A presunção de inocência

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Por Aury Lopes Junior

Com a divulgação da lista de inquéritos cuja abertura foi autorizada pelo ministro Fachin, dezenas de congressistas e ministros foram nominados pela mídia e praticamente condenados pela opinião pública. É importante esclarecer que essas pessoas apenas tiveram a investigação autorizada, nada além disso. Não há processo, não há acusação e muito menos condenação. São pessoas que foram mencionadas em delações premiadas e que tais imputações precisam ser minimamente comprovadas, obedecendo à chamada “regra de corroboração”. Os inquéritos servirão para comprovação da delação, além de permitir a defesa dos imputados, para que prestem seus esclarecimentos e comprovações se desejarem.

Após a investigação, caberá ao procurador-geral da República (naqueles casos cuja competência é do STF) oferecer a denúncia (acusação formal) ou mesmo pedir o arquivamento, se não comprovadas as suspeitas iniciais. Portanto, os investigados de hoje não serão, necessariamente, os acusados de amanhã, tampouco podem ser tratados como culpados.

 

 Caso seja oferecida a denúncia, deverá ainda ser recebida ou rejeitada pelo STF. A mera palavra do delator não é suficiente para que o STF aceite a acusação. Recorde-se que o art. 4º, § 16, da Lei 12.850 estabelece claramente que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

Recebida a acusação, então começa o processo penal. Mesmo acusados, eles ainda são presumidamente inocentes. Durante o processo haverá a ampla produção de provas (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de eventuais perícias etc.) e ao final da instrução o acusado será interrogado e apresentadas as manifestações conclusivas de acusação e defesa. Então, teremos o julgamento, a decisão dos ministros, condenando ou absolvendo. Ainda que a via recursal seja bastante limitada, pode a decisão ser objeto de recurso. Somente após a condenação definitiva é que poderão ser considerados culpados. Até lá, todos estão, como nós, protegidos pela presunção de inocência. Isso é fruto de evolução civilizatória, que precisa ser respeitada, por mais grave que sejam as imputações iniciais.

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/

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