Ato inconstitucional do Ministro Fachin é repudiado pela OAB e ABRACRIM

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A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, em conjunto com a ABRACRIM PARÁ e o Presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, quanto ao ato processual – decisão – proferido pelo eminente ministro do STF, doutor Luiz Edson Fachin, contrariando princípios e normas constitucionais.

 

A LIBERDADE E A CONSTITUIÇÃO.

 

Advogados Criminalistas do país recebem, mais uma vez, perplexos, uma decisão que afronta a Carta Magna, o processo democrático de direito, e o devido processo legal. Decisão proferida pelo ministro Luiz Edson Fachin, que revogou uma decisão do presidente da Corte.

 

Nós, da ABRACRIM/PA, assinamos neste ato, um manifesto de indignação por ato atentatório contra a Constituição Federal, em franca solidariedade ao estado democrático de direito.

 

Queremos que o princípio constitucional “ninguém será considerado culpado até sentença transitada em julgado”, seja respeitado, obedecido não como exceção, e sim uma regra de Justiça e Dignidade Humana.

 

Ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, sejam quais forem às autoridades do judiciário, não podem legislar e pensar, afastando por completo os termos exatos da Constituição da República Federativa do Brasil. Não existe dúvida no texto de garantia da dignidade humana. Quando surgiu o artigo quinto da Constituição, trouxe consigo o inciso abaixo:

 

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

Viver sob as rédeas de um processo inovador e prejudicial deixa claro que devemos unir forças, lutar como advogados, e membros de uma sociedade que anseia Justiça, o direito do julgamento amplo e o devido processo legal.

Além do inciso constitucional acima, norteador da ampla defesa, autoridades judiciais estão deixando de aplicar Tratados Internacionais, assinados pelo Brasil, vejamos:

 

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

  • 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

 

  • 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

  • 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

  • 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão

 

Portanto, resta-nos lutar contra decisões como aquela tomada pelo eminente ministro Luiz Edson Fachin, e os demais que já manifestaram um apreço negativo e que destoa da realidade constitucional. Restando para cada um dos advogados criminalistas refletirem sobre a importância da democracia, e, sobretudo, do seu papel de luta. Juramos defender a Justiça, e que se faça Justiça. Não defendemos pessoas, somos guardiões da dignidade humana, da ampla defesa, da aplicação do Direito em harmoniosa sintonia com a Justiça.

 

Senhores Ministros é chegada a hora de repensarem as vossas decisões, caso contrário, estaremos vivendo um processo de exceção, e um atentado contra a democracia e o direito humano, como outrora vivemos. Em simples palavras, mas, verdadeiras: Condenar em segunda instância é um prejulgamento em definitivo da situação processual do cidadão que inconformado, recorre para ver restabelecido o seu direito, ou em liberdade manter-se até o trânsito em julgado daquela sentença, por vezes, aplicada de forma equivocada.

 

Quem pagará o preço da prisão em um prejulgamento, antecipação de uma condenação que deixou de aplicar princípios constitucionais, e já consagrados mundialmente, com assinatura de um país que viveu uma ditadura, prisões e torturas, e mortes. Hoje precisamos respirar a democracia, a ampla defesa, no país que amamos, chamado BRASIL.

Abaixo, assinam o Manifesto, as senhoras advogadas e os senhores advogados, membros da ABRACRIM/PA, conjuntamente com o Senhor Presidente, para que todos tenham conhecimento, e unidos possamos lutar contra uma decisão injusta, precipitada, e sem amparo constitucional.

 

SOZINHOS SOMOS FORTES. JUNTOS SOMOS IMBATÍVEIS!

 

 

Jarbas Vasconcelos do Carmo

Presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB.

 

Elias Mattar Assad

Presidente Nacional da ABRACRIM

 

Osvaldo Serrão Jesus Serrão de Aquino

Vice-Presidente da ABRACRIM NACIONAL

 

Marcus Valério Guimarães Saavedra

Presidente ABRACRIM/PA

 

Marco Antônio Pina

Vice- Presidente ABRACRIM/PA

 

Membros da ABRACRIM PA

Clodomir Araújo Filho;

Ivanilda Pontes;

Agnaldo Corrêa,

Igor Silveira;

Jeferson Bacelar.

