaneamente, significa hipertrofiar o risco de processos e investigações criminais, que podem atingir em cheio a sócios, CEO’s, administradores e gestores, além da possibilidade de imposição de multas bilionárias às corporações. Vale lembrar que, por força de lei, a constatação de um programa efetivo de compliance pode reduzir aquelas multas em até dois terços. – Qual é a diferença entre compliance, controladoria e códigos de conduta e ética? – O compliance é composto por um sistema, um conjunto de processos e medidas tendentes à redução do risco da prática corruptiva nas empresas. Dessa forma, existe compliance criminal, trabalhista, fiscal, tributário, entre outros. Veja que, em todas essas áreas, é possível estabelecer regras de compliance que, quando bem observadas, podem mitigar o risco de práticas de desconformidade e, consequentemente, afastar a incidência de atos de corrupção. A controladoria é órgão de gestão, entretanto, não emprega meios e processos de prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção. Em regra a controladoria faz a administração global de uma corporação, pública ou privada, mas para o compliance se faz necessário um conhecimento específico. Importante salientar que, para um programa de compliance se tornar efetivo, apresentando resultados positivos, deve-se alcançar o comprometimento da alta direção, sendo assim, mesmo a controladoria e seus agentes devem ser submetidos às verificações de compliance. Quanto aos códigos de conduta e ética, nada mais são do que um dos elementos de verificação de um programa. Alguns chamam de pilares do programa de compliance, sendo assim, comprometimento da alta direção, canal de denúncias, código de ética, entre outros. São todos elementos ou pilares de um programa. Podemos dizer que a reunião desses elementos, somados à implantação de uma cultura e verificação de normas, formam o conjunto que denominamos de compliance. – Como um compliance bem estruturado poderia ter evitado os escândalos em grandes empresas como Petrobras e Odebrecht? – Inicialmente, é importante destacar que logo após o início da Lava Jato a Petrobras criou uma gigantesca Diretoria de Governança (compliance), justamente por se ressentir dessa deficiência. Na mesma linha, a Odebrecht anunciou efusivamente a reestruturação do seu setor de compliance, contratando profissionais com conhecimento e credibilidade para alterar o prejuízo reputacional causado em razão dos fatos largamente noticiados. Não se pode afirmar que, com programas de compliance bem estruturados, não ocorreriam atos de corrupção. Entretanto, com absoluta certeza, podemos asseverar que jamais teriam ocorrido nestas proporções, sem que fossem detectados pelo sistema de compliance. Há um axioma em nosso meio, de um ex-sub-procurador-geral de Justiça dos EUA, Paul McNulty, que afirma: “If you think compliance is expensive, try non-compliance” (“Se você acha compliance caro, tente sem compliance“). Aquelas empresas tentaram, e o resultado todos nós já conhecemos. – Qual é o conselho que você daria aos empresários que estão conhecendo o conceito e querem implementar a prática dentro de sua empresa? – Embora o compliance seja um instituto utilizado nos EUA desde a década de 1970, no Brasil sua aplicabilidade é relativamente nova. Em razão disso, há incontáveis “aventureiros” oferecendo programas, treinamentos e outras soluções no mercado. A lei brasileira anticorrupção, tanto quanto o seu decreto regulamentador (8.420/15), são uníssonos em prescrever que “somente os programas efetivos”, vale dizer, aqueles que preencherem os requisitos legais de conformidade, terão reconhecimento e serão acolhidos para efeitos de benefícios legais, por exemplo, redução de multas. As falsas soluções remetem para os “programas de papel ou de prateleira”, os quais não terão qualquer utilidade no momento que a empresa mais precisar. Minha orientação é que procurem instituições sérias, que tenham comprovada expertise em compliance, antes de comprar “questionários” que se passam por programas. Destaco que os programas de compliance são customizados para atender ao tipo de atividade da empresa, dimensões, capacidade, área de atuação e, igualmente, adequados às possibilidades econômicas de cada pessoa jurídica. Sendo assim, que caia o mito de que um programa