Carta de João Pessoa

in Manifestos e publicações de atos oficiais da ABRACRIM, Notícias
3b15c7f3-fa21-44bf-810e-2730a2eaf5ba
27

Carta de João Pessoa

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, reunida no “VIII Encontro Brasileiro”, na cidade de João Pessoa, Paraíba, resolve proclamar, solenemente:

1. É indispensável para consecução de um processo penal democrático a estrita observância da imparcialidade judicial, bem como a necessidade de fundamentação das decisões. As partes não são inimigas da jurisdição e devem ser tratadas com todas as garantias que lhes são conferidas pela Constituição, sendo violadoras do processo penal democrático todas as formas de condução coercitiva, sem que a pessoa afetada tenha se recusado a atender ao chamamento da autoridade.

2. É vedado ao juiz proceder à investigação probatória no âmbito da instrução criminal, bem como exercer jurisdição universal, com violação das regras de competência.

3. O juiz prevento com a prática de qualquer medida cautelar ou de recebimento de denúncia do Ministério Público, bem como por atos realizados na instrução criminal, em obediência ao princípio da imparcialidade, não pode julgar a causa.

4. A fim de assegurar o princípio da ampla defesa, do contraditório e da igualdade processual, é indispensável que o recebimento da denúncia seja precedido, necessariamente, de defesa preliminar do acusado.

5. O pleno exercício da advocacia criminal é pressuposto fundamental ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas do advogado são a garantia do cidadão para se defender do abuso do poder estatal.

6. Recomenda-se aos advogados criminais a abstenção de participar de atos relativos à delação premiada, uma vez manifesta sua absoluta inconstitucionalidade, por violação dos direitos fundamentais da cidadania.

7. É incompatível com o direito brasileiro a adoção do instituto da cegueira deliberada. Atendendo à relação entre pessoa e realidade empírica, a culpabilidade não pode ser presumida e constitui elemento necessário à limitação do poder punitivo do Estado, mediante um processo de imputação subjetiva que garanta ao acusado a real possibilidade de sua contestação.
8. O processo penal não pode ser um instrumento de guerra exercido pelo poder punitivo do Estado contra o povo.

Nesse momento difícil da história brasileira, em que se exacerbam sentimentos de ódio, discriminação, preconceito, repressão e injustiças, conclamamos todos os advogados criminalistas brasileiros a fortalecerem os laços de união em defesa da liberdade e da democracia.
João Pessoa, 02 de junho de 2017.

33 thoughts on “Carta de João Pessoa”

  1. Orlando Pagnussatti says

    O estado de direito exige posicionamento forte das entidades como a ABRACRIM, visando restituir a observância da legalidade nos procedimentos investigativos, não permitindo a parcialidade, o direcionamento ou a seletividade, mesmo para “semi-deuses”.

  2. Edna maris Araujo says

    Quando a justiça usa a parcialidade para julgar e condenar gera na população sentimentos de revolta e não de justiça realizada.

  3. Marta Nardy says

    Parabéns pela iniciativa. Espero que a carta de João Pessoa seja amplamente divulgada. Os brasileiros precisam voltar a confiar nas intuições jurídicas na aplicação e cumprimento da Lei, em detrimento das convicções pessoais ou do senso comum, ideologicamente construído.

  4. FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS says

    Será que o o juizado de Curitiba segue as normas citadas neste documento, será que o processo “contra” Lula é 100% baseado em Lei, ou não há provas, somente Convicções e Power Point, não sou advogado, a percepção que fica é que Curitiba tem Obsessão Jurídica de querer pegar Lula de qualquer maneira, mas a esperança é que mais acima (em Brasília) há outros Juízes, porém, uma decisão não restrita com a Lei, deixa um grande estrago na figura do ex-presidente Lula. Com tantas provas documentadas contra Aécio, porque Curitiba não prendeu Aécio e seus pares?

