A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMO ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NOS SEUS 28 ANOS

in Notas
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A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMO ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NOS SEUS 28 ANOS

Carta aberta aos Ministros da Suprema Corte do Brasil.

Coincidência, contingência ou paradoxo, é exatamente no dia 5 de outubro, no aniversário de nossa Constituição, que a Suprema Corte vai discutir a sua essência: o status libertatis. Constituições são feitas para serem utilizadas contra o poder. Contra a opressão. E, fundamentalmente, como remédio contra maiorias. Assim são as garantias. E a presunção de que a pessoa é inocente até que seja declarada culpada com trânsito em julgado é uma delas. Senão a principal.
Coincidências e contingências acontecem sem nos darmos conta. Paradoxos, não. É exatamente por isso que os senhores Ministros de nosso Tribunal Constitucional têm a missão de não permitir que a interpretação e aplicação da Lei Maior se transforme em um paradoxo: ao mesmo tempo em que sua semântica aponte claramente para o norte, o sentido a ser atribuído por Vossas Excelências apontar para o sul.
As Supremas Cortes têm um papel pedagógico. Devem fazer cumprir o direito mesmo contra as tentações midiáticas ou desejos morais contingentes. Fosse papel dos senhores seguir a voz das ruas, não necessitaríamos de uma Constituição. Aliás, não há dados empíricos que demonstrem que a população deseje, sinceramente, que a presunção da inocência seja fragilizada.
Senhoras e Senhores Ministros: quantos dias de liberdade foram conquistados nos últimos anos graças à virada jurisprudencial de 2009? Quantas progressões de regime foram corrigidas graças à mudança jurisprudencial de 2009 e à Lei n. 12.433 de 2011? Quantos dias, meses e anos de liberdade foram conquistados por intermédio da ação do STJ e STF em um país em que ainda se inverte o ônus da prova cotidianamente? Quantos dias, meses e anos de liberdade foram conquistados por intermédio da ação do STJ e STF em um país em que quem mais sofre são os menos favorecidos com a imposição de altas penas e regimes de cumprimento mais gravosos que o permitido em lei? Por isso o constituinte estabeleceu a garantia da presunção da inocência em cláusula pétrea.
Que este dia de aniversário não se transforme em dia de lamentações. A função de uma Corte Suprema, por vezes, é muito mais simples do que se imagina: por vezes, só se quer que ela diga que onde está escrito liberdade, leia-se liberdade. E onde está escrito presunção da inocência não se necessite grandes elucubrações e teorias sofisticadas: por vezes, uma sinonímia salva. Salva horas, dias e anos de liberdade.
Por isso, neste dia 5 de outubro, esperamos que o 28º aniversário de nossa Constituição reafirme a sua condição cidadã para que continuemos a nos orgulhar dela!

Brasília, 5 de outubro de 2016*.

IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros
Técio Lins e Silva
Presidente

ABRACRIM – Associação
Brasileira dos Advogados Criminalistas
Elias Mattar Assad
Presidente

Comissão de Redação
Lenio Streck
Relator

(*Aprovada em 30/9/2016)

1 thought on “A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMO ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO NOS SEUS 28 ANOS”

  1. JOSÉ LEÉLZO ALVES DUARTE says

    Prezados Colegas Advogados !

    Na qualidade de advogado militante da área criminal nos estados do Rio Grande do Sul (Vacaria e região) e Santa Catarina (Araranguá e região), venho postar aqui um pouco da minha experiência diária em relação as defesas criminais exercidas em algumas comarcas, onde os magistrados ou são excepcionais em suas decisões ou são uma verdadeira aberração fora da casinha em relação aos seus julgados, trazendo enormes prejuízos aos simples acusados de crimes que valorizados sobremaneira pelos próprios policiais e servidores em geral do judiciário. Desta forma, deixo aqui o meu protesto contra esses ilustres colegas que passaram a usar um toga e se acham cidadãos acima da lei e de seus próprios tamancos. Deixo aqui o meu forte abraço aos Colegas e espero que essa nobre entidade intervenha com veemência junto à magistratura desse país a fim de exigir maior equidade, bom senso e justiça de fato aos incontáveis julgados equivocados e sem o menor fundamento. Advogado JLDuarte OAB/RS 38.771

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