de compliance é caríssimo ou inviável a pequenas e médias empresas. Para estas, o programa é dimensionado absolutamente dentro dos seus padrões de atividade e capacidade. – Na vida pessoal ou profissional, James, qual é a suaRegra de Ouro? – Na era da velocidade da informação, estar um pequeno passo à frente, ainda que pequeno, faz toda a diferença. Trago como um norte em minha vida a necessidade de adotar, invariavelmente, um comportamento proativo, agir na frente, não esperar “acontecer” para reparar posteriormente. Faço antes o que a maioria deixa para fazer depois. E assim deve ser com o compliance: faça antes, faça logo, esteja um passo à frente! O paradigma corporativo brasileiro, desvelado pela Lava Jato, já nos mostrou o preço de deixar essa iniciativa para depois. (…) James Walker, além de presidente do IBC (Instituto Brasileiro de Compliance), é advogado criminalista. Sócio do escritório Walker Advogados Associados. Professor Universitário desde 1994. Professor de Anticorrupção e Compliance da Pós-Graduação do Ibmec em Direito Penal Empresarial e Criminalidade Complexa. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Criminologia. Especialista em Corporate e Criminal Compliance pela Fordham University Law School (NY). Especialista em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa – Portugal. Presidente da Comissão de Anticorrupção e Compliance da OAB Barra (RJ). Presidente da Abracrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalista). Fonte: https://jb.fm
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Presidente da ABRACRIM-MG é homenageado na Câmara Municipal de Ituiutaba

  O presidente da ABRACRIM-MG – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Minas Gerais, Deiber Magalhães, recebeu, na última sexta-feira, 4 de agosto, o título de Honra ao Mérito da cidade de Ituitutaba-MG. Na mesma ocasião, o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo recebeu o título de Cidadão Honorário do município. Leonardo é tesoureiro da OAB/MG e associado da ABRACRIM-MG. A proposta dos títulos foi do vereador Gilson Humberto Borges - e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores do município. A sessão solene, a convite do presidente da Câmara Municipal, vereador Odeemes Bráz dos Santos, aconteceu no Plenário da Câmara de Ituiutaba.
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STJ admite coleta de material genético para identificação criminal

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de material genético como forma de identificação criminal. O procedimento é permitido tanto na fase de investigação quanto após condenações por crimes dolosos com grave violência ou hediondos. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar requerida em favor de homem que alegava ser inconstitucional a obrigatoriedade de fornecimento de material genético para registro em banco de dados do poder público. O fornecimento do material foi requerido pelo Ministério Público após o homem ter sido condenado por homicídio qualificado. O pedido do MP foi negado pela Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão e determinou a coleta de DNA. Além de alegar violação à garantia constitucional de não incriminação e de presunção de inocência, a defesa do condenado aponta inconsistências sobre a segurança do procedimento de coleta do material genético e da própria validade do DNA coletado, pontos em que, segundo a defesa, haveria grande controvérsia jurídica, científica e ética. A ministra Laurita Vaz destacou que, ao acolher o recurso do Ministério Público, o TJ-MG apontou que a possibilidade de identificação criminal por meio da coleta de material genético foi introduzida pela Lei 12.654/2012, que acrescentou o artigo 9º-A à Lei de Execuções Penais. De acordo com o artigo, os condenados por crime praticado dolosamente com violência grave ou hediondos serão obrigatoriamente submetidos à identificação por perfil genético, que deve ser mantido em banco de dados sigiloso. “Não há falar-se em fumus boni iuris, porquanto a Lei 12.654/12 determina a coleta de material genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes, tais como: dolosos com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos”, afirmou a ministra ao indeferir o pedido liminar. O mérito do Habeas Corpus ainda será julgado pela 5ª Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 407.627 Fonte: www.conjur.com.br