  5. Habdel Jafar Rocha da Costa says

    É preciso reestabelecer os princípios democráticos no nosso país. Acabar com tribunais de exceção e os linchamentos midiáticos promovidos por membros do judiciário. É preciso que o judiciário julgue em conformidade com as leis e a Constituição e não de acordo com as pautas dos meios de comunicação. É necessário que o judiciário cumpra as leis e que se coloque ao abrigo dela.

  6. Maria das Graças de Vasconcelos Camelo says

    É alentador ver a Abacrim posicionar-se contra a sucessão de crimes cometidos pela república de Curitiba tendo à frente o MPF e o juiz Moro.
    Diante de tanta arbitrariedade daqui a bem pouco dó nos restará a desobediência civil.

  7. Estou orgulhoso da ação dos verdadeiros advogados do nosso país, exemplo de respeito, dignidade e imparcialidade pelas causas justas de nosso povo.

  8. MACIA FERREIRA DA SILVA says

    Parabéns , a esses ‘verdadeiros ‘homens da lei.

  9. Rosinete Aquino says

    Que bom q ainda encontramos etica, seriedade e justica. Nem tudo esta perdido! PARABENS!!

  10. Sebastião Antunes says

    Ainda acho que o Direito é o instrumento de solucao para a sociedade, tentadas as opções de acordos possíveis. Usa_lo para fins pessoais ou de terceiros, julgando em causa propria, é transformar o instrumento social em mercadoria de produção direcionada. Parabéns pela carta.👏👏👏👏👏

  11. Eudson Bezerra says

    Simples, afiado, profundo. Genial!

  12. Úrsula says

    Parabéns, o Brasil necessita de União para a defesa democrática dos Direitos e das Garantias.

  13. albery says

    Direcionado a alguém parcial no Brasil. Vc sabe?

  14. Marcos Adriano says

    Parabéns pela ação. Pelo direito. Pelas garantias individuais.

  15. Cleiza Deccache Maia says

    Muito boa iniciativa.Espero que reverbere e se efetive como prática de um judiciário comprometido com a democracia do país.Que se combata a escalada rumo ao Estado de Exceção que assistimos atualmente na política.

  16. Weldemio de Medeiros cavalcante júnior says

    Parabéns a abracrim por essa atitude!
    A nação tem homens diginos de representar o povo brasileiro.
    Deus abençoe vcs !

  17. Maju Gomes says

    Não é o que a equipe da lava jato, liderada pelo juiz Sérgio Moro vem exercendo…..
    Essas ameaças dos promotores está exacerbada. .- exagerada…causando um desconforto Nacional. ..uns torcendo pra que se cumpra as ameaças outros na torcida (como eu) para que a justiça seja imparcial. ….coisa que não acontece na lava jato…notório e triste.
    Fico feliz por essa iniciativa de vcs.
    Maju Gomes

  18. Maria Aparecida Bolognezzi says

    Essa união em favor da liberdade é fundamental e precisa ser incansável na defesa e preservação do direito fundamental da pessoa humana.
    Insistam, esclareçam e divulguem suas ações ao maior número de pessoas p q esta nação possa receber os esclarecimentos, tão necessários numa mídia, contaminada por mentiras e enganos.

  19. Aloysio Bahiense says

    Independente dos apelos populares e, até mesmo, do meu próprio pensar sobre os fatos que a mídia nos apresente todos os dias, como aluno de Direito, tenho de concordar com o teor desta carta em nome da busca constante do Estado de Direito.

  20. João Carlos Rodrigues de Andrade says

    Precisamos realmente dar um basta neste verdadeira Estado de Exeçao.

