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  • 08/03/2016

    A CRIMINALIDADE E O PACTO SOCIAL

    CESARE BECCARIA, homem de grande visão e extraordinário intelecto, fortemente influenciado pela teoria de ROUSSEAU, construiu as teses objeto do presente artigo. Mas nem o Mestre italiano, que nasceu e viveu na Europa do século XVIII, seria capaz de prever como se daria a evolução das sociedades no mundo moderno.

  • 28/06/2016

    PEDOFILIA NA INTERNET - LEI Nº. 11.829 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

    O tema é de interesse de toda a sociedade, e isso se da, em face da democratização dos meios de comunicação principalmente a internet “terra sem limites”. No Brasil são mais de 40 milhões de internautas na faixa dos 12 aos 17 anos, têm o lar como o principal local de acesso a web, solo fértil para os crimes de assédio sexual e a pedofilia.

  • 31/05/2016

    A ILEGAL CUMULAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA APLICAÇÃO DO SURSIS.

    Há previsão no Código Penal, em seu artigo 78, § 1º, de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, no primeiro ano do período probatório, na hipótese de suspensão condicional da pena.

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