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Menção a antecedentes antes de júri popular não implica nulidade da sessão

A simples menção pelo membro do Ministério Público aos antecedentes criminais do réu e à sentença de pronúncia em momento anterior à sessão de julgamento do tribunal do júri não implica, de forma isolada, a nulidade da sessão. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de liminar em Habeas Corpus de um homem condenado a 14 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado. A decisão foi tomada durante o recesso forense. A Defensoria Pública sustentou que a postura adotada pelo Ministério Público momentos antes da sessão do tribunal do júri influenciou os jurados a condenar o acusado. Entre outros pedidos, a defesa requereu que fosse declarada a nulidade do julgamento, com a determinação de uma nova data, sendo vedado o uso de “argumentos de autoridade”, por parte do MP. Ausência de nulidade Segundo a ministra, os trechos destacados pela defesa como influenciadores do corpo de jurados não demonstram, em análise preliminar, elemento que levasse à nulidade da sessão. “O fragmento oral destacado pela defesa não permite concluir que a referência, pelo acusador, ao fato de que o tribunal de justiça determinou a realização de sessão do tribunal do júri, consubstancia a premissa de que os jurados foram efetivamente influenciados a considerar o paciente culpado. Especialmente porque, ao menos no referido trecho, não há qualquer menção sobre a conduta pelo qual foi pronunciado”, argumentou a ministra. A menção feita a antecedentes criminais, segundo a presidente do STJ, também não justifica a alegação de nulidade, já que a proibição disposta no Código de Processo Penal é referente à “alusão em plenário de peças relativas à acusação em julgamento, e não a outros fatos”. O mérito do HC será analisado pela 5ª Turma do STJ, com a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. HC 406.711 Fonte: www.conjur.com.br
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Presidente do IAB, Técio Lins e Silva endossa críticas de Gilmar Mendes à PGR

O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, endossou as críticas feitas pelo ministro Gilmar Mendes à Procuradoria-Geral da República. Na visão do criminalista, o combate à corrupção não pode atropelar direitos fundamentais. No julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que revogou as prisões preventivas do procurador da República Ângelo Goulart e do advogado Willer Tomaz, presos em consequência da delação da JBS, o ministro Gilmar Mendes afirmouque “está se criando um Direito Constitucional da malandragem”. Para ele, “uma autocrítica por parte dos ministros do STF se faz urgente, a fim de impor um limite à atuação abusiva da PGR”. Lins e Silva concorda com o ministro. “Propostas de combate à corrupção que desprezam direitos fundamentais garantidos pela Constituição não contribuem para a concretização de direitos sociais e políticos e do devido processo legal”, diz Técio. Para o presidente do IAB, o rumo a ser tomado pelo país não pode desrespeitar princípios constitucionais: “O IAB jamais aceitará o aviltamento da democracia, não importando o seu propósito, nem mesmo o de pretensamente alcançar a efetividade da Justiça por meio de iniciativas que desprezem consagradas garantias constitucionais, como o direito à presunção da inocência e o amplo direito à defesa”. Apoio popular Em resposta à críticas de Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o trabalho da PGR é satisfatório e tem apoio da sociedade. As críticas, acredita, são de quem não se conforma com o combate a corrupção e o cumprimento da Constituição. “Isso demonstra que aquilo que alguns poucos inconformados chamam, levianamente, de loucura é, de fato, apenas o cumprimento sério e honesto de um mandato constitucional”, respondeu o procurador-geral. Janot disse ainda que o MPF apura fatos, sem perseguir pessoas, como “querem os brasileiros de bem” e “aqueles que têm caráter”. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB. Fonte: www.conjur.com.br
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Estelionato sentimental