13 thoughts on “Ato inconstitucional do Ministro Fachin é repudiado pela OAB e ABRACRIM”

  1. Acertou o Min Fachin. Respeitado o duplo grau de jurisdição garantia insita no Pacto de San José da Costa Rica. Respeitadas opiniões divergentes a decisão é razoável e proporcional #Justiça

  2. Paulo Roberto Corrêa Monteiro says

    O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal, mas com essa decisão o guardião está afrontando a Constituição Federal, chamada por Ulisses Guimarães, a Constituição Cidadã, e a presunção da inocência insculpida no art. 5º, inciso LVII, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, é uma cláusula pétrea, já que é um direito e uma garantia constitucional individual, que não pode ser modificada nem por Emenda Constitucional, oriunda do Congresso Nacional, imaginem por uma jurisprudência, mesmo oriunda daquele tribunal que tem o dever de defendê-la, conforme leitura que se faz do art. 60, inciso IV, da CF. Esta posição do Supremo pode e deve ser levada ao Tribunal Internacional competente para por cobra a essa ilegalidade que afronta os direitos humanos.

  3. Paulo Roberto Corrêa Monteiro says

    O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal, mas com essa decisão o guardião está afrontando a Constituição Federal, chamada por Ulisses Guimarães, a Constituição Cidadã, e a presunção da inocência insculpida no art. 5º, inciso LVII, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, é uma cláusula pétrea, já que é um direito e uma garantia constitucional individual, que não pode ser modificada nem por Emenda Constitucional, oriunda do Congresso Nacional, imaginem por uma jurisprudência, mesmo oriunda daquele tribunal que tem o dever de defendê-la, conforme leitura que se faz do art. 60, inciso IV, da CF. Esta posição do Supremo pode e deve ser levada ao Tribunal Internacional competente para por cobro a essa ilegalidade que afronta os direitos humanos.

  4. Aceitar a violação do direito de quem quer que seja, por qualquer motivo, equivale ao fortalecimento do Estado totalitário com o consequente desrespeito aos direitos humanos.

    É inaceitável a decisão do Exmo. Ministro Luiz Edson Fachin. Vamos lutar unidos, pois juntos somos imbatíveis!

    Secretário Geral da OAB/GO.

  5. MAURO TORTURA LOPES says

    Boa tarde, meu nome é MAURO TORTURA LOPES, sou advogado especialista na Seara Criminal comum e Militar, porém, entende este Operador do Direto, que o Sr.Ministro além de afrontar todas as disposições constitucionais revogou um ato do Presidente da Casa, sem fundamentação idônea para a presente revogação. Sabemos que o Magistrado tem que ter cautela em decidir, qual o destino ou tratamento que aquele cidadão vai ter principalmente com o segundo maior BEM do Ser Humano “SUA LIBERDADE”

  6. Odir de Araújo Filho says

    Não podemos tolerar a ditadura do judiciário.

  7. joao de deus peres says

    O que leva estes senhores ao desespero?
    Uma vez que os bandidos, que eles defendem, começarão a pagar por seus crimes na hora e medida exatas, passa a ser difícil para eles ficarem procrastinando as decisões finais porque eles sabem que a (in) Justiça brasileira adora engavetar processo e ainda mais penal, visando sempre a absolvição de bandidos porque nosso direito penal é baseado em uma Constituição Humanista.