  21. José Fernando dos Santos says

    Parabéns pela pronta resposta da associação sós abusos que vimos observando nos últimos tempos, com a atuação parcial do Juiz Sérgio Fernando Moura em relação ao presidente Lula. Tem o meu apoio.
    José Fernando

  22. Denir Viturino da Silva says

    Importante manifestação, porém é preciso que certas situações sistematizadas, possivelmente, pela ausência de atuação séria e transparente por parte do Estado e que cerceiam a efetivação do Estado Democrático de Direito no dia a dia da militância penal.
    Isso faz com que acreditem que a famosa frase dita por rincões distantes como esse do Estado do Pará seja normal: ” … Aqui no Pará é assim mesmo…”.
    Senhores, com todo respeito, é preciso que além de fazer o formal bonito, também se ataque pontos profundos da engrenagem, pontos tão bombásticos que preferem fingir que nada vê.
    A questão dos conflitos de terra na Região do Pará e a VIOLÊNCIA contra advogados são pontos de altíssima importância.
    O conflito de terra atingindo advogados indiretamente visto que melhor não se posicionarem, ou estarão sujeitos à violência desmedida.
    O Brasil precisa de profissionais com conhecimentos jurídicos, mas que possam se expressar, caso contrário, a prática da advocacia seguirá sua dicotomia: Ordenamento Jurídico Brasileiro Formal e Ordenamento Jurídico Brasileiro Prático, esse sabido de muitos e ignorados por todos, ou quase todos, considerando que muitos que se insurgiram foram vitimados pela violência implantada.

  23. edilsa ferreira de Oliveira says

    Estes advogados, nos seus plenos saberes , mostra ao povo brasileiro, as arbitrariedades que estão cometendo em nome de uma minoria, para prejudicar o povo, que muitas vezes não conhecem as leis, e estão se deixando iludir por cidadães que se dizem estar agindo de boa fé, para prejudicar e roubar um país que está cada dia mais, jogado num mar de lama e vergonha, agindo com impunidade para seu próprio benefício.

  24. Emilce Reggiani Martins says

    Parabéns a todos. Estamos juntos na defesa da liberdade e da democracia

  25. Wilde Arena da Costa says

    ATÉ QUE ENFIM COMEÇARAM A TER UMA ATITUDE DIGNA!!!

  26. José Furtado Pinto says

    Muito bonito essa carta e o ato em si. O Brasil e a justiça brasileira precisam de verdades dos a quem doer. A justiça acima de tudo.
    Pinto

  27. Sílvio Ricardo Bute says

    Parabéns aos ilustres colegas de Advocacia Criminal, pela nobre iniciativa. Um abraço a todos.

  28. SÉRGIO ORSINI says

    A carta diz tudo que precisava ser dito. Parabéns!

  29. Cleidivaldo says

    A lava jato declara guerra entre Direita e Esquerda, Conservadores x comunistas. Brasil pobre do Nordeste contra o Brasil brando do Sul. Nesse ambiente o processo do nosso maior estadista não pode ser legal. É um julgamento tendencioso, político, de um tribunal de exceção.

  30. Carlos Alberto Galvão Medeiros says

    São atitudes como essas, que manterão sempre acesas as chamas da justiça e da democracia. Parabéns.

  31. […] Para conferir a íntegra da Carta de João Pessoa, clique aqui. […]

  32. Edson Rosso Dorneles says

    Vivemos no mundo de Alice. Enquanto milhares estão nos calabouços por serem pobres só confetes, Mas agora que os tubarões estão sendo pegos, por que a corrupção mata nas filas da desassistencia, nas ruas por falta de policiamento e na evasão escolar por falta de merenda, buscam vitimizar o lacio contra a sociedade. Que desserviço.

  33. Geraldo Costa says

    ACREDITO

    que estamos precisando neste momento de ações concretas de nossos lideres, e menos discurso e menas midias.Todo dia no Brasil temos um Advogado humilhado em sua profissão e ninguem faz nada de concreto perante a justiça em defesa dos Advogados, notinhas publicas na imprensa da OAB, não vai resolver nosso problema, o que vai resolver e pulso forte da OAB federal e menas politicagem nos meios paridarios.Equanto a OAB está atrás de caçar presidente da republica esqueceu seu dever constitucional a defesa dos Advogados, enquanto isso os Advogados estão todo dia sendo humilhado, em presidios, forum e delegacia, essa é a verdade que ninguem está nem ai, agente luta e sofre sozinhos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Relacionado