    Recentemente, me deparei com uma sentença inusitada, porém muito atual no dia a dia de muitas mulheres, o chamado estelionato sentimental.   Não posso negar, que senti uma felicidade extrema em pensar sobre o assunto, afinal, a mulher tem sim que ser defendida contra a maldade de muitos espertalhões por aí.   A denominação estelionato sentimental foi utilizada em um processo da 7ª Vara Cível de Brasília ao condenar um homem a restituir a ex-namorada valores referentes a empréstimos e a vários gastos realizados na constância do relacionamento.   O processo foi interposto por uma mulher que afirmou ter tido uma relação amorosa de 2010 a 2012, a qual chegou ao fim depois que descobriu que o namorado casou-se durante o relacionamento.   Conforme publicado, durante o namoro, o homem (passou a solicitar diversos empréstimos financeiros, empréstimos de carro, créditos para celular e a fazer compras com o cartão da autora, sempre prometendo que a pagaria futuramente.   Nesse contexto, para quitar os débitos existentes a autora precisou fazer novos empréstimos que resultaram em uma dívida exorbitante, em nome do amor.   Durante o curso do processo, ficou provado por meio de documentos que a autora pagou as dívidas existentes em nome do réu perante os bancos, comprou roupas e sapatos para ele, pagou contas telefônicas do mesmo e lhe emprestou o carro.   O juiz condenou o réu a indenizar a autora pelos danos materiais por esta sofridos, quais sejam: os valores que lhe foram repassados, os valores correspondentes às dívidas existentes em nome do réu e pagas pela autora, os valores destinados ao pagamento de roupas e sapatos e os valores das contas telefônicas pagas pela autora.   Conceitualmente, o estelionato ocorre na hipótese em que alguém induz uma pessoa a falsa concepção de algo, com o simples intuito de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (art. 171 do CP).   Restou claro que, o estelionato quando o indivíduo engana a vítima e esta lhe entrega a coisa móvel por estar iludida, sendo o traço marcante a conduta, a vítima age integralmente de boa-fé, atingindo tanto na esfera penal quanto cível, passível de indenização.   De acordo com o Código Penal o crime de estelionato consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.   Conforme entendi, e frisa-se, acontece muito no dia a dia infelizmente, o “camarada” iludi a vítima, induz a comprar presentes, ou simplesmente pagar suas contas até obter a vantagem que almeja, tudo em nome do amor, e posteriormente some, literalmente “dá no pé”.   Adorei ler a sentença, e saber que aos golpistas de plantão o entendimento legal será nesse sentido. Saber que muito disso acontece a cada minuto. Sinceramente, antes tarde do que nunca, a mulher vem provando e demonstrando sapiência para lidar com os infortúnios da vida.Avante!   LORENA AYRES É ADVOGADA, ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO E CRIMINAL (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ABRACRIM GO, VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO CRIMINAL E POLÍTICAS PÚBLICAS OAB/GO SUBSEÇÃO APARECIDA DE GOIÂNIA), ARTICULISTA E COMENDADORA.  
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Presidente do TRF-4 pode falar sobre a sentença de Moro?

Por Lenio Luiz Streck Este texto é singelo. E breve. Quero apenas chamar a atenção sobre um dispositivo do Código de Ética da Magistratura brasileira, vigente e válido desde 2008, o artigo 12: Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente: I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores; II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério. Simples assim. A lei (Código de Ética) parece clara, ao dizer que juiz só fala nos autos e, se for fora deles, tem de ter prudência e, fundamentalmente, um juiz não pode interferir na atuação de colega seu, exceto em respeito às normas legais. E não deve falar de autos alheios. Pelo Código, um magistrado não deve falar de processo de outro(s) juiz(es), porque com isso poderia interferir, de algum modo, na atuação do colega (artigo 4º). As declarações aos meios de comunicação devem ser prudentes, para que não sejam prejudicados direitos de parte ou de seu procurador. O que quero dizer com isso? Quero apenas — com toda a lhaneza e respeito jus acadêmico — chamar a atenção da sociedade e da comunidade