  8. […] Fonte: Ato inconstitucional do Ministro Fachin é repudiado pela OAB e ABRACRIM – Abracrim […]

  9. Ramiro Rebouças says

    Antes de suscitarem o Pacto de San Jose da Costa Rica, por favor o conheçam…

    Artigo 29. Normas de interpretação

    Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

    a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista;

    b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados;

    c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e

    d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

    O efeito cliquet do direito internacional público está sendo jogado pelo ralo…

    Renderá belíssimos casos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

  10. Joao Batista Leonardo says

    A o que se deve refletir no tangente a aplicação da lei penal sem procrastinação é unicamente o fato da morosidade da justiça em promover a prática dos atos processuais. O que não se admite é o judiciário transferir responsabilidade em detrimento do princípio da presunção da inocência. Quanto maior o grau de responsabilidade de decidir, será também o de respeitar a Constituição Federal, em especial os direitos e garantias individuais. Caso o Ministro esteja vocacionado a legislar, torne-se através do voto popular um legislador. É lamentável e inconstitucional o ato praticado pelo Ministro Facgin, afrontando inclusive a independência de presidente do STF.

  11. FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO, Advogado says

    O colendo Supremo Tribunal Federal, na época em que encontrava-se vivo o Ministro Teori Zavascki, ao apreciar o Habeas Corpus n. 126.292, posicionou-se em favor da possibilidade de execução antecipada das penas à partir do julgamento em segundo grau de jurisdição. Foram ajuizadas duas ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade), seno uma delas, pela Ordem dos Advogados do Brasil, que, apenas por um só voto (6 x 5), voto de Zavascki, manteve tal inconstitucional entendimento.
    Não é o STF que faz papel de “esquizofrênico” julgador, apartado da mais brutal realidade, mas apenas podemos acreditar em uma mínima maioria, frágil e eventual, que provocou tal catástrofe sem limites. Com a morte de Zavascki, a tendência será o “placar” de 6 x 5, tornar-se 5 x 6 e, restaurar-se o império da Constituição. O STF foi tomado por um fenômeno chamado de “Poder Soberano”, onde convivem, em nefasta promiscuidade a violência e o direito. Aguaremos a restauração constitucional, pois, “Soberana é a esfera na qal se pode matar sem cometer homicídio e sem celebrar sacrifício” (LAVOCAT GALVÃO).

  12. Obrigado…Eu amo seu post obrigado.

  13. ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO says

    Senhores passo as minhas observações: 1) Quando o réu for confesso em.juizo e assistido por defensor constituído creio que podemos sim executar a sentenca com a decisão de segundo grau. Do contrário em hipótese alguma e só depois do trânsito em julgado mesmo. 2) Temos também que limitar a prisão provisória fixando prazo máximo para prolaçâo de sentença de mérito e acabar com.esses abusos onde a pessoa tem ficado presoa por mais de um ano sem sentença isso em primeiro grau. 2) Temos tambem que limitae o prazo de prisão provisória em segundi grau pois inaslissivel demoear mais de um ano para julgar uma apelação tal como ocorre no caso do goleiro Bruno onde se passam de 6 anos. 3) No mesmo sentido para julhar recuesos especial e extraordinário. 4) É sabido que não são conhecidos e nem admitidos os recuesos especial e extraordinário porém os requisitos de admissibilidade são absurdos. Creio que os Tribunais regionais são viciados e são muitas as reformas em face de habeas corpus no STJ e STF por isso o ideal é que simplifiquem os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e asmitiam nessas cortes mais uns 200 ministros para julgarem os feitos ao inves de ficarem.violando direitos fundamentais com decisões inconstiritucionais. 5) Demorou ja para nos mobilizarmos contra essa jurisprudência de que o advogado e intimado da expedição da carta precatória e não precisa ser intimado da data que será realizada a audiência no juízo deprecado. Ora nesses rincőes do Brasil totalmente impraticável. 6) Fixar prazo máximo de 90 dias para prolaçâo de sentença em processos simples e de 150 dias de processos considerados complexos não comportando mais qualquer tipo de interpretação e razoabilidade etc e pena de prisão a autoridade judicial que descumprir. Isto em.primeiro grau, 7) Quanto as interceptações telefônicas prazo máximo com prorrogações de 90 dias incorrendo em.pens de prisão a quem descumprir não comprotando qualquer elasticidade para prorrogar.

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