jurídica para a entrevista do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (jornal O Estado de S. Paulo de 6.8.2017) acerca da sentença do juiz Sergio Moro no caso Lula. Pendente de julgamento no tribunal presidido por Sua Excelência, a sentença de Moro foi considerada perfeita, verbis: “é tecnicamente irrepreensível, fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil”. Supõe-se, por óbvio, pelo conteúdo da entrevista, que o presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, tenha lido os autos e a própria sentença. Mas, não. Ele mesmo diz: “— não li a prova dos autos. Mas o juiz Moro fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos”. Ocorre que qualquer pessoa pode dizer que a sentença é perfeita, tecnicamente irrepreensível (ou que é imperfeita e tecnicamente repreensível). Menos o presidente do tribunal que vai julgar o feito, que, aliás, embora não vá julgar a apelação, se houver um incidente de inconstitucionalidade, poderá ter de julgar uma questão prejudicial, no âmbito do Órgão Especial. E outros juízes também não podem falar acerca da sentença. Não sou eu quem diz. É o Código de Ética. “Tecnicamente irrepreensível” quer significar: impossível reformar a decisão porque, juridicamente, não tem qualquer furo. Sentença perfeita. Pergunto: e se seus colegas decidirem, na apelação, que a sentença não é perfeita? O que restará para os advogados de defesa do réu? Difícil a vida de advogado. Alguém quer um argumento retórico mais eficiente e contundente do que as palavras do presidente da corte na qual será julgada a apelação? Se a moda pega, a partir de agora qualquer presidente de qualquer tribunal passará a se pronunciar sobre sentenças de juízes sob sua jurisdição. Imaginemos o caso de um juiz ou procurador condenado pelo tribunal e o presidente do Superior Tribunal de Justiça vier a dizer: “— a decisão é perfeita. Tecnicamente irrepreensível”. O que o réu (juiz ou procurador) diria? E o que se passará no ânimo do réu? E o que seu advogado dirá? Eis o busílis da questão. Não quero criar polêmicas e nem colocar pelo em ovo. Minha crítica não é fulanizadora. É institucional e assim deve ser recebida. O presidente do TRF-4 é um jurista culto. Sua competência pode ser vista pelos seus votos e pelas citações de obras de doutrinadores em várias línguas. Só que ele, quando toma a palavra, possui uma fala institucional e institucionalizadora. É o presidente de um tribunal. Não pode falar por si. E, mesmo por si, ainda assim estará falando de decisão ainda em trâmite. Como é o caso. Aliás, manifestações prévias sobre decisões têm sido uma prática também de outros juízos do país, em fóruns e tribunais. Falar fora dos autos tem sido uma constante. Esta crítica não se dirige ao eventual elogio pessoal dirigido pelo presidente ao juiz Sergio Moro. Afinal, é uma avaliação pessoal e subjetiva. Que respeito. A crítica, aqui, é dirigida à prévia apreciação do presidente de um Tribunal Federal acerca da decisão de um juiz (que, no caso, é Moro), sujeita à revisão desse tribunal. Para deixar bem claro e delimitar os campos discursivos. Sei que é difícil e antipático, em um país em que as relações se dão por laços muito pessoais, criticar autoridades. O custo disso sempre é alto. Raimundo Faoro já disse de há muito como se dão as relações em um país como o nosso. Mas essas coisas devem ser ditas. É nestas horas que tenho saudades de Paulo Brossard, ministro pelo qual, ao que li da entrevista, o presidente tinha imenso apreço. E eu também. Às vezes, de tão formal e cuidadoso, Brossard era irritante. Até para responder refletia profundamente. Talvez para errar menos. Ou acertar mais. Mas jamais um juiz como Brossard diria, mormente acerca de uma sentença que condenou um ex-presidente da República, antes que a instância superior reexaminasse a sentença, que esta era tecnicamente irrepreensível (sic). Brossard não correria esse risco. Mormente se a sentença fosse da lavra de um juiz polêmico como Sergio Moro, que, de mais de 200 laudas, ocupa um terço para se defender de críticas. Era só isso que eu queria dizer. Escrevemos e ensinamos que julgamento só acaba com o trânsito em julgado. E que deve haver imparcialidade. Será? Enfim, era só isso. Fonte: www.conjur.